ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar regula a modalidade de parcelamento do solo denominada loteamento de acesso controlado no território do Município de Goianira, observadas a Lei Federal nº 6.766/1979, a Lei nº 13.465/2017, o Plano Diretor, o Código de Parcelamento do Solo e demais normas urbanísticas e ambientais municipais.
CAPÍTULO I –
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento com perímetro cercado e portaria(s), em que o acesso às áreas públicas internas é controlado por identificação/cadastro, sendo vedado o impedimento de acesso de pedestres e condutores não residentes que se identifiquem, nos termos da regulamentação.
§ 1º As áreas públicas internas (vias, passeios, áreas verdes e institucionais) permanecem de domínio público e de uso comum do povo, condicionado a regras de controle estabelecidas nesta Lei e no regulamento.
§ 2º É vedada a privatização das áreas públicas internas, admitindo-se exclusivamente a outorga de uso controlado nos termos desta Lei.
Art. 3º São princípios do loteamento de acesso controlado:
I – função social da cidade e da propriedade;
II – livre circulação de serviços públicos, emergência e utilidade pública;
III – acessibilidade universal;
IV – segurança viária e dos usuários;
V – sustentabilidade ambiental;
VI – transparência e publicidade dos atos;
VII – proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II –
DA OUTORGA DE USO E DO INSTRUMENTO
Art. 4º O controle de acesso e o fechamento perimetral dependerão de ato autorizativo do Poder Executivo, por meio de Permissão Administrativa de Uso das áreas públicas internas, outorgada gratuitamente à associação de proprietários dos lotes do empreendimento, com natureza precária e revogável a qualquer tempo, sem direito a indenização, nos termos desta Lei e do regulamento.
§ 1º A outorga será inexigível (art. 74, III, Lei 14.133/2021), por se destinar a entidade representativa dos proprietários sem fins lucrativos e a uso compartilhado pelas unidades integrantes.
§ 2º A Permissão será formalizada por Termo contendo, no mínimo:
I- identificação do loteamento e da associação;
II- descrição das áreas públicas abrangidas;
III- encargos de manutenção e conservação;
IV- regras de controle de acesso;
V- obrigações de livre acesso a serviços públicos e emergência;
VI- plano de gestão viária e de resíduos;
VII- normas de proteção de dados;
VIII- penalidades e hipóteses de caducidade/revogação;
IX- prazo de vigência e renovação.
§ 3º O Termo de Permissão, o Regulamento de Uso Interno e o Estatuto da Associação deverão ser averbados nas matrículas do empreendimento no Registro de Imóveis, com menção às obrigações de manutenção/custeio na forma propter rem, para fins de oponibilidade a atuais e futuros titulares.
§ 4º A outorga se dará:
I – concomitantemente à aprovação do projeto de loteamento (novos empreendimentos), com eficácia após o registro; ou
II – por procedimento de regularização (empreendimentos existentes), observado o Capítulo VII.
CAPÍTULO III –
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO
Art. 5º O requerimento de aprovação de loteamento de acesso controlado será instruído com:
I – Análise de Orientação Prévia/Previa Técnica;
II – projeto urbanístico com sistema viário interno integrado à malha e interligações perimetrais;
III – projeto de fechamento (cercas, muros, gradis), com recuos e tratamento paisagístico;
IV – projeto de portaria(s)/guaritas e sistema de controle (identificação/cadastro), com rota de emergência e “by‑pass” para serviços públicos;
V – Plano de Gestão das áreas públicas internas (manutenção, varrição, sinalização, drenagem, iluminação, arborização e resíduos);
Art. 6º Não será admitida a implantação de controle de acesso em vias expressas, arteriais I e II, coletoras, comerciais e paisagísticas, ou quando interromper conexões essenciais do sistema viário e de redes de infraestrutura.
§1º As áreas institucionais serão, preferencialmente, externas ao fechamento; áreas verdes poderão ter parcela interna, observado o percentual total do Código de Parcelamento e as diretrizes do órgão de planejamento.
§2º Nos casos que a Administração entender viável poderá compensar a destinação de áreas institucionais em obrigação de fazer no todo ou em parte, por bens, pecúnia, obras ou serviços, desde que configurado o interesse público e atendida a demanda por equipamentos públicos comunitários.
§3º A substituição do percentual de que trata o §2º deste artigo deverá garantir a equivalência em relação ao valor de mercado do imóvel original, conforme avaliação de acordo com os critérios adotados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§4º As faixas não edificáveis e as vias públicas definidas em lei não poderão receber fechamento.
Art. 7º Os elementos de fechamento (muros, cercas, gradis) respeitarão recuo mínimo de 2,50 m em relação ao alinhamento externo e interno, com faixa permeável e paisagismo sob responsabilidade da associação.
Parágrafo único. Portarias/guaritas ficam dispensadas dos parâmetros usuais de gabarito, limitadas à altura máxima de 12 m, e deverão dispor de acessos segregados para moradores, visitantes, serviços e emergência.
CAPÍTULO IV –
DO CONTROLE DE ACESSO E DA CIRCULAÇÃO
Art. 8º O acesso público às áreas internas será controlado por identificação/cadastro, sendo vedado o impedimento de entrada de pedestres e veículos não residentes que se identifiquem, nas condições do regulamento.
