ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2687 23 ESTABELECE REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA PODER EXECUTIVO

LEI N.º 2.687, DE 20 DE JULHO DE 2023

 

“Estabelece a reestruturação orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Senador Canedo”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei visa implantar uma reestruturação organizacional moderna e eficiente capaz de aprimorar e fortalecer as atividades de planejamento, coordenação, assessoramento, execução, controle e fiscalização da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2º A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Senador Canedo constituir-se-á pelos órgãos da Administração Direta.

Art. 3º A Administração Direta é constituída por órgãos, em decorrência de desconcentração administrativa e hierarquia, encarregados da formulação da política de gestão pública, do ordenamento operacional, das atividades da administração municipal e do assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo no exercício das funções institucionais.

§ 1º A Administração Direta Municipal compreende:

I. Gabinete do Prefeito;

II. Secretarias;

III. Órgãos Autônomos.

 

§ 2º Os órgãos colegiados são formados por Conselhos constituídos por meio de Lei Específica.

§ 3º São órgãos autônomos a Controladoria Geral do Município - CGM e a Procuradoria Geral do Município – PGM, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, instituídos e regulamentados por Lei Específica.

Seção I

Gabinete do Prefeito

Art. 4º Ao Gabinete do Prefeito – GAP compete:

 

I. coordenar, supervisionar, controlar e gerenciar as atividades relacionadas à agenda do Prefeito Municipal;

II. providenciar resposta às correspondências enviadas diretamente ao Prefeito Municipal, bem como secretariar suas reuniões;

III. providenciar apoio técnico, logístico e operacional para o funcionamento das atividades afetas às Secretarias;

IV. auxiliar o Prefeito na sua representação institucional e social, bem como promover o apoio no protocolo dos atos públicos que ele participar;

V. prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;

VI. receber e protocolar os atos referentes ao Processo Legislativo;

VII. elaborar projetos de lei, mensagens, razões de veto e decretos, promover o encaminhamento da matéria relacionada com a Câmara Municipal, bem como a publicações de leis e decretos;

VIII. desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de suas finalidades.

Seção II

Das Secretarias Municipais

Art. 5º As Secretarias, dirigidas por Secretários, são estruturadas com a finalidade de assistir ao Prefeito em seu campo de atuação, estabelecendo diretrizes técnicas e operacionais para a execução de suas atividades.

Art. 6º Compõem a estrutura organizacional da Administração Direta Municipal as seguintes Secretarias:

I. Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

II. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAB;

III. Secretaria Municipal de Articulação Política e Relações Institucionais – SEMAP;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC;

V. Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários – SEMAC;

VI. Secretaria Municipal da Casa Civil – SEMCI;

VII. Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos – SECOM;

VIII. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC;

IX. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;

X. Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Públicas – SEFAZ;

XI. Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB;

XII. Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG;

XIII. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEINFRA;

XIV. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN;

XV. Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

XVI. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SSMPU;

XVII. Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo – SEMTRAE;

XVIII. Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários – SEMAE;

XIX. Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários – SEMAE;

XX. Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários – SEMAE;

 

XXI. Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários – SEMAE;

XXII. Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários – SEMAE;

XXIII. Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários – SEMAE.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais organizam-se conforme a seguinte estrutura básica:

I. Chefe de Gabinete do Secretário;

II. Assessorias Especializadas;

III. Chefias de unidades administrativas;

IV. Diretorias de Departamento.

 

Art. 7º À Secretaria Municipal de Administração – SEMAD – compete o planejamento, controle e orientação estratégica nas políticas públicas voltadas à administração do material, patrimônio, gestão de contratos, documentação e serviços gerais da municipalidade, especialmente no que se refere a:

I. administrar o expediente e o protocolo geral da Prefeitura;

II. cuidar das tratativas necessárias para a formalização e manutenção de convênios, consórcios, ajustes e demais instrumentos jurídicos assemelhados, com órgãos municipais, estaduais e federais;

III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de movimentação e controle de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da Administração;

IV. coordenar a realização dos processos administrativos para a aquisição de bens e serviços necessários à prestação dos serviços públicos;

V. promover e coordenar a atuação relacionada à administração geral, notadamente em relação às Licitações e Contratos, convênios e instrumentos congêneres, bem como das parcerias públicas;

VI. coordenar e analisar as minutas de convênio, parcerias e instrumentos congêneres bem como encaminhar os termos e documentações aos órgãos responsáveis pela execução de seu objeto;

VII. administrar os bens patrimoniais e almoxarifado;

VIII. superintender a administração municipal;

IX. formular e coordenar as políticas de recursos logísticos;

X. desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de suas finalidades.

 

