ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0608/2021 DE 1º DE JULHO DE 2021

LEI Nº 0608/2021 DE 1º DE JULHO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a criação do sistema Municipal do Meio Ambiente”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Essa Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, 225 e incisos I e II do artigo 30 da constituição Federal, estabelece a Politica Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e constitui o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

 

TITULO I

Da Política Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 2º- A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade propicia a vida, visando assegurar as devidas condições para um desenvolvimento sócio econômico local, atendendo o previsto pela PNMA- Política Nacional do Meio Ambiente, e observando os seguintes princípios:

 

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo,

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

Proteção dos ecossistemas locais,

Controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município;

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade local, objetivando capacitá-la para efetiva participação na defesa do meio ambiente.

 

Parágrafo único: As diretrizes da Política Municipal do meio ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação do governo municipal no que se relaciona a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando a legislação federal e estadual existente.

 

TITULO II

Do Sistema Municipal do Meio Ambiente

 

Art. 3º- Constituirão o sistema Municipal do meio ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal as entidades públicas e privadas encarregadas direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente bem como a elaboração e aplicação de normas pertinentes; e as organizações não governamentais.

 

Art. 4º- O sistema municipal do meio ambiente possuirá a seguinte composição:

 

Conselho municipal do meio ambiente órgão superior do sistema, de caráter consultivo deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da política municipal de meio ambiente, bem como dos demais planos afetos a área.

Secretária de Esportes, Lazer, divisão e meio ambiente: órgão central do sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;

As demais secretarias municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão na conformação da paisagem nos padrões de apropriação e uso, conservação e pesquisa dos recursos ambientais.

 

Capítulo I

Do Conselho Municipal do Meio Ambiente

 

Art. 5º- O conselho municipal do Meio Ambiente será composto por 11 (onze) membros, com a seguinte composição:

 

Um representante da secretaria municipal de Meio ambiente.

Um representante da secretaria municipal de agricultura e pecuária;

Um representante da secretaria municipal de saúde;

Um representante da secretaria municipal de finanças;

Um representante da Câmara Municipal;

Um representante do Setor Industrial;

Um representante do setor Comercial;

Um representante do sindicato Rural;

Um representante do sindicato de Trabalhadores Rurais;

Um representante do CREA;

Um representante da OAB;

 

§1.º- A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos incisos I a V deste artigo deverá ser homologada pelo Prefeito, e será encaminhada mediante oficio assinado por seus representantes legais, no prazo de dez dias uteis após convocação feita pela secretaria municipal de esportes, lazer, diversão e Meio Ambiente;

 

§2.º- Os membros a que aludem os incisos VI a X deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas.

 

§3.º- As funções desempenhadas pelos membros do conselho municipal do Meio ambiente são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas gratuitamente.

 

§4.º- O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitido a recondução por uma vez, por igual período.

 

Art. 6º- O conselho terá seus trabalhos exercidos pelos seguintes órgãos:

 

Presidência

Secretaria geral

Plenário

Câmaras técnicas permanentes ou temporárias.

 

Art. 7º- O presidente do Conselho possuirá as seguintes atribuições:

 

Representar o conselho;

Dar posse e exercício aos conselheiros;

Presidir as reuniões do plenário;

Votar como conselheiro e exercer o voto de qualidade;

Resolver questões de ordem nas reuniões do plenário;

Determinar a execução das resoluções do plenário, através do coordenador.

Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto, esclarecendo antecipadamente, se lhes será concedido a voz;

Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as a homologação do plenário;

Criar as câmaras técnicas permanentes ou temporárias.

 

Parágrafo único: O presidente do conselho será eleito entre seus membros.

 

Art. 8º- São atribuições da secretária Geral:

 

Organizar e garantir o funcionamento do conselho;

Coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do conselho;

Cumprir e fazer cumprir determinações legais e normas estatutárias e regimentais;

Fazer publicar, no diário oficial do município de Resoluções do conselho;

Coordenar as reuniões do plenário e das câmara técnicas, elaborando nas respectivas alta.

 

Parágrafo único: A Função do Secretário Geral será exercida por designação da Presidência do Conselho, podendo ser preenchida por um membro do conselho ou servidor da Prefeitura Municipal, e poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo necessário para execução dos trabalhos.

 

Art. 9º- O plenário será constituído nos termos do artigo 5º desta lei e seus membros terão as seguintes atribuições:

 

Discutir e votar todas as materiais submetidas ao conselho;

Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros;

Dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições;

Solicitar ao presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento interno;

Propor a inclusão de materiais na ordem do dia e, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos delas constantes;

Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;

Sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsidiar as resoluções do conselho;

Apresentar Indicações, na forma de Regimento Interno;

Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificadas;

Propor a criação de Câmaras Técnicas, temporárias ou permanentes.