§ 1º O acesso de serviços públicos (saúde, educação, limpeza urbana, fiscalização), emergência (SAMU, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia) e concessionárias (água, energia, gás, telecomunicações, Correios) será livre e desimpedido, devendo a associação manter dispositivos de contingência (chaves, senhas, tags, contatos 24h).
§ 2º É obrigatória a sinalização das condições de acesso e o horário de funcionamento da portaria.
Art. 9º O tratamento de dados pessoais de visitantes, prestadores e registros de placas será limitado ao mínimo necessário para segurança e controle, com base legal adequada, prazo de retenção estrito e medidas de segurança, vedado compartilhamento indevido, nos termos da LGPD.
CAPÍTULO V –
DAS ÁREAS PÚBLICAS, MANUTENÇÃO E CUSTEIO
Art. 10. Após o registro do loteamento, as áreas públicas internas (sistema viário, passeios, áreas verdes) serão de domínio do Município; o uso controlado e a manutenção caberão à associação, nos termos da Permissão.
§ 1º Compete à associação, no perímetro controlado:
I – manutenção e conservação das vias internas, calçadas e sinalização;
II – paisagismo e arborização;
III – limpeza e varrição;
IV – coleta de lixo mediante ponto(s) externo(s) para recolhimento público;
V – conservação e operação da iluminação pública interna, conforme termo com o Município e normas da rede;
VI – prevenção de sinistros;
VII – garantia de ação livre das autoridades e serviços públicos.
§ 2º O regulamento especificará padrões de desempenho (Níveis de Serviço) e rotinas de fiscalização.
Art. 11. As despesas de manutenção serão rateadas entre os titulares dos lotes, segundo critérios aprovados em assembleia e constantes do estatuto/regulamento devidamente averbados, com observância do art. 36‑A da Lei 6.766/79 e das balizas do Tema 492/STF.
§ 1º O inadimplemento sujeita o titular às sanções estatutárias e à cobrança judicial (título extrajudicial: demonstrativo de débito acompanhado da convenção/estatuto/regulamento averbados).
§ 2º É vedada qualquer restrição de acesso como meio de coerção ao pagamento.
CAPÍTULO VI –
PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS
Art. 12. O projeto deverá observar:
I – área máxima do empreendimento compatíveis com diretrizes de mobilidade e infraestrutura, podendo o Município impor critérios mais restritivos caso os estudos apontarem impactos relevantes;
II – proibição de controle de acesso que inviabilize conexões do sistema viário e das redes de serviços;
III – integração cicloviária e de pedestres;
IV – acessibilidade (NBR 9050 e correlatas) em portarias, calçadas e travessias.
CAPÍTULO VII –
REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES
Art. 13. Loteamentos existentes que operem com controle de acesso poderão requerer regularização, instruindo o pedido com:
I – situação dominial/registral atualizada;
II – plano de adequação do fechamento, portarias, sinalização e gestão;
III – atos institucionais (estatuto/regulamento) para averbação;
§ 1º O Município poderá compatibilizar traçados de fechamento e soluções de acesso, inclusive com obras mitigadoras exigidas em TAC.
§ 2º Concedida a Permissão, será fixado prazo para implementar as adequações.
CAPÍTULO VIII –
VILAS, RUAS SEM SAÍDA E RUAS SEM IMPACTO NO TRÂNSITO
Art. 14. Poderá ser autorizada, por ato do Executivo, a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, nos termos do regulamento, limitada a moradores e visitantes, sendo vedada quando:
I – for o único acesso a áreas verdes, equipamentos públicos ou áreas institucionais;
II – impedir acesso de emergência;
III – não abranger a totalidade dos imóveis lindeiros;
IV – contrariar o interesse público ou produzir reflexos negativos no entorno.
§ 1º O fechamento respeitará o alinhamento e a visibilidade mínima, com portões/cancelas abrindo para o interior e transparência do dispositivo.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos Capítulos II a V.
CAPÍTULO IX –
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 15. Compete ao órgão municipal de planejamento urbano fiscalizar o cumprimento desta Lei e do Termo de Permissão.
Art. 16. Constituem infrações, sem prejuízo de outras:
I – impedir acesso público identificado;
II – descumprir rotas de emergência ou obstar serviços públicos;
III – alterar fechamento sem autorização;
IV – não manter níveis de serviço pactuados;
V – não observar regras de proteção de dados.
§ 1º Sanções: advertência, multa (de 100 a 5.000 UFMs), interdição de dispositivos irregulares, caducidade da Permissão e remoção do fechamento às expensas da associação, garantido o contraditório.
§ 2º A caducidade não gera indenização por benfeitorias, salvo disposição legal específica.
CAPÍTULO X –
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Executivo regulamentará esta Lei em até 180 dias, detalhando: fluxos processuais, padrões de projeto, níveis de serviço de manutenção, protocolos de emergência e diretrizes de proteção de dados em portarias.
Art. 18. Ficam convalidadas permissões/concessões existentes que se adequem ao disposto nesta Lei no prazo regulamentar.
Parágrafo único. Nos loteamentos consolidados/implantados, caso haja interesse mútuo do município e do empreendimento, poderá a Administração alienar a área institucional que se encontra dentro do condomínio, por valor não inferior a avaliação oficial do imóvel, nos moldes da ABNT.
Art. 19. Esta Lei Complementar prevalece sobre normas municipais em contrário, inclusive setoriais, mantidas as disposições específicas da LC nº 077/2021 no que não conflitarem com o regime geral ora instituído.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goianira, 12 de março de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:44C85CAD