Art. 8º À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAB – compete a elaboração, execução, avaliação e organização das políticas agrícolas e pecuárias, especialmente no que se refere a:

I. executar a política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, especialmente no que tange ao fomento de atividades que busquem melhor executar obras e serviços de infraestrutura agrícola;

II. promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural, bem como verificar as demandas atinentes à zona rural;

III. proteção, conservação e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

IV. divulgar as potencialidades pecuárias e agrícolas do Município;

V. apoiar a modernização agropecuária no Município;

VI. apoiar os produtores rurais e pecuaristas no escoamento e comercialização de suas produções;

 

VII. propiciar cursos e treinamentos para famílias rurais, objetivando o desenvolvimento de suas atividades;

VIII. prestar orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção;

IX. promover o incentivo e o apoio às atividades da agricultura, identificando propriedades economicamente viáveis, visando agregar valor à pequena produção e preservando as características culturais e ambientais, para retirar o pequeno produtor da clandestinidade e proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda;

X. desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de suas finalidades.

Art. 9º À Secretaria Municipal de Articulação Política e Relações Institucionais – SEMAP – compete manter o relacionamento institucional com o Poder Legislativo e com instituições locais, especialmente no que se refere a:

I. promover e coordenar as articulações entre o Município de Senador Canedo e outros Municípios, órgãos e representações da sociedade civil, no interesse da integração de ações públicas, articulação com órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e aproximação do município com os programas vinculados a estas esferas de poder;

II. promover a articulação, o diálogo e o estreitamento das relações institucionais com a sociedade;

III. promover articulação política necessária ao atendimento das demandas e dos projetos municipais;

IV. coordenar a articulação política promovendo a interlocução necessária com a União, com outros estados da Federação, com o Distrito Federal, os municípios, os Poderes Judiciário, Legislativo e a sociedade civil organizada;

V. promover articulação com o Poder Legislativo Municipal;

VI. interlocução com o Poder Legislativo Municipal, com os demais entes federados e com organismos da sociedade civil;

VII. assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas funções, especialmente nas ações de captação de recursos e nas interfaces interna e externa com os demais poderes e entidades;

VIII. coordenar a articulação do Poder Executivo Municipal na agenda de captação de recursos e financiamentos com as lideranças políticas e autoridades, municipais, estaduais e federais;

IX. subsidiar a formulação e integração das políticas públicas de Governo, em articulação com os demais órgãos da esfera administrativa;

X. desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de suas finalidades.

 

Art. 10 À Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC – compete o planejamento, execução, controle e avaliação da política de assistência social, especialmente no que se refere a:

I. promover a política municipal de assistência social, observados os objetivos de proteção social, vigilância sócio assistencial e defesa social e institucional;

II. elaborar, executar e avaliar a política de assistência social voltada para a igualdade dos direitos sociais, inclusão social e promoção humana;

III. articular perante as entidades públicas e privadas para consecução de apoio e recursos para desenvolvimento de projetos e programas de assistência social;

 

IV. implementar a gestão municipal plena descentralizada e autônoma de acordo com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

V. elaborar e executar projetos para atender à população em situação de vulnerabilidade social ou situação de risco;

VI. executar os programas sociais das esferas municipal, estadual e federal, mantendo o controle e desenvolvimento social;

VII. orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;

VIII. desenvolver programas para assistência ao idoso e à criança em situação de risco social e adotar medidas para prestação de serviço de proteção à criança, ao adolescente e à maternidade;

IX. articular as atividades relativas à política de garantia de igualdade de direitos e cidadania para a preservação, defesa e inclusão de indivíduos, especialmente de:

a) crianças, adolescentes e jovens;

b) mulheres;

c) pessoa idosa;

d) pessoa com deficiência;

e) pessoa negra, quilombola, cigana, indígena, aldeado ou não, e demais grupos sociais e comunidades tradicionais;

f) população LGBTQIA+;

X. desenvolver estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento do público assistido;

XI. estruturar o apoio administrativo e assessoramento técnico ao Conselho Tutelar;

XII. coordenar, supervisionar e executar atividades de gestão social ao hipossuficiente, visando garantir condições de bem-estar físico, mental e social;

XIII. incentivar e apoiar o cidadão em todas as formas de exercício da cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais;

XIV. exercer outras atividades correlatas destinadas à consecução dos seus objetivos.

Art. 11 À Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários – SEMAC – compete planejar, orientar e executar políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento das comunidades, especialmente no que se refere a:

I. promover a integração e a participação de entidades, instituições governamentais e não governamentais e sociedade civil organizada no processo de desenvolvimento comunitário;