 

Art. 10- As Câmaras técnicas serão criadas pelo presidente, serão presididas por 1 (um) dos conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao conselho, de acordo com o estabelecido em seu regime interno.

 

§1.º- As deliberações das câmaras técnicas deverão, em prazo pré estabelecido pelo presidente do conselho, ser submetida a plenária, que poderá altera-las ou ratifica-las;

 

§2.º- Poderão participar das câmaras técnicas, na qualidade de membros colaboradores, profissionais de outros órgãos da prefeitura ou de outras instituições públicas ou privadas, desde que formal e oficialmente convidados pela plenária ou pela própria câmara técnica.

 

Art. 11- Ao conselho municipal do meio ambiente caberá:

 

Assessorar a prefeitura na elaboração e execução da política municipal de meio ambiente;

Participar na elaboração dos planos e programas da prefeitura municipal, que promovam impactos, diretos ou indiretos, ao meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida da população local;

Editar, por meio de resoluções, normas e padrões de qualidade ambiental a serem respeitados no município, referentes ao uso dos recursos naturais as atividades causadoras de poluição ambiental sob qualquer forma, respeitando o preceituado pelas Leis Estaduais;

Requisitar, sempre que necessário, a quaisquer órgãos públicos ou privados, municipais, estaduais ou federais, informações que dizem respeitando o preceituado pelas Leis Estaduais;

Participar e opinar na criação de unidades de conservação ou áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural, urbanísticos e turístico, localizados no município, nos termos da legislação em vigor;

Fornecer e produzir, sempre que necessário e dentro de suas possibilidades, informações referentes a qualidade ambiental do município e dos processos que tramitam no conselho;

Incentivar e realizar programas e projetos de educação ambiental no município, bem como campanhas de conscientização e informação a população e aos turistas sobre questões relativas a manutenção do ambiente sadio e ao desenvolvimento sustentável;

Celebrar convenio ou contratos com entidades públicas ou privadas de pesquisa ou atuação na área ambiental, para assessorar o conselho na realização de suas finalidade institucionais, sempre que necessário;

Comunicar ao ministério público e aos demais órgãos públicos competentes as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer dentro do município, que tenham chegado ao seu conhecimento;

Propor medidas, por meio de resolução, que disciplinem a participação em concorrência públicas e o acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais de pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa e judicialmente.

Decidir em que grau de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal. Deliberar, nos termos do regulamento desta lei sobre a aplicação dos recursos do fundo municipal de Meio Ambiente, bem como monitorar a sua gestão por meio de análise de sua prestação de contas.

 

Capítulo II

Da Secretária Municipal de Esportes, Lazer, Diversão e Meio Ambiente.

 

Art. 12- Á secretaria Municipal de Esportes, lazer, diversão e Meio Ambiente, caberá executar a política municipal de meio ambiente nos termos desta lei, bem como:

 

Definir, implantar e administrar espaços territórios e seus componentes a serem especialmente protegidos;

Incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões.];

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do município e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa de material genético;

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Proteger e preservar a biodiversidade;

Promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;

Estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas; objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

Aprovar, mediante licença previa, de instalação e/ ou de operação, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do município, nos termos do convenio citado no caput deste artigo e da legislação em vigor;

Manifestar-se oficialmente, com caráter deliberativo e com base em parecer técnico prévio, sobre a qualidade, as condições e a viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente causadores de impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos estadual ou federal, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;

Exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência dos órgãos estadual ou federal, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;

Convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor e conforme dispuser a regulamentação desta lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;

Assessorar o poder executivo municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.

Celebrar, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infração ambientais no município de Aparecida do Rio Doce, termos de ajustamento de conduta, nos termos da legislação vigente, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;

Articular com os órgãos executores da política de saúde de município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.

 

Título III

Das disposições Finais.

 

Art. 13- No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o conselho elaborará o seu Regimento Interno.

 

Art. 14- A Secretaria Municipal de esportes, lazer, diversão e meio ambiente prestará a o conselho de suporte técnico-administrativo e financeiro necessário, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.

 

Art. 15- As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Diversão e Meio Ambiente deverão ser lavradas a margem da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente.

 

Art. 16- O Poder público municipal poderá conceder incentivos ficais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo conselho municipal de meio ambiente, observando a legislação vigente.

 

Art. 17- O Poder público municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 18- Os casos, omissos desta lei deverão ser resolvidos nos limites das normas ambientais vigentes, estudais e federais.

 

Art. 19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposição em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 1º primeiro dia do mês de julho de 2021.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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