ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.036/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 1.036/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Alto Horizonte/GO, o Programa Municipal “Bolsa Atleta”, com objetivo de fornecer bolsa auxílio, visando valorizar e incentivar a prática de esporte no município de Alto Horizonte, especificamente:
I – valorizar e apoiar atletas e participantes do desporto municipal para participação de Campeonatos Regionais de Futebol de Campo e Futsal;
II – incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsa-auxílio.
Art. 2º Para fazer jus ao auxílio do programa Bolsa Atleta, os atletas de futebol de campo e futsal do município de Alto Horizonte/GO, deverão:
I – ser participante inscrito nos campeonatos regionais de futebol de campo e futsal;
II – não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas, salvo com anuência da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3º O valor da bolsa será pago, seguindo os termos dos incisos abaixo com os seguintes valores:
I – auxílio de R$ 300,00 (trezentos reais) por jogo para cada atleta titular;
II – auxílio de R$ 200,00 (duzentos reais) por jogo para cada atleta reserva que substituir o titular durante o jogo;
III – auxílio de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por jogo para o atleta que for escalado como reserva;
IV – auxílio de até R$ 700,00 (setecentos reais) por atleta para ajuda de custo nas contratações de atletas fora do município, com o limite de até 10 jogadores por partida;
V – auxílio de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por jogo para a comissão técnica, salvo se o integrante da comissão já seja remunerado pelo município.
Parágrafo único. Para os atletas do futsal, independente se o atleta for titular ou reserva, o auxílio será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por jogo.
Art. 4º O programa Bolsa Atleta terá um limite de até 45 (quarenta e cinco) jogos por exercício financeiro.
Art. 5º Para fazer jus ao recebimento do Bolsa Atleta, o integrante da equipe deve estar devidamente inscrito no campeonato de futebol de campo e futsal, bem como relacionado pela Secretaria Municipal de Esporte, juntamente com os documentos comprobatórios.
Parágrafo único. São considerados documentos comprobatórios, todos os documentos oficias produzidos pela organização do referido campeonato, súmulas, atas dos jogos e documentos produzidos pela Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 6º A participação no programa bolsa atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a Administração Pública Municipal.
Art. 7º Serão excluídos do programa os beneficiários que não cumprirem com os requisitos estipulados no art. 2º.
Parágrafo único: Ocorrendo o desligamento do atleta, o órgão/departamento municipal de esporte deverá comunicar imediatamente ao órgão/departamento competente para fins de exclusão do beneficiário.
Art. 8º O auxílio disposto nesta Lei se aplica às modalidades de futebol masculino e feminino.
Art. 9º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, a cada exercício correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal pelo Fundo Municipal de Esporte, e se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais.
Art. 10 A execução do presente programa dependerá de disponibilidade orçamentária, podendo ser suspenso na ausência de crédito orçamentário ou pela discricionariedade administrativa para atendimento do interesse público.
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, mediante decreto.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se na íntegra as Leis nsº 732/2019 e 739/2019 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 24 dias do mês de junho de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:467E48E7