II. planejar e desenvolver eventos e ações de integração comunitária e prestação de serviços para a promoção da inclusão social;

III. acolher a população em suas demandas comunitárias e atuar com foco na resolução e efetividade dos direitos sociais;

IV. exercer outras atividades correlatas destinadas à consecução dos seus objetivos.

 

Art. 12 À Secretaria Municipal da Casa Civil – SEMCAC – compete:

I. assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente na análise do mérito e da compatibilidade das propostas apresentadas com as diretrizes governamentais;

 

II. elaborar mensagens governamentais, decretos, despachos, projetos de lei, bem como acompanhar o respectivo processo legislativo;

III. elaborar atos normativos ou administrativos de competência do Prefeito e promover sua publicação;

IV. manter as publicações de atos normativos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como prover mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta aos usuários;

V. supervisionar a elaboração e revisão dos projetos de leis de toda natureza, decretos, despachos e outros atos oficiais de competência do Chefe do Poder Executivo;

VI. supervisionar o controle dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, especialmente em relação ao processo legislativo;

VII. realizar a revisão técnica das respostas a expedientes e requerimentos enviados pelo Poder Legislativo;

VIII. devolver aos órgãos de origem as propostas de atos normativos em desconformidade com o ordenamento;

IX. coordenar a elaboração de estudos, levantamentos, pesquisas, relatórios, avaliações, exposição de motivos, justificativas e outros atos de natureza institucional;

X. desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de suas finalidades.

Art. 13 À Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos – SECOM – compete executar e promover o cerimonial do Gabinete do Prefeito, bem como a representação do Município perante os órgãos de imprensa, especialmente no que se refere a:

I. pesquisar matérias de interesse do Município veiculadas pela mídia;

II. coordenar, executar e avaliar a publicidade institucional;

III. providenciar as relações públicas e cerimonial;

IV. incumbir-se do relacionamento do Chefe do Poder Executivo com os meios de comunicação;

V. orientar de forma estratégica o Chefe do Poder Executivo quanto às ações de comunicação, publicidade e propaganda institucionais;

VI. chefiar as atividades de comunicação social do Município, coordenando e supervisionando, inclusive, as atividades afins eventualmente desempenhadas por outras Secretarias Municipais;

VII. supervisionar a promoção das atividades de comunicação interna do Município;

VIII. acompanhar a articulação com as Secretarias Municipais para efeito de captação e divulgação de notícias e informações referentes às atividades do Município;

IX. liderar o desenvolvimento das tarefas protocolares e o cerimonial dos eventos e solenidades promovidas pela Administração Municipal;

X. promover a assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico;

XI. relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação;

XII. formular subsídios para os pronunciamentos do Prefeito;

XIII. exercer a política de intermediação da relação dos órgãos municipais com a imprensa em geral;

XIV. informar a população sobre os serviços prestados no âmbito do Município;

XV. exercer outras atividades correlatas destinadas à consecução dos seus objetivos.

Art. 14 À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC – compete promover o planejamento, execução, controle e avaliação das atividades educacionais, culturais e turísticas do Município, especialmente no que se refere a:

I. coordenar a formulação e a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando à garantia do direito ao acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais;

II. proporcionar o acesso e a permanência na educação básica em todos os seus níveis e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

III. coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro e da estrutura física e material;

IV. desenvolver e coordenar o acompanhamento e a implementação:

a) das atividades pedagógicas e do Sistema Municipal de Ensino;

b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

c) de novas tecnologias e inovações na aprendizagem;

V. fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, promovendo a participação das famílias no monitoramento das políticas educacionais;

VI. implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos mediante a inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;

VII. elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional;

VIII. fiscalizar e garantir o cumprimento das normativas federais;

IX. garantir o direito à educação plena a crianças, jovens e adultos dos povos e comunidades tradicionais;

X. diagnosticar as demandas relacionadas à educação básica para manutenção e expansão da rede municipal de ensino;

XI. orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

XII. promover e difundir os movimentos culturais do Município;

XIII. estimular a preservação das raízes culturais da municipalidade e as manifestações de natureza artística e popular;

XIV. formular políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas para o Município;

XV. promover o pleno exercício dos direitos culturais e a democratização e universalização do acesso à cultura, bem como a diversidade cultural e étnico-racial;

XVI. promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial;

XVII. formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico-culturais do Município, incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, patrimoniais, indígenas e afro-brasileiras;

XVIII. elaborar e coordenar a política municipal de arquivos, patrimônio histórico, artístico e urbano, bem como o fomento da pesquisa em artes, cultura e gestão cultural;

