ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 12 ABRIL DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal – REFIS, constituído na forma autorizado por esta Lei, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do juro de mora reduzido e da atualização monetária reduzida, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 3º. As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
I – Redução da multa, inclusive a de caráter moratório e dos juros de mora para pagamento à vista conforme art. 4ª desta Lei.
II – Pagamento Parcelado:
Permissão para que seja pago em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem desconto, não podendo ultrapassar o exercício Fiscal;
O valor mínimo da parcela que trata a alínea “a” deste artigo, será de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa Jurídica.
O pagamento da primeira parcela deverá ser feito no ato da adesão ao parcelamento;
O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, sendo que as seguintes ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após.
e) Permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;
f) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um débito relativo a (ISSQN, IPTU, TAXAS e Contribuições), efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, respeitado o limite de 9 (nove) parcelas, conforme disposto na alínea “a” deste artigo, podendo reunir todos os débitos em um só parcelamento, ou optar por qual débito vai aderir ao REFIS.
Art. 4º. O ingresso no REFIS consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, relacionados a débitos de que trata o artigo anterior, nos seguintes patamares:
99,99% de desconto sobre Multas e Juros com adesão até 30 dias;
90% de desconto sobre Multas e Juros com adesão até 60 dias;
60% de desconto sobre Multas e Juros com adesão de até 31 de dezembro de 2021.
§ 1º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS anteriores, poderão aderir ao REFIS 2021, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 2º. O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento em moeda corrente.
§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º. A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 5º. O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá ser renegociado a qualquer tempo, com vistas às alterações do prazo, hipótese em que a renegociação:
§ 1º. Deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração.
§ 2º. Havendo dilatação de prazo na renegociação, o pagamento da última parcela não poderá ultrapassar o mês de dezembro de 2021.
Art. 6º. A adesão ao REFIS implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente
;
VI – não atraso no pagamento de parcelas do REFIS de exercícios anteriores.
Art. 7º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – por meio de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais e;
IV – instruído com:
comprovante de pagamento das custas judicial e honorário, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil - CPC, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 8º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:
I – a falta de pagamento do débito até a data de vencimento;
II – atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação de Crédito;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 9º. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 10. Os prazos descritos no art. 4º da presente lei passam a contar a partir da data de sancionamento do projeto de lei.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por Decreto, no que necessário for para dar efetivo cumprimento a mesma.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos de natureza especial para cobrir despesas da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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