ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO NORTE - FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO NORTE - FME
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2026

ESTADO DE GOIÁS

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

Processo Adm.: Nº 1145/2026 – Edital de Pregão Presencial Nº 05/2026

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2026

(Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021)

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1145/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2026

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO NORTE, E A EMPRESA MOVEIS CARVALHO LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE.

 

Aos 10 dias de setembro de 2026 o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO NORTE, com sede administrativa, no endereço à Avenida Dona Gercina Rodrigues de Miranda, S/N, Ipiranga - CEP 73.950-000, nesta, inscrito no CNPJ sob o nº 46.658.543/0001-00, representado pelo(a) Gestor(a)/Secretário(a) Municipal de Educação, senhora Kaele Cristina Gonçalves dos Santos, brasileira, Servidora Pública Municipal, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 4116733, expedido pela SSP/GO, e inscrito(a) no CPF sob o nº 893.131.431-00, Residente e domiciliado na cidade de Alvorada do Norte - GO, doravante denominado de ÓRGÃO GERENCIADOR.

Detentora da Ata de Registro de Preços:

1. MOVEIS CARVALHO LTDA, localizada na Rua Senador Jaime, nº 698, Campinas, CEP: 74.525-010, Goiânia - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.243.924/0001-78, neste ato representado pelo seu procurador Marijan Moraes Pinto Junior, portador da Carteira de Identidade nº 4757434 DGPC-GO, inscrito no CPF nº 022.965.831-80, brasileiro, residente e domiciliado em Goiânia - GO.

 

As partes acima elencadas RESOLVEM, por meio desta Ata e com integral observância das normas: Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e alterações, e, ainda, pelas condições estabelecidas pelo edital e suas partes integrantes, FIRMAM A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP REFERENTE AO

PREGÃO PRESENCIAL acima referenciado, cujo objeto é o OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS visando Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para atender a Rede Municipal de Educação do Município de Alvorada do Norte, conforme especificados no Anexo I – Termo de Referência/Especificações do objeto, parte integrante do presente Edital, e PREÇOS REGISTRADOS das respectivas propostas apresentadas, classificadas, aceitas/negociadas no certame do Pregão Presencial nº 05/2026 realizado dia 24 de agosto de 2026, conforme ata de sessão, conforme as cláusulas e condições que seguem:

 

DO FUNDAMENTO LEGAL

 

A presente Ata de Registro de Preços decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e Termo de Homologação de 01 de setembro de 2026, do qual passa a fazer parte integrante está Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Objeto desta Ata é o REGISTRO DE PREÇOS visando Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para atender a Rede Municipal de Educação do Município de Alvorada do Norte, conforme especificados na tabela abaixo.

 

ÍTEM

PRODUTO

UN

MARCA

FORNECEDOR

QTDE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

4

MESA DE ESCRITÓRIO SEM GAVETA Descrição: Mesa de escritório, 1,20 m, sem gaveta, formato retangular, dimensões mínimas de 1,20 m (largura) x 0,60 m (profundidade) x 0,75 m (altura). Tampo confeccionado em MDP ou MDF com revestimento melamínico e espessura mínima de 15 mm. Estrutura em aço com pintura epóxi e sapatas niveladoras de altura. Sem gaveteiros ou gavetas. Cor: cinza, marron ouazul. Nobre ou qualidade superior.

Mobiliário

NOBRE 15MM

MÓVEIS CARVALHO LTDA - EPP

1,0000

445,0000

445,0000

8

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA DESCRIÇÃO: Impressoramultifuncional lasermonocromática, tipo corporativa. Funções: impressão, cópia e digitalização. Velocidade de impressão de até 48 ppm (A4). Impressão, cópia e digitalização frente e verso (Duplex) automático. Alimentador automático de documentos (ADF) para no mínimo 70 folhas com suporte a digitalização em passagem única. Resolução de impressão de até 1200 x 1200 dpi. Conectividade de rede EthernetGigabit. Bandeja de papel com capacidade para 250 folhas, expansível. Suporte a impressão móvel. Voltagem: 220V. Brother DCP-L5662DN ou melhor qualidade.