XIX. atuar em cooperação com os demais entes federados e diferentes segmentos culturais na articulação dos sistemas de cultura;

 

XX. divulgar, incrementar e promover os eventos turísticos do Município;

XXI. manter estreitas relações com organismos federais e estaduais visando desenvolver ações ligadas aos fatores turísticos potenciais;

XXII. participar de eventos de promoção turística, nacionais e internacionais que sejam do interesse do município e apoiar os eventos turísticos locais;

XXIII. promover a gestão dos profissionais do magistério como política pública, planejamento da rede física e dos equipamentos da educação;

XXIV. administrar a execução das atividades da educação infantil e fundamental por intermédio de suas unidades e da rede municipal de ensino;

XXV. exercer outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.

Art. 15 À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL – compete a elaboração, execução e avaliação das políticas esportivas e de lazer, bem como planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades relacionadas, especialmente no que se refere a:

I. planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Município que visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relacionadas ao esporte e lazer;

II. coordenar as práticas de esportes, atividades físicas e de lazer para a população;

III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física;

IV. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos e de lazer no Município;

V. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 16 À Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Públicas – SEFAZ – compete planejar, orientar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades contábeis, financeiras, fiscais, orçamentárias e operacionais, especialmente no que se refere a:

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar:

a) a política e a administração tributária e fiscal;

b) a gestão dos recursos financeiros;

c) a política de parcerias público-privadas;

d) a captação e renegociação de operações de crédito junto ao sistema financeiro e demais organismos financiadores.

II. coordenar os órgãos orçamentário, contábil, tributário e financeiro;

III. coordenar e exercer o controle dos créditos devidos ao Município e dos procedimentos relacionados a sua cobrança e arrecadação;

IV. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas à fiscalização, ao lançamento e à arrecadação dos tributos municipais, mantendo atualizados os respectivos cadastros;

V. coordenar, supervisionar, controlar e executar os procedimentos referentes às normas relativas à gestão fiscal, recebimento das receitas, pagamentos das despesas públicas e operações relativas a financiamentos e repasses;

 

VI. coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VII. observar a competência e atribuições dispostas no Código Tributário Municipal e Código Tributário Nacional, bem como a legislação correlata;

VIII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a inscrição da dívida ativa e a cobrança dos créditos tributários e não tributários do Município;

IX. coordenar e executar a organização da legislação tributária municipal e orientar os contribuintes sobre a sua correta aplicação;

X. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como entidades governamentais e não governamentais e a respectiva prestação de contas;

XI. promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;

XII. elaborar, executar, avaliar e aprimorar as ações orçamentárias, contábeis, tributária e financeira do Município;

XIII. realizar e promover a compilação das prestações de contas do Município aos órgãos públicos municipal, estadual e federal;

XIV. diligenciar junto aos demais órgãos da Administração Pública para a requisição de documentos que se fizerem necessários à celebração de novos convênios ou que se prestem à regularização de situações já existentes;

XV. representar o Município junto a órgãos estaduais e federais, no que se refere aos assuntos orçamentário, contábil, tributário e financeiro;

XVI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 17 À Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB – compete o planejamento, a execução, monitoramento e avaliação da política municipal de habitação e regularização fundiária, especialmente no que se refere a:

I. promover o fomento e o estímulo à oferta de habitação voltada a população de baixa renda;

II. apoiar e dar assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;

III. propiciar a execução de obras necessárias à promoção de melhorias habitacionais da população de baixa renda;

IV. promover ações visando a regularização fundiária dos imóveis em situação irregular;

V. promover estudos, programas e projeto de erradicação de condições sub-humanas de moradia;

VI. formular reassentamentos de moradores das áreas de risco e ares impróprias para moradia, notadamente de famílias em estado de vulnerabilidade social;

VII. promover intercâmbios, convênios, parcerias e instrumentos congêneres com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada visando atingir os objetivos da política habitacional do município;

VIII. fazer gestão para implantação de moradias populares e a implementação e execução da política habitacional do município para atendimento à população de baixa renda, beneficiária da assistência social;

IX. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 18 Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG – compete a execução da política de ciência, tecnologia e inovação, bem como a promoção de ações que visam a produção, difusão, apropriação e aplicação do conhecimento cientifico, tecnológico e de inovação, em especial no que se refere a:

I. promover o desenvolvimento de projetos de inclusão digital;

II. articular ações junto às esferas, Estadual e Federal, organismos estrangeiros e entidades privadas, para fins de cooperação técnico, científica e financeira para programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e intercâmbio de informações;

III. planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informação, notadamente em relação à sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como a definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades municipais que possuam gestão ou estrutura de tecnologia e informação descentralizada;

IV. promover a instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes elétrica e lógica no âmbito da administração pública;

V. planejar, desenvolver e implantar sistemas informatizados;

VI. desenvolver e implantar soluções tecnológicas de tratamento da informação que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;

VII. gerenciar o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos de modernização da gestão e de desenvolvimento tecnológico dos órgãos e entidades do Município;

VIII. estruturação do banco de dados e informações sobre os serviços municipais;

IX. orientar estrategicamente o Chefe do Poder Executivo quanto às políticas públicas municipais relacionadas ao desenvolvimento, ciência, tecnologia e inovação;

X. fomentar projetos de qualificação dos recursos humanos locais;

XI. coordenar a formulação, execução e avaliação das políticas públicas de:

a) recursos humanos;

b) processamento da folha de pagamento;

c) saúde ocupacional;

d) concessão de benefícios;

e) governo eletrônico e de tecnologia da informação;

f) organização e modernização administrativa;

g) atendimento ao cidadão servidor;

h) remuneração.

XII. realizar concursos públicos e processos seletivos;

XIII. apurar denúncias e representações relativas a infrações disciplinares;

XIV. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 19 À Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA – compete planejar, coordenar, controlar, regular e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas a obras públicas e infraestrutura, especialmente no que se refere a:

I. supervisionar e fiscalizar a execução das obras públicas municipais;

II. executar projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais;

 

III. planos, programas e projetos de obras de edificação, terraplanagem, pavimentação, infraestrutura, equipamentos urbanos, manutenção da rede elétrica municipal;

IV. planejamento, acompanhamento, fiscalização e execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;

V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município;

VI. promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas e rurais;

VII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de iluminação pública;

VIII. contratar serviços de limpeza urbana, como varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos, inclusive sob a forma de concessão;

IX. administrar, supervisionar e gerenciar a manutenção dos veículos e máquinas pesadas;

X. promover a manutenção e conservação de prédios públicos;

XI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 20 À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN –compete a elaboração, execução e avaliação do planejamento urbanístico do Município, especialmente no que se refere a:

I. representar a prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções públicas do planejamento urbano;

II. atender aos interesses do município nos assuntos de planejamento e desenvolvimento urbano;

III. coordenar e articular as políticas de planejamento, regulação e fiscalização urbana para o desenvolvimento urbano sustentável;

IV. monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

V. implementar a regulação e o controle urbano por meio do ordenamento territorial e do controle do parcelamento, da ocupação, do uso do solo e logradouro público;

VI. decidir sobre parcelamento do solo urbano;

VII. analisar e conceder licenças relacionadas ao urbanismo, tais como licença para construção e habite-se;

VIII. normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;

IX. elaborar, coordenar e avaliar os planos e projetos para o desenvolvimento do Município

X. licenciar e fiscalizar as construções particulares;

XI. executar os serviços de topografia e de desenho;

XII. promover o cumprimento e execução dos dispositivos previstos no Código de Edificações, na Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo, no Código de Posturas, no Plano Diretor, e outros instrumentos legais que tratem do planejamento e desenvolvimento urbano;

XIII. supervisionar, coordenar, instruir e deliberar quanto à instalação, localização e diversificação de empreendimentos, bem como o desenvolvimento de projetos e programas de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços;

XIV. orientar a iniciativa privada quanto aos empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão do seguimento industrial;

XV. fiscalizar o cumprimento da legislação municipal especialmente em relação às edificações, obras, uso, ocupação e parcelamento do solo;

 

XVI. administrar os espaços de comercialização de feiras livres e mercados públicos municipais;

XVII. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 21 À Secretaria Municipal de Saúde – SMS – compete o planejamento, execução, controle e avaliação das atividades de saúde pública municipal, especialmente no que se refere a:

I. coordenar e executar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população do Município como gestora municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;

II. promover a normatização técnica complementar;

III. apoiar e orientar os conselhos municipais ligados à Secretaria Municipal de Saúde;

IV. orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com material, serviços gerais, transporte e expediente do órgão;

V. organizar e gerir o Fundo Municipal de Saúde – FMS;

VI. acompanhar, coordenar e fiscalizar as atividades de vigilância sanitária;

VII. planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de:

a) atenção integral à saúde;

b) vigilância em saúde, incluindo controle de zoonoses;

c) controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, articulando-se com os outros níveis de gestão para as atividades integradas de atenção e gestão da saúde;

d) produzir na rede SUS, no âmbito individual e coletivo, a promoção da saúde como uma ação inclusiva e de cooperação intra e intersetorial, articulando as demais redes de proteção social;

