ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 74/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A tabela constante no Anexo único das Leis Complementares n. º 31/2017 e 018/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Na função gratificada da saúde de Chefe ou Técnico, a nomenclatura passa a constar como Chefe, Técnico ou Agente de Serviço de Visita, ainda, o quantitativo de funções passa a ser de 20 (vinte);
II – Na função gratificada de Diretor Geral e de Diretor Clinico, a gratificação passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Os demais artigos e disposições das Leis Complementares n. º 31/2017 e 018/2010 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte/GO, aos 26 de agosto de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte
Publicado por:
João Rodrigues Junior
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