ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0636/2022

LEI Nº 0636/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial de dotação orçamentária com a seguinte dotação orçamentária: 16.17.08.122.1002.2.072.3.3.90.41.00.100, sendo:

 

16 – ÓRGÃO – FMAS – APARECIDA DO RIO DOCE

17 – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.1002.2.072 – DOTAÇÃO – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.41.00-100 – NATUREZA - ELEMENTO – CONTRIBUIÇÕES

100 – FONTE

 

Art. 2°. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 08 de setembro do ano de 2022.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:46D35493