VIII. prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

IX. promover medidas preventivas de proteção à saúde, em especial, as de caráter imunológico e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as ações de prevenção da saúde bucal;

X. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades no âmbito da saúde, bem como elaborar normas sobre estas atividades;

XI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 22 À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SEMSPU - compete a garantia da cidadania no trânsito por meio de práticas que preveem a defesa da vida, respeito ao meio ambiente e convívio social no trânsito, especialmente no que se refere a:

I. no âmbito das políticas de segurança no Município:

a) planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade;

b) viabilizar o entrosamento do poder público municipal com os órgãos de segurança de outros níveis federativos que atuem no Município;

c) auxiliar a obtenção de linhas de crédito específicas para programas voltados para a segurança;

d) fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança;

e) financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança em parceria com a comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

f) planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social visando à diminuição da criminalidade;

 

g) formular e aplicar, diretamente ou em colaboração com órgãos municipais, métodos preventivos para reduzir a violência e a sensação de insegurança;

h) prestar apoio técnico e administrativo às unidades de alistamento militar, em colaboração com os demais entes federados;

II. no âmbito das políticas de guarda municipal:

a) proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;

b) atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

c) auxiliar as ações de defesa civil e de fiscalização municipal, sempre que em risco bens, serviços e instalações municipais e em situações excepcionais, a critério do prefeito;

d) exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais em articulação com órgãos de trânsito estadual ou municipal;

e) promover o patrulhamento preventivo;

III. planejar, coordenar e executar as políticas de transporte e trânsito do município;

IV. assegurar a mobilidade direcionada para a qualidade de vida das pessoas;

V. coordenar, programar e executar a política nacional de mobilidade urbana e o plano municipal de mobilidade urbana;

VI. disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município;

VII. fiscalizar, segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração do transporte público de passageiros por ônibus, por táxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações;

VIII. participar da elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do município;

IX. analisar a viabilidade de planos urbanísticos e/ou quaisquer tipos de atividades públicas ou privadas que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e o sistema de transporte urbano;

X. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

XI. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

XII. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

XIII. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV. executar e fiscalizar as atividades relativas ao tráfego urbano;

XVI. prestar assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo Municipal, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, organizações militares, Polícia Civil e Polícia Federal;

XVII. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

Art. 23 À Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendimento – SEMTRAE - compete a desconcentração e o equilíbrio espacial das atividades econômicas no Município, bem como o fomento às iniciativas que visem atrair investimentos, públicos e privados, nacionais e estrangeiros, especialmente no que se refere a:

 

I. propor políticas de incentivos e de geração de mecanismos setoriais de controle e racionalização da gestão municipal, focando na geração de empregos, principalmente o primeiro emprego;

II. incrementar o comércio e as exportações, facilitando a atuação destas empresas, inclusive com orientações;

III. desenvolver programas de trabalho por meio de ações coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de promover a articulação entre as políticas econômica, urbana e social, tanto no planejamento municipal e regional quanto na execução das ações de gestão;

IV. promover e coordenar a formulação e atualização permanente da estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo que vise o aproveitamento das oportunidades criadas pelas empresas instaladas no Município e a exploração dos atributos da região;

V. formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem à geração de ocupação e renda da população do Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da qualificação profissional e o acesso ao crédito e microcrédito de fomento;

VI. planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e profissionais e pessoas que procuram emprego e solicitação de outros serviços relacionados com sua situação laboral;

VII. promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais atividades que permitam o intercâmbio de experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção das potencialidades de negócios do Município;

VIII. promover e atender as missões e visitas de empreendedores, disponibilizando informações sobre as potencialidades e oportunidades de novos negócios no Município em todas as suas áreas de atuação;

IX. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 24 À Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários compete, dentre outras atribuições, o trato de assuntos ou programas de importância ou duração transitória.

Art. 25 À Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários compete, dentre outras atribuições, o trato de assuntos ou programas de importância ou duração transitória.

Art. 26 À Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários compete, dentre outras atribuições, o trato de assuntos ou programas de importância ou duração transitória.

Art. 27 À Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários compete, dentre outras atribuições, o trato de assuntos ou programas de importância ou duração transitória.

Art. 28 À Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários compete, dentre outras atribuições, o trato de assuntos ou programas de importância ou duração transitória.

Art. 29 À Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários compete, dentre outras atribuições, o trato de assuntos ou programas de importância ou duração transitória.

Seção III

Administração Indireta

Art. 30 A administração indireta constitui-se de entidades com personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e funcional, criadas ou autorizadas para fins definidos em leis específicas.

