ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
LOA 2013
LEI Nº 821/2012 MUTUNÓPOLIS, AOS 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS PARA O EXERCICIO DE 2013 (LOA/2013)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei orça as Receitas e fixa as Despesas do Município para o exercício de 2013, no valor global de R$ 14.623.400,00 (quatorze milhões seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), envolve os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificado a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - o chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a
R$ 14.623.400,00 (quatorze milhões seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Único – Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
I - RECEITAS PREVISTAS DO TESOURO
|
CÓDIGOS |
ESPECIFICAÇÃO RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
|
1100.00.00.00 |
Receita Tributaria |
910.923,69 |
|
1200.00.00.00 |
Receitas de Contribuições |
907,03 |
|
1300.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
44.830,50 |
|
1700.00.00.00 |
Transferências Correntes |
10.112.739,58 |
|
1900.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
62.040,29 |
|
1000.00.00.00 |
TOTAL DAS RECEITAS |
11.131.441,09 |
|
2200.00.00.00 |
Alienação de Bens |
217.685,30 |
|
2300.00.00.00 |
Amortizações de Empréstimos |
3.628,09 |
|
2400.00.00.00 |
Transferências de Capital |
2.085.360,20 |
|
2590.00.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
9.070,23 |
|
2000.00.00.00 |
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
2.315.743,82 |
|
CODIGO DO ÓRGÃO |
NOME |
RECEITA PREVISTA |
|
04 |
FUNDEB |
1.143.128,62 |
|
05 |
IPASMU |
796.895,00 |
|
06 |
FMS |
858.940,35 |
|
07 |
FMAS |
146.095,94 |
|
|
TOTAL DAS RECEITAS DOS FUNDOS |
2.945.059,91 |
|
91721.01.02.00 |
Dedução FUNDEB – FPM |
-1.414.120,83 |
|
91721.01.05.00 |
Dedução FUNDEB – ITR |
-2.594,08 |
|
91721.36.00.00 |
Dedução FUNDEB – ICMS DESONERAÇÃO |
-4.789,07 |
|
91722.01.01.00 |
Dedução FUNDEB – ICMS |
-328.341,73 |
|
91722.01.02.00 |
Dedução FUNDEB – IPVA |
-16.844,80 |
|
91722.01.04.00 |
Dedução FUNDEB – IPI – Exportação |
-2.154,31 |
|
9100.00.00.00 |
DEDUÇOES DE RECEITA CORRENTE |
-1.768.844,82 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA |
14.623.400,00 |
|
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ R$ 14.623.400,00 (quatorze milhões seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais).
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
DA DESPESA TOTAL
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros de detalhamento de despesa que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
II – DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
|
UNIDADE |
ÓRGÃO |
VALOR PREVISTO |
|
01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
770.000,00 |
|
03.01 |
JUDICIARIO |
50.599,92 |
|
03.02 |
GABINETE DO PREFEITO |
373.600,71 |
|
03.03 |
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
506.388,87 |
|
03.04 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
855.800,01 |
|
03.05 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
350.330,41 |
|
03.06 |
SECRETARIA COMUNICAÇÃO |
104.131,80 |
|
03.07 |
SEC. SEGURANÇA PÚBLICA |
131.450,01 |
|
03.09 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
2.079.604,99 |
|
03.10 |
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
113.300,02 |
|
03.11 |
SEC. DE HABITAÇÃO E URBANISMO |
1.406.257,61 |
|
03.12 |
SEC. DE TRANSPORTE |
1.195.700,02 |
|
03.13 |
SECRETARIA MEIO AMBIENTE |
72.600,00 |
|
03.14 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
107.800,00 |
|
03.15 |
CONSELHO TUTELAR |
105.