ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 508/2021

Lei n° 508/2021

Buriti Alegre/GO, 19 de Agosto de 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 30 (Trinta) lotes do Loteamento Conjunto Residencial Rosana:

 

QUADRA: 12 LOTE: 01 ÁREA: 294,14 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 02 ÁREA: 249,34 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 03 ÁREA: 249,55 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 04 ÁREA: 249,75 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 05 ÁREA: 249,95 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 06 ÁREA: 250,15 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 07 ÁREA: 225,34 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 08 ÁREA: 295,07 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 09 ÁREA: 249,14 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 10 ÁREA: 249,34 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 11 ÁREA: 249,54 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 12 ÁREA: 249,74 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 13 ÁREA: 249,94 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 14 ÁREA: 250,14 m²;

 

QUADRA: 12 LOTE: 15 ÁREA: 419,88 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 01 ÁREA: 245,61 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 02 ÁREA: 245,62 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 03 ÁREA: 245,62 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 04 ÁREA: 245,61 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 05 ÁREA: 245,61 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 06 ÁREA: 245,61 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 07 ÁREA: 196,48 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 08 ÁREA: 200,28 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 09 ÁREA: 245,32 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 10 ÁREA: 244,74 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 11 ÁREA: 244,15 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 12 ÁREA: 243,57 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 13 ÁREA: 242,99 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 14 ÁREA: 242,40 m²;

 

QUADRA: 13 LOTE: 15 ÁREA: 283,64 m²;

 

Parágrafo Único – O Loteamento Conjunto residencial Rosana, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

 

Art. 2º. As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

 

Ter seu domicílio no município de Buriti Alegre - GO há, no mínimo, 03 (três) anos;

 

Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;

 

Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive Cônjuge, se for o caso);

 

Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;

 

Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.

 

Art. 3º. Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.

 

Art. 4º. Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:

 

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

 

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).

 

TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e um (19.08.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:476DB0DD