Art. 31 No âmbito do Município de Senador Canedo, a administração indireta é compreendida pelas seguintes autarquias municipais:

I. Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA – a quem compete o planejamento, desenvolvimento e execução das políticas de meio ambiente;

II. Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Senador Canedo – IAMESC – criada com a finalidade de atendimento médico-hospitalar;

III. Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV – a quem compete a gestão, com exclusividade, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município;

IV. Saneamento Municipal de Senador Canedo - SANESC – criada com a finalidade de executar, operar, manter e explorar o sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do Município.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 32 Compõem o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal:

I. Cargos de Direção Superior Municipal – DSM;

II. Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção Municipal – DAM;

III. Superintendências – DAS.

 

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão serão regidos pelo regime jurídico administrativo, observado o disposto no ordenamento.

Art. 33 Os cargos de Assessoramento, Chefia e Direção Municipal – DAM – têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da administração pública municipal, cuja remuneração corresponderá à graduação em níveis, nos seguintes termos:

I. Nível básico de escolaridade;

II. Nível médio de escolaridade;

III. Nível superior de escolaridade;

IV. Nível superior de escolaridade com especialização em áreas afins;

V. Nível superior com pós-graduação strictu sensu.

 

§ 1º As funções inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento que exigirem, para seu desempenho, habilitação profissional específica, tem seu provimento condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.

§ 2º As assessorias técnicas especializadas serão providas por servidores que tenham formação em nível superior na área correlata ao desempenho das funções.

§ 3º Aos assessores especializados com formação superior compete, dentre outros, análise e emissão de parecer técnico, análise processual, projetos, fiscalização de obras e contratos; processamento de procedimentos; análise e avaliação procedimental e processual, projetos, fiscalização de obras e contratos, processos e procedimentos; planejamento das políticas; coordenação de equipe, formação de núcleos, dentre outros.

Art. 34 Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão, nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da administração pública, poderá utilizar a denominação complementar de diretor, gerente, coordenador, chefe, assessor-chefe, ou correlatos, correspondente à unidade pela qual responda ou atue, nos termos do respectivo ato.

Art. 35 As Superintendências têm como objetivo executar de forma desconcentrada as políticas públicas, bem como a execução, coordenação e direção dos serviços especificamente prestados e executados pelas respectivas Secretarias, no âmbito de suas respectivas competências e atuação, em especial:

I. Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG;

 

a) Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

b) Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional;

c) Superintendência de Inovação e Apoio Institucional.

II. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC:

 

a) Superintendência de Gestão Escolar;

b) Superintendência de Ensino e Gestão Pedagógica;

c) Superintendência Administrativa e Financeira.

III. Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Públicas – SEFAZ:

 

a) Superintendência de Planejamento, Execução Orçamentária, Arrecadação e Dívida Ativa;

b) Superintendência do Tesouro Municipal e Controle de Gastos Públicos;

c) Superintendência de Captação de Recursos e Convênios;

d) Superintendência da Receita Municipal.

IV. Secretaria Municipal de Saúde – SMS:

 

a) Superintendência de Gestão Administrativa e Financeira;

b) Superintendência de Atenção à Saúde;

c) Superintendência de Vigilância em Saúde;

d) Superintendência de Planejamento;

e) Superintendência de Assistência Farmacêutica;

f) Superintendência de Controle Avaliação e Auditoria.

 

V. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEINFRA:

a) Superintendência de Operações de Infraestrutura e Obras;

b) Superintendência de Serviços Urbanos.

 

VI. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN:

a) Superintendência de Planejamento Urbano.

 

VII. Secretaria Municipal da Casa Civil – SEMCI:

a) Superintendência Legislativa.

 

VIII. Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos – SECOM:

a) Superintendência de Jornalismo, Marketing e Mídia Social.

 

IX. Secretaria Municipal de Administração – SEMAD:

a) Superintendência Central de Administração.

 

X. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC:

a) Superintendência de Proteção Social Básica.

 

XI. Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB:

a) Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária.

 

XII. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SSMPU:

a) Superintendência de Mobilidade Urbana.

 

XIII. Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA;

a) Superintendente de Bem-Estar Animal.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 36 Ficam criadas as Funções de Confiança – FC, com valores e quantitativos previstos no Anexo III desta Lei destinada aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, observado o seguinte:

I. é competente para conceder a Função de Confiança o Chefe do Poder Executivo Municipal;

II. a Função de Confiança:

a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;

b) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é cumulativa com remuneração à base de subsídio;

c) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento pelo exercício de cargo de provimento efetivo;

d) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;

e) não será incorporada à remuneração do servidor e também não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 O Chefe do Poder Executivo especificará, por meio de Decreto, o organograma, a nomenclatura dos órgãos segundo as suas competências específicas, nível hierárquico a que se subordina, bem como as demais atribuições dos cargos em comissões, considerando as competências conferidas por esta Lei.

