ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.263
LEI Nº 2.263 DE, 24 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para o exercício de 2023, crédito adicional de natureza especial visando atender as necessidades de despesas da Secretaria de Municipal de Turismo e Cultura, no valor correspondente a R$ 1.085.745,86 (Um milhão oitenta e cinco mil e setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a ser alocado na seguinte dotação orçamentária:
QUADRO DA DESPESA – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
DESCRIÇÃO ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 500.000,00 |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 1.000,00 |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.35 |
Serviços de Consultoria |
R$ 50.000,00 |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.36 |
Outros Serviços de Pessoa Física |
R$ 3.000,00 |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.39 |
Outros Serviços de Pessoa Jurídica |
R$ 45.000,00 |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.41 |
Contribuições |
R$ 50.000,00 |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.43 |
Subvenções Sociais |
R$ 100.000,00 |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.45 |
Subvenções Econômicas |
R$ 50.000,00 |
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03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 285.745,86 |
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TOTAL |
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R$ 1.085.745,86 |
Art. 2º - Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a vigência da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:46A3620C