ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.147, DE 10 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos vereadores do Poder Legislativo de Goianira – GO e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Goianira/GO, o auxílio-alimentação a todos os Vereadores no efetivo exercício de sua função, mediante os requisitos e condições contidas nesta Lei a critério.
Parágrafo único. A implementação e manutenção do auxílio-alimentação de que trata esta Lei dependerão de ato da Presidência da Câmara Municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Legislativo, podendo sua concessão ser suspensa ou revista a qualquer tempo em razão do interesse público ou de restrições fiscais.
Art. 2º - O auxílio-alimentação será concedido exclusivamente aos vereadores em efetivo exercício de suas funções.
Parágrafo Único. Não fará jus ao benefício o vereador afastado do exercício do mandato, licenciado ou que, por qualquer motivo legal, esteja impossibilitado de desempenhar suas atribuições parlamentares.
Art. 3º - O auxílio-alimentação destina-se a auxiliar o custeio das despesas com alimentação do vereador durante o exercício do mandato parlamentar.
Parágrafo Único. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não será incorporado ao subsídio dos vereadores para qualquer efeito legal, observada a legislação tributária e previdenciária aplicável.
Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei fica fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), lançado mensalmente, observado o limite orçamentário e financeiro da Câmara Municipal.
§ 1º - O auxílio-alimentação previsto no caput será corrigido, anualmente, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE no período.
Art. 5º - O auxílio-alimentação não será concedido ao vereador que:
I - Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na Administração Municipal, Estadual e Federal;
II - Estiver afastado por determinação judicial;
III - Estiver em gozo de afastamentos e licenças;
IV - Perder o mandato por descumprimento de Normas Legais e Regimentais;
V - Faltar as sessões ordinárias e extraordinárias;
VI - Perceber outros benefícios similares do Poder Público; e
VII - Outros afastamentos que impossibilitou o efetivo exercício de suas funções parlamentares.
Art. 6º - A participação do vereador em programas de treinamento regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros afazeres no interesse do Legislativo ou do Município, com deslocamento da sede municipal, com recebimento de diária, acarretara descontos no auxílio-alimentação o valor correspondente ao recebido pela diária.
§1º. O desconto de que trata o caput não será feito quando o evento for do Tribunal de Contas do Municípios, ou de abrangência estadual.
§2º. O desconto de que trata o caput será obtido através da divisão do valor mensal do auxílio-alimentação por 22 (vinte e dois) e descontado o dia correspondente ao da diária recebida.
Art. 7º - A falta injustificada do vereador às Sessões Ordinárias acarretará desconto no auxílio- alimentação nos termos do Regimento Interno, sendo descontado 20% (vinte por cento) por cada falta durante o mês de referência, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º - O auxílio-alimentação poderá ser objeto de renúncia expressa pelo beneficiário mediante requerimento escrito dirigido à Presidência da Câmara Municipal.
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município/Legislativo, ficando autorizado o Departamento de Contabilidade suplementar valores, se necessário.
Art. 11 - Fica autorizada a utilização da presente dotação orçamentária junto ao orçamento vigente para concessão do auxílio: 02.01.01.031.0199.2039. 3.3.90.46.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Goianira, 10 de julho de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:470B43F7