ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 654/2025
Lei n° 654/2025
Buriti Alegre/GO, 20 de março de 2025.
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 595, de 29 de setembro de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
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XIII |
AUXILIAR DE LIMPEZA |
32 |
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CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
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XX |
CUIDADOR SOCIAL |
14 |
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CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
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XXXI |
MERENDEIRA |
26 |
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CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
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XXXIII |
MOTORISTA |
9 |
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CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
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XXXVI |
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS |
15 |
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Art. 2º - O quantitativo de cargos previsto no Anexo IV da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO IV
CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
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XIII |
Nome do cargo |
Auxiliar de Limpeza |
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Quantidade de cargos |
32 |
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Forma de provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 1.400,00 |
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Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Fundamental Incompleto; Idade: mínima de 18 anos; |
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Síntese dos Deveres: Fornecer suporte nas unidades municipais através da preparação e distribuição de alimentos, bem como da limpeza e organização das instalações, realizando a manutenção e conservação dos bens quando necessário. Atribuições: Exercer atividades de apoio, preparando e servindo lanches e refeições, limpando e arrumando as dependências da área de trabalho em atendimento às necessidades das unidades do Município; comunicar sobre qualquer ameaça ao patrimônio público; realizar a limpeza geral das unidades municipais; lavar e passar roupas; manter conservado todos os patrimónios existentes na unidade onde houver a necessidade de limpeza; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função. |
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XX |
Nome do cargo |
Cuidador Social |
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Quantidade de cargos |
14 |
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Forma de provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 1.400,00 |
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Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Fundamental Incompleto; Idade: mínima de 18 anos; Ter boa sanidade física e mental; Reconhecida idoneidade moral; |
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Síntese dos Deveres: Executar tarefas essenciais em Casa/Abrigo, incluindo o cuidado de crianças, adolescentes e idosos, garantindo seu bem-estar, saúde, alimentação, higiene, educação, cultura e lazer; encarregar pela limpeza do local, da supervisão das refeições, da assistência em atividades recreativas e educacionais, da administração de medicamentos conforme prescrição médica; atuar como elo entre os acolhidos, a equipe técnica e a família. Atribuições: Executar trabalhos na Casa/Abrigo, inclusive com crianças e adolescentes; executar trabalhos na Casa/Abrigo com idosos; zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças, dos adolescentes assistido e dos idosos; executar a limpeza da Casa/Abrigo; zelar pelas refeições diárias dos abrigados; acompanhá-los nas suas recreações, inclusive educacionais; lavar as roupas dos abrigados; acompanhar os acolhidos nos seus afazeres e incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia; atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a Equipe técnica e a família; escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada, providenciando o atendimento das demandas de cada indivíduo; cuidar da higiene pessoal; estimular e acompanhar a alimentação saudável; ajudar na locomoção e atividades físicas; estimular atividades de lazer e ocupacionais; administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação médica; comunicar à Equipe Técnica sobre toda e qualquer situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa/Abrigo; monitorar os acolhidos em tempo integral; manter o ambiente organizado; organizar ações e atividades internas; acompanhar os acolhidos em demandas específicas fora da Casa Abrigo, quando necessário; elaborar relatório semanal; respeitar e atender as exigências advindas da Equipe Técnica, bem como da Secretaria Municipal de Assistência Social; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função. |
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XXXI |
Nome do cargo |
Merendeira |
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Quantidade de cargos |
26 |
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Forma de provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 1.400,00 |
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Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Ensino fundamental incompleto; Idade: mínima de 18 anos; |
