ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 74/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA A TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N. º 31/2017, ALTERA NOMENCLATURA E QUANTITATIVO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela constante no Anexo único das Leis Complementares n. º 31/2017 e 018/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Na função gratificada da saúde de Chefe ou Técnico, a nomenclatura passa a constar como Chefe, Técnico ou Agente de Serviço de Visita, ainda, o quantitativo de funções passa a ser de 20 (vinte);

II – Na função gratificada de Diretor Geral e de Diretor Clinico, a gratificação passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º Os demais artigos e disposições das Leis Complementares n. º 31/2017 e 018/2010 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Alto Horizonte/GO, aos 26 de agosto de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte 


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João Rodrigues Junior
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