ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ITAJÁ

MUNICIPIO DE ITAJA

MUNICIPIO DE ITAJA
DECRETO

DECRETO Nº 1.397, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

 

"Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Itajá-GO, alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa AlfaMais Goiás, designa seus membros e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itajá, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que impõe absoluta prioridade aos direitos fundamentais da infância;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente o art. 11, inciso V, e o art. 22, parágrafo único, que estabelecem como precípua a alfabetização plena e a formação de leitores;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e prevê a governança sistêmica e o fortalecimento da colaboração federativa entre os entes governamentais;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, ressaltando o monitoramento contínuo do fluxo e proficiência escolar;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás em colaboração com os municípios, e a Lei Estadual nº 21.073, de 9 de agosto de 2021 (LEIA);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.805, de 30 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itajá/GO;

CONSIDERANDO as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Itajá, instituído pela Lei Municipal nº 1.494, de 15 de junho de 2015, e prorrogado pela Lei Municipal nº 1.779, de 5 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Itajá, órgão colegiado de governança sistêmica, de caráter consultivo, propositivo, articulador e fiscalizador, responsável pelo acompanhamento e fortalecimento das ações de alfabetização e letramento da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal atuará em permanente alinhamento às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Estadual AlfaMais Goiás e do Plano Municipal de Educação, tendo por finalidade precípua zelar para que todas as crianças da rede municipal estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e que ocorra a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Itajá:

I – coordenar e monitorar as ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Itajá no âmbito do território municipal;

II – acompanhar a execução das metas do Plano Municipal de Educação e dos planos de ação pactuados junto ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Educação de Goiás;

III – analisar periodicamente os relatórios pedagógicos e os indicadores educacionais apurados pelo SAEGO-Alfa, IDEGO-Alfa, SAEB e avaliações formativas municipais, emitindo recomendações técnicas para a correção de fluxos e intervenções pedagógicas;

IV – subsidiar e apoiar a Secretaria Municipal de Educação no planejamento dos ciclos avaliativos, na distribuição de materiais instrucionais e nas jornadas de formação continuada de professores e gestores;

V – promover a articulação intersetorial entre a Educação, a Saúde, a Assistência Social e o Conselho Tutelar de Itajá, fomentando a busca ativa e a garantia da permanência dos estudantes em ambiente escolar;

VI – zelar pela equidade educacional e pelo pleno atendimento das crianças público-alvo da educação inclusiva;

VII – deliberar sobre o seu regimento interno e propor aperfeiçoamentos normativos e orçamentários em favor da educação infantil e do ciclo de alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS

 

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Itajá será composto por representantes dos seguintes segmentos institucionais e educacionais do Município:

I – O(A) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II – 1 (um) representante da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – O(A) Articulador(a) Municipal do Programa AlfaMais Goiás / Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – 1 (um) Formador Municipal do Ciclo de Alfabetização / Educação Infantil;

V – 1 (um) representante dos Gestores das Escolas Municipais;

VI – 1 (um) representante dos Professores atuantes no ciclo de alfabetização (1º e 2º anos);

VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IX – 1 (um) representante dos pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino.

 

Art. 5º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Itajá os seguintes membros:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação (Presidente):

Titular: Maria Euclides Silva

Suplente: Rodrigo Rodrigues Nunes

 

II – Representante da Equipe Pedagógica Central:

Titular: Sandra Regina Ferreira

Suplente: Anne Eduarda Faria dos Santos Borges

 

III – Articulador(a) Municipal do Programa AlfaMais / Compromisso Nacional:

Titular: Sandra Regina Ferreira

Suplente: Anne Eduarda Faria dos Santos Borges

 

IV – Formador(a) Municipal de Alfabetização:

Titular: Laressa Aparecida Paulino

Suplente: Jéssica Cardoso do Carmo

 

V – Representante dos Gestores Escolares:

Titular: Patrícia Lucienne de Castilho

Suplente: Renata Garcia Guedes da Silva

 

VI – Representante dos Professores Alfabetizadores:

Titular: Oscar Sales Garcia

Suplente: Leiliane Resende Neto

 

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME:

Titular: Ricardo Ramire Gonçalves

Suplente: Thatianni Queiroz de Freitas

 

VIII – Representante do CMDCA de Itajá:

Titular: Wislei Martins dos Santos

Suplente: Ilma Marçal Dórico do Prado

 

IX – Representante dos Pais de Alunos:

Titular: Letícia Assis de Almeida

Suplente: Rikayle Freitas Andrade

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões do Comitê serão registradas em atas sucintas e públicas, lavradas e arquivadas na Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O quórum mínimo para deliberação será de maioria simples dos membros presentes.

Art. 7º A participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Itajá constitui serviço público relevante, não remunerada a qualquer título.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Placar oficial da Prefeitura Municipal de Itajá e nos órgãos de publicação oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, Estado de Goiás, aos 7 dias do mês de outubro de 2026.

 

LUCAS MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diniz Luiz Martins Neto
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