Equipame nto

BROTHER

MÓVEIS CARVALHO LTDA - EPP

2,0000

3.860,0000

7.720,0000

11

TELEVISOR SMART TV 40" Descrição: Televisor 40" (quarenta polegadas) com tecnologia Smart TV e sistema operacional integrado. Tela com painel DLED (Direct LED) e design Slim (sem bordas). • Resolução: Full HD (1920 x 1080 pixels). Tela: Formato 16:9, frequência de 60 Hz, ângulo de visão de 178° e tempo de resposta de 8 ms. Sistema Smart TV: Plataforma inteligente integrada para acesso a aplicativos de streaming (Netflix, YouTube, Prime Video, etc.), com capacidade de espelhamento de tela e compatibilidade com assistentes virtuais (Alexa e Google Assistente). Conectividade: Wi-Fi integrado (Dualband) e conectividade Bluetooth. Entradas/Portas: Mínimo de 03 (três) portas HDMI (sendo 01 compatível com ARC), 01 (uma) porta USB, 01 (uma) porta RJ45 (Ethernet), 01 (uma) entrada para antena (RF), e 01 (uma) saída de áudio digital óptica. Áudio: Sistema estéreo com potência mínima de 10 W RMS (2 x 5W), compatível com Dolby Digital. Recursos Adicionais: Conversor digital integrado (ISDB-T), Closed Caption, guia de programação e controle remoto com teclas de atalho. Alimentação: Aparelho Bivolt automático. Padrão VESA: Suporte para montagem na parede compatível com padrão mínimo de (200 times 200text{ mm}). Acessórios Inclusos: Controle remoto com pilhas, cabo de alimentação, base de apoio (pés) e manual do usuário. Homologação: Produto devidamente homologado na Anatel. AOC ou melhor qualidade.

Equipame nto

AOC 43S5178

MÓVEIS CARVALHO LTDA - EPP

4,0000

1.540,0000

6.160,0000

14

APARELHO DE AR-CONDICIONADO SPLIT 24.000 BTUS Descrição: Aparelho de ar-condicionado. Tipo de Equipamento: Split sistema Hi-Wall (parede). Capacidade de Refrigeração: Mínimo de 24.000 BTU/h. Ciclo: Frio ou Quente/Frio (selecionar conforme a necessidade do órgão). Tecnologia do Compressor: Inverter (rotação variável para maior economia de energia). Tensão / Frequência: 220V, monofásico, 60 Hz. Eficiência Energética: Classificação "A" no Selo PROCEL / INMETRO. Gás Refrigerante: Ecológico (ex: R-410A ou R32). Serpentina: Em tubos de cobre com aletas em alumínio. Controle de Temperatura: Controle remoto sem fio com display digital, relógio e timer. Funções Básicas: Refrigeração, ventilação, desumidificação, modo turbo e ajuste automático das aletas. Filtro de Ar: Lavável, com indicador de limpeza ou sistema antibacteriano/antiodor. Nível de Ruído: Compatível com os padrões do mercado para a capacidade informada (máximo de 58 dB). Acessórios Inclusos: Suporte para fixação da unidade evaporadora, controle remoto e kit de conexões padrão de fábrica.

Equipame nto

PHILCO PAC24000IFM1 5W

MÓVEIS CARVALHO LTDA - EPP

4,0000

4.000,0000

16.000,0000

16

ARMÁRIO ROUPEIRO DE AÇO – 2 PORTAS Descrição: Armário roupeiro de aço, tipo vertical (guarda-volumes), com 02 (duas) portas dispostas em coluna única. Confeccionado em chapa de aço carbono laminada a frio, com espessura mínima de chapa nº 24 (0,60 mm) em todo o corpo, portas, prateleiras e divisórias. Base com reforço estrutural em chapa de maior espessura para garantir estabilidade estática. Dimensões Aproximadas: 1.95m x 63cm x 40cm. Portas e Fechamento: Portas com dobradiças internas (embutidas) para evitar violações e arrombamentos. Fechamento individual por meio de pitão para cadeado ou fechadura cilíndrica tipo Yale com duas chaves inclusas por compartimento. Ventilação e Organização: Portas dotadas de sistema de ventilação do tipo veneziana (estamparia integrada) para circulação de ar interna. Cada vão deve conter um cabideiro interno (gancho de nylon ou metal). Acabamento: Tratamento de superfície antiferruginoso e desengraxante por fosfatização. Pintura de acabamento eletrostática a pó (epóxi) com secagem em estufa a alta temperatura. Cor: Cinza. Pés elevados integrados à estrutura ou confeccionados em polipropileno de alto impacto com sapatas niveladoras reguláveis.

Mobiliário

NOBRE PA90

MÓVEIS CARVALHO LTDA - EPP

1,0000

820,0000

820,0000

17

RESFRIADOR / BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX 20 LITROS Descrição: Resfriador de água refrigerado (bebedouro industrial). Capacidade de Armazenamento: Mínima de 20 litros no reservatório interno. Material do Gabinete: Aço inoxidável com acabamento polido ou escovado, garantindo alta resistência à corrosão e facilidade de higienização. Reservatório Interno: Fabricado em material atóxico (polietileno de alta densidade ou aço inox), isolado termicamente com poliuretano injetado para conservação da temperatura. Sistema de Saída: 02 (duas) torneiras frontais do tipo esfera, alavanca ou bico de pato, cromadas ou em latão niquelado, de alta vazão e resistência. Sistema de Refrigeração: Compressor hermético de alta performance, silencioso, utilizando gás refrigerante ecológico e livre de CFC (R-134a ou similar). Controle de Temperatura: Termostato regulável externo ou interno com ajuste de temperatura média entre 4°C e 10°C. Sistema de Filtragem: Equipado com elemento filtrante (filtro de carvão ativado e dupla ação) para retenção de impurezas, redução de cloro, odores e sabores, em conformidade com as normas do INMETRO. Aparador de Água: Pia/aparador de gotas integrado em aço inoxidável com ralo para escoamento conectado à rede de esgoto. Alimentação Elétrica: Tensão de funcionamento de 220V, frequência de 60Hz. Segurança e Certificação: Equipamento obrigatoriamente certificado pelo INMETRO, atendendo aos requisitos de segurança elétrica e eficiência energética.

Equipame nto

FRISBEL RA025

MÓVEIS CARVALHO LTDA - EPP

2,0000

1.620,0000

3.240,0000

18

MESA DE ESCRITÓRIO COM 2 GAVETAS Descrição: Mesa de escritório. Comprimento: Mínimo de 1200 mm (120 cm). Profundidade: Mínimo de 600 mm (60 cm). Altura: Padrão ergonômico entre 730 mm e 750 mm. Cor: Marrom (padrão amadeirado tipo Tabaco, Nogueira, Mogno ou similar). Tampo: Confeccionado em MDP ou MDF. Espessura do tampo: Mínimo de 15 mm. Acabamento do tampo: Revestimento melamínico de baixa pressão (BP). Bordas: Acabamento em fita de PVC com espessura mínima de 1 mm. Bordas coladas: Processo de fusão térmica de alta resistência. Estrutura/Pés: Painel lateral em MDP/MDF ou estrutura metálica com tratamento anticorrosivo.

Mobiliário

NOBRE 15MM

MÓVEIS CARVALHO LTDA - EPP

2,0000

450,0000

900,0000

19

ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS (MODELO PA-90) Descrição: Armário alto de aço, tipo roupeiro/arquivo, modelo PA-90, com 02 (duas) portas de abrir e 04 (quatro) prateleiras internas. Dimensões: 1900 mm de altura x 900 mm de largura x 400 mm de profundidade (tolerância de +/- 20 mm). Confeccionado em chapa de aço carbono de alta qualidade (mínimo Chapa 24 ou 22, dependendo da robustez necessária – recomenda-se especificar Chapa 24 para corpo e portas. 2 (duas) portas de abrir (bater) com dobradiças tipo pivô ou internas, dotadas de reforço interno ômega em toda a extensão vertical da porta. Fechadura cilíndrica com chave em duplicata, com travamento por maçaneta ou puxador técnico através de Cremona. Mínimo de 04 (quatro) prateleiras internas, gerando 05 (cinco) vãos utilizáveis. Prateleiras reguláveis e removíveis por meio de cremalheiras laterais ou encaixes zincados. Suporte mínimo de 30 kg a 40 kg por prateleira, com carga distribuída uniformemente. Base com sapatas niveladoras reguláveis em nylon ou plástico injetado de alto impacto para evitar contato direto do aço com a umidade do piso.

Mobiliário

NOBRE PA90

MÓVEIS CARVALHO LTDA - EPP

3,0000

820,0000

2.460,0000

20

LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 10 LITROS Descrição: Liquidificador tipo industrial, capacidade de 10 litros. Copo e base em aço inoxidável. Potência mínima de 550W (0,5 CV). Alimentação bivolt (127V/220V). Sistema de baixa rotação para massas, molhos e cremes pesados. Em conformidade com a NR-12 e certificado pelo INMETRO. Garantia mínima de 12 meses.

Equipame nto

VITALEX REF3710

MÓVEIS CARVALHO LTDA - EPP

3,0000

880,0000

2.640,0000

TOTAL

22,0000

 

40.385,0000

 

Valor total da Ata de Registro de Preços: R$ 40.385,00 (quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais)

 

1.2. O Município e suas secretarias não se obrigam a contratar a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Preços.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS

2. 1. Esta Ata de Registro de Preços deverá ser assinada por representante legal, diretor, ou sócio da empresa, com apresentação, conforme o caso e respectivamente, de procuração ou contrato social, acompanhados de cédula de identidade.

 

2. 2. A Ata de Registro de Preços terá validade de um ano, a contar da data da publicação de seu extrato, podendo ser prorrogada na forma do art. 84º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

2.2.1. A Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 05/2026-SRP, terá seu extrato publicado no site oficial do município, assim como a a sua íntegra, após assinada e homologada e será disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

2. 3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de

preços.

2. 4. Se durante a vigência da Ata de Registro de Preços for constatado que os

preços registrados estão inferiores aos de mercado, caberá à Administração convocar os fornecedores/prestadores de serviços registrados para negociar o novo valor.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO, DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO

3. 1. Os serviços serão solicitados conforme a necessidade do Município, mediante a assinatura e publicação de adesão a Ata de Registro de Preços, no prazo imediato, mediante apresentação de requisição/solicitação devidamente assinada, com identificação do respectivo servidor público municipal competente.

3.2. Os serviços deverão ser executados a partir da assinatura e publicação da Ata de Registro de Preços até findar a vigência da mesma.

3.2.1 O prazo de entrega dos produtos é de 8 (oito) dias, contados da assinatura do Termo de Contrato, se for o caso ou do recebimento da Nota de Empenho (NE), em remessa parcelada, observando a quantidade mínima conforme solicitado pelo Município ou pelos Fundos.

3.3. A não execução do objeto será motivo de aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira desta Ata de Registro de Preços, bem como nas sanções elencadas no Instrumento Convocatório do Pregão, e ainda conforme rege a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS REGISTRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO

4. 1. O pagamento das faturas à(s) licitante(s) vencedora(s) será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal referente aos serviços executados, mediante a apresentação da Nota Fiscal que será conferida e atestada por responsável da Administração, juntamente com as Ordens de Serviços emitidas, devidamente assinada por servidor identificado e autorizado para tal, desde que, no ato do recebimento dos serviços seja atendida todas as especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Preço.

4. 2. O prazo para a efetivação do pagamento referente ao(s) serviços(s) solicitado e devidamente executados será de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, acompanhada da(s) respectiva(s) Ordem de Serviços e demais documentação necessária, de acordo com o Termo de Referência, desde que não haja fator impeditivo provocado pela Detentora da Ata.

4. 3. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

4. 4. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela fornecedora deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Processo Licitatório, nº do Pregão, nº da Ata de Registro de Preços e da Ordem de Serviço, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

4. 5. Os preços registrados são os desta Ata de Registro de Preços.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

5.2. Os valores registrados na Ata de Registro de Preços são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprovação documental, decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na legislação.

5.3. O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.

5.4. Quando o valor registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.4.1. Os fornecedores/prestadores de serviços que não aceitarem reduzir seus valores aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.4.2. A ordem de classificação dos fornecedores/prestadores de serviços que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.5. Se ocorrer de o preço de mercado tornar-se inferior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão gerenciador poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de execução, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação pela Administração, sem justificativa aceitável;

 

c) Não aceitar reduzir o valor registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) Sofrer sanção prevista no art. 156º incisos I ao IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.7. O registro do fornecedor será cancelado mediante formalização por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando

o fornecedor:

a) Descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido.

5.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) Por razão de interesse público; ou

b) A pedido do fornecedor.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS

6.1. Nos valores registrados quanto aos serviços a serem executados, incluem-se todos e quaisquer materiais, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, fretes, seguros e mão de obra.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS

7.1. As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária consignadas no Orçamento do Município, da seguinte forma:

 

FICHA

DOTAÇÃO / ORÇAMENTÁRIA

Elemento de

Despesa

Fonte de

Recursos

Origem de

Recursos

403

17.17.12.403.0361.1.010

4.4.90.52

124

ESTADUAL

403

17.17.12.403.0361.1.010

4.4.90.52

100

MUNICIPAL

 

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, são obrigações:

8.2. Da Fornecedora/Beneficiária:

 

a) Executar com pontualidade os serviços solicitados conforme solicitação/requisição emitida pelo Município, devidamente assinada por servidor competente para tal;

b) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração do Município, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

c) Atender com prontidão às reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da presente Ata;

d) Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação;

e) Comunicar ao MUNICÍPIO modificação em seu endereço ou informações de contato, sob pena de se considerar perfeita a notificação realizada no endereço constante nesta Ata;

f) Cumprir todas as obrigações de execução dos serviços descritas no Termo de Referência, que passa a fazer parte desta Ata de Registro de Preço.

8.2.1. Todos os materiais, mão de obra, impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas, que incidam ou venham a incidir sobre a presente Ata de Registro de Preços ou decorrentes de sua execução serão de exclusiva responsabilidade da empresa Fornecedora.

 

8.2.2. Executar os serviços de acordo com as especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

8.3. Do Órgão Gerenciador e a Secretaria Municipal:

a) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora/Detentora desde que não haja impedimento legal para o fato;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução desta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021;

c) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata;

d) Notificar a Fornecedora/Detentora por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

e) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;

f) Prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preço;

g) Arcar com as despesas de publicação do extrato desta Ata;

h) Emitir requisição dos serviços a serem executados.

9. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

9.1. A Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida de pleno direito:

9.1.1. Pela Administração independentemente de interpelação judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando

a) A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;

b) A Detentora não formalizar Ata de Registro de Preços decorrente ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;

c) A Detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços;

e) Não aceitar reduzir seu valor registrado, na hipótese de este se tornar superior aquele praticado no mercado;

f) Por razões de interesse público, devidamente justificado pela administração;

g) No caso de falência ou instauração de insolvência e dissolução da sociedade da empresa Detentora;

h) Caso ocorra transferência a terceiros, ainda que em parte, das obrigações assumidas pela empresa detentora;

9.1.2. Pela Detentora quando:

a) Mediante solicitação escrita, comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior;

9.1.3. A solicitação da Detentora para cancelamento do valor registrado deverá ocorrer antes do pedido de execução dos serviços pelo Município.

9.2. A inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas na presente Ata de Registro de Preços enseja a rescisão do objeto, unilateralmente pela Administração, ou bilateralmente, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocatório, mediante formalização e assegurados o contraditório e ampla defesa, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, contudo, sempre atendida a conveniência administrativa.

9.3. Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

9.4. Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.

 

9.5. A comunicação do cancelamento do valor registrado, nos casos previstos em Lei, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços;

9.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE

10.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer Órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador da Ata e anuência da empresa beneficiária, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

10.2. Os órgãos que não participaram do Certame, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

10.3. Poderá o beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador.

10.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador.

10.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do valor do registro de preços para o Órgão Gerenciador, independentemente do número de Órgãos não participantes que aderirem.

10.6. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

10.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o Município e suas secretarias poderão sujeitar a Detentora/Contratada as penalidades previstas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

11.1.1. A Detentora/Contratada será notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.

11.2. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

12.1. O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de preços será o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO NORTE – GOIÁS, através da Secretaria Municipal de Educação.

12.2. São obrigações do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, dentre a prática de todos os atos de controle e administração da ARP, as seguintes obrigações:

a) Gerenciar a presente ata, indicando sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o preço e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação.

b) Observar que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas.

c) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação as novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades.

d) Acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.

e) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata.

f) Consultar o detentor da ata registrada (observando a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer os materiais a outro(s) órgão da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente Ata.

g) Fiscalizar o bom atendimento das entregas e da qualidade dos produtos/serviços, através de Servidor designado para tal.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelas condições estabelecidas pelo no Edital do Pregão Presencial do qual ela se originou.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Alvorada do Norte-GO com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. Justos e acordados firmam o presente, em quatro vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.

 

Alvorada do Norte-GO, 10 de setembro de 2026.

 

Fundo Municipal De Educação De Alvorada Do Norte - FME

CNPJ/MF: 46.658.543/0001-00

KAELE CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS

Autoridade Competente/Secretária Municipal de Educação

Órgão Gerenciador da Ata

 

Razão Social: Moveis Carvalho LTDA

Nome Fantasia: Moveis Carvalho

CNPJ/MF nº 33.243.924/0001-78

MARIJAN MORAES PINTO JUNIOR

Procurador

CPF: 022.965.831-80

Beneficiária da Ata

 

T e s t e m u n h a s:

 

1. ª

NOME:

CPF:

 

2. ª

NOME:

CPF:


Publicado por:
Gildesson Leandro de Sousa
Código Identificador:4588285A