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Síntese dos Deveres: Realizar as atividades relacionadas à preparação e entrega de merendas, incluindo a seleção de alimentos, o preparo das refeições e a distribuição aos beneficiários, em conformidade com as diretrizes do nutricionista. Atribuições: Executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecionando alimentos, preparando refeições e distribuindo-as aos comensais, para atender ao programa alimentar dos órgãos da prefeitura, seguindo todas as orientações do nutricionista e/ou da coordenação imediata; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade do cargo. |
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XXXIII |
Nome do cargo |
Motorista |
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Quantidade de cargos |
09 |
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Forma de provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 1.400,00 |
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Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Fundamental Completo; Idade: mínima de 18 anos; CNH, no mínimo categoria B. |
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Síntese dos Deveres: Dirigir veículo leve para transporte de pessoal, materiais e documentos, garantindo a manutenção e segurança dos veículos, o cumprimento das leis de trânsito, a eficiência no planejamento de rotas, o cuidado com a carga transportada, a realização de manutenções preventivas e a reposição de materiais e peças. Atribuições: Dirigir veículos leves da Prefeitura, para transportar pessoas, materiais e equipamentos e outros relacionados, como documentação legal, em veículos de passeio ou semelhantes; manter o veículo em perfeitas condições; respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas; cumprir com a regulamentação do setor de transporte; zelar pela limpeza e conservação do(s) veículo(s) sobre seu(s) cuidado(s); verificar, diariamente, as condições operacionais a sua disposição (nível do óleo do motor, nível da água do aquecimento do motor, nível da água do limpador de parabrisas, nível do óleo de freio; regulagem dos pneus, etc.); encarregar-se do transporte e entrega de correspondências, documentos ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis; apurar, diariamente, se a calibragem e o balanceamento estão adequadamente regulados para evitar danos nos rolamentos, amortecedores, suspensão e garantir uma boa dirigibilidade que evite o consumo irregular dos pneus; verificar, continuamente, o estado dos freios para se prevenir acidentes que possam advir destes problemas; planejar o trajetos dos percursos mais racionais e apropriados para dirigir econômica e eficazmente, de modo a chegar ao destino rapidamente e liberar o veículo no menor tempo possível, respeitadas, obviamente, as regras de trânsito; efetuar os registros de saídas e chegadas dos veículos, mantendo o controle através de relatório padronizado; manter o veículo limpo (interna e externamente) e higienizado apropriadamente; observar as condições gerais do veículo e informar o responsável sobre ocorrências relevantes que requereram manutenções preventivas e/ou corretivas; observar o tipo de carga, quando for o caso, e tomar todas as providência para que o transporte seja seguro, sem provocar danos no material transportado ou risco a terceiros; executar troca de pneus quando necessário; executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho de suas funções; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; auxiliar no levantamento de informações e dados no que tange a sua área de atuação; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração. |
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XXXVI |
Nome do cargo |
Motorista de Veículos Pesados (Caminhões, Tratores e Ônibus) |
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Quantidade de cargos |
15 |
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Forma de provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 1.900,00 |
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Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
CNH, no mínimo categoria D; Idade: mínima de 18 anos; |
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Síntese dos Deveres: Dirigir veículos, incluindo caminhões, ônibus e tratores; transportar alunos e passageiros conforme as normas e instruções do serviço, garantindo a segurança durante o transporte; manter o veículo em boas condições, realizando manutenções básicas, respeitar as leis de trânsito, cumprir ordens de serviço, zelar pela limpeza do veículo e comunicar qualquer problema relacionado ao veículo. Atribuições: Dirigir caminhão, ônibus e semelhantes; operar tratores; Dirigir veículos de transporte de alunos e de passageiros dentro e fora do município; obedecer às normas e instruções do serviço de transporte escolar; acompanhar o embarque e o desembarque dos alunos, quando estiver a serviço do transporte escolar; zelar pela segurança no transporte dos alunos e passageiros, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, quando estiver a serviço do transporte escolar; manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante; completar água no radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria, verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade, verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário; executar pequenos reparos de emergência, respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviço recebidas; recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos; zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte; executar outras tarefas que contribuam direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades ou a critério do seu chefe imediato, usar o cinto de segurança, sempre portar a CNH quando dirigindo; comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionados com o máquina sob sua responsabilidade; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração. |
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (20.03.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:44A1C67E