Art. 38 Integram a estrutura funcional da administração direta do Poder Executivo os cargos públicos de provimento efetivo previstos em legislação específica, bem como o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

Art. 39 Ao Vice-Prefeito, considerando sua competência constitucional de substituição, compete exercer funções ou atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.

Art. 40 Os ordenadores de despesas serão designados por meio de ato administrativo próprio.

Art. 41 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 42 Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta lei, observadas as normas estabelecidas na L.D.O.

Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data do dia 1º de agosto de 2023, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de julho de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ESTRUTURA BASE DO GABINETE DO PREFEITO

 

CARGOS

SÍMBOLO

VAGAS

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

DAM-11

01 (um)

R$ 8.463,20

Assessor Especial Executivo

DAM-10

01 (uma)

R$ 7.405,30

 

ESTRUTURA BASE DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

CARGOS

SÍMBOLO

VAGAS

SALÁRIO

Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito

DAM-07

01 (um)

R$ 4.760,55

Assessor Especial

DAM-07

01 (uma)

R$ 4.760,55

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESTRUTURA BASE DAS SECRETARIAS

 

Nível dos cargos

Símbolo

Subsídio

Quantidade

Cargo de Direção Superior Municipal DSM

SEC

(*)

23

Chefia de Gabinete DAM

DAM

R$

22

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção

DAM

DAM-1

R$ 1.586,85

836

DAM-2

R$ 2.115,80

321

DAM-3

R$ 2.644,75

212

DAM-4

R$ 3.173,70

125

DAM-5

R$ 3.702,65

76

DAM-6

R$ 4.231,60

148

DAM-7

R$ 4.760,55

88

DAM-8

R$ 5.289,50

43

DAM-9

R$ 6.347,40

66

DAM-10

R$ 7.405,30

7

DAM-11

R$ 8.463,20

8

DAM-12

R$ 9.521,10

5

Superintendências DAS

DAS

R$ 8.463,20

25

 

ANEXO III

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Função de Confiança

Símbolo

Valor

Quantidade

Função de confiança I

FC-1

R$ 450,00

23

Função de confiança II

FC-2

R$ 620,00

70

Função de confiança III

FC-3

R$ 790,00

17

Função de confiança IV

FC-4

R$ 960,00

101

Função de confiança V

FC-5

R$ 1.130,00

31

Função de confiança VI

FC-6

R$ 1.400,00

7

Função de confiança VII

FC-7

R$ 1.700,00

68

Função de confiança VIII

FC-8

R$ 2.000,00

9

Função de confiança IX

FC-9

R$ 2.900,00

25

Função de confiança X – Julgador Ordinário

FC-10

R$ 2.400,00

6

Função de confiança XI – Agente de Contratação

FC-11

R$ 6.000,00

2

Função Comissionada do Administrativo da Educação I

FCAE-1

R$ 230,00

2

Função Comissionada do Administrativo da Educação II

FCAE-2

R$ 350,00

2

Função Comissionada do Administrativo da Educação III

FCAE-3

R$ 450,00

8

Função Comissionada do Administrativo da Educação IV

FCAE-4

R$ 570,00

11

Função Comissionada do Administrativo da Educação V

FCAE-5

R$ 680,00

10

Função Comissionada do Administrativo da Educação VI

FCAE-6

R$ 790,00

17

Função Comissionada do Administrativo da Educação VII

FCAE-7

R$ 900,00

20

Função Comissionada do Administrativo da Educação VIII

FCAE-8

R$ 1.020,00

25

Função Comissionada da Educação I

FCE-1

R$ 1.750,00

25

Função Comissionada da Educação II

FCE-2

R$ 1.700,00

15

Função Comissionada da Educação III

FCE-3

R$ 1.620,00

18

Função Comissionada da Educação IV

FCE-4

R$ 1.550,00

15

Função Comissionada da Educação V

FCE-5

R$ 1.500,00

10

Função Comissionada da Educação VI

FCE-6

R$ 1.430,00

55

Função Comissionada da Educação VII

FCE-7

R$ 1.370,00

5

Função Comissionada da Educação VIII

FCE-8

R$ 1.300,00

20

Função Comissionada da Educação IX

FCE-9

R$ 1.240,00

12

Função Comissionada da Educação X

FCE-10

R$ 1.050,00

24

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de julho de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:467E215B