ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.510

LEI N° 2.510, DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no orçamento do exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2026, créditos especiais no valor de:

 

I – R$ 1.044.646,05 (um milhão, quarenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), para o atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMC; e

II – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão.

 

Parágrafo único. Os créditos especiais autorizados à abertura conforme os incisos I e II do caput deste artigo estão detalhados no Anexo Único desta Lei e não possuem dotação orçamentária específica.

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais de que trata esta Lei serão provenientes:

 

I – em relação ao especificado no inciso I do art. 1º, do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a transposição, a transferência, o remanejamento ou a realocação das transferências concedidas pela União com base na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, referente ao segundo ciclo de repasses do exercício de 2026, até o valor total indicado; e

II – em relação ao especificado no inciso II do art. 1º, da redução de despesa orçamentária, com a sua realocação para a criação de novo elemento de despesa, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, até o valor total indicado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2026, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.461, de 16 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.

 

Trindade, Estado de Goiás, 23 de junho de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 1.000,00

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 359.000,00

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.35

Serviços de Consultoria

R$ 55.000,00

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.36

Outros Serviços de Pessoa Física

R$ 50.000,00

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.39

Outros Serviços de Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.41

Contribuições

R$ 10.000,00

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.50.43

Subvenções Sociais

R$ 100.000,00

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.50.45

Subvenções Econômicas

R$ 10.000,00

13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 404.646,05

TOTAL

R$ 1.044.646,05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1. REDUÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

03.0362.04.122.0437.2105.3.3.90.65

Material de Consumo

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

2. SUPLEMENTAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

03.0362.04.122.0437.2105.4.5.90.65

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:44E4C97E