ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 417/2026

ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Declaro inexigível a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, DE NATUREZA ESTRITAMENTE CONSULTIVA, EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E IMOBILIÁRIO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANA DE IPAMERI/GO, com a empresa FERNANDES MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.151.070/0001-60, localizada à Rua Antonio Lenza, Nº 10, Bairro Guanabara, Ipameri-GO, tendo como seu representante legal seu sócio, o Senhor RAFAEL FERNANDES MUSSI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás sob o n.º 46486, portador do CPF n.º ***.931.581.**, residenciado em Ipameri-GO, no valor global de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo N.º 2026016692.

 

Face ao disposto da Lei federal n.º 14.133/93, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2026.

 

FABRÍCIO ANTÔNIO DE ARAUJO SILVA

Gestor Municipal de Ipameri

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 417/2026

 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O gestor municipal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina a da Lei n.° 14.133/21 e considerando o que consta do presente procedimento, RATIFICA a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, DE NATUREZA ESTRITAMENTE CONSULTIVA, EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E IMOBILIÁRIO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANA DE IPAMERI/GO, com a empresa: FERNANDES MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.151.070/0001-60, localizada à Rua Antonio Lenza, Nº 10, Bairro Guanabara, Ipameri-GO, CEP 75.780-000, tendo como seu representante legal seu sócio, o Senhor RAFAEL FERNANDES MUSSI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás sob o n.º 46486, portador do CPF n.º ***.931.581.**, residenciado em Ipameri-GO, no valor global de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo N.º 2026016692, determinando que se proceda com a publicação do contrato e extrato de contrato.

 

Publique-se.

 

Ipameri-GO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2026.

 

FABRÍCIO ANTÔNIO DE ARAUJO SILVA

Gestor Municipal de Ipameri


Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:44D05A82