ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 904/2024
“ALTERA A LEI Nº 875/2023, CONCEDENDO ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei nº 875/2023 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º. A retirada de caçambas estacionaria para coleta e remoção, de entulhos e terras situadas em logradouros públicos, no âmbito deste Município, será isenta, quando o recolhimento se der nos dias previstos no calendário de coleta de entulhos da respectiva região, desde que previamente solicitadas na coletoria municipal.
Parágrafo primeiro. Cada residência terá direito apenas a uma caçamba durante a semana de retirada, conforme o calendário de coleta, caso seja necessário mais de uma caçamba o morador devera optar pelo pagamento de caçambas adicionais ou aguardar o próximo mês.
Parágrafo segundo. O calendário de coleta de entulhos citado no caput, será definido via de competente decreto da lavra do chefe do Poder Executivo Municipal. Sendo obrigatório sua apresentação até a segunda quinzena de janeiro.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº 875/2023, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidência da Câmara Municipal de Bonfinópolis, aos 17 dias do mês de abril de 2024.
EDER FERNANDES DA SILVA
Presidente – 2023/2024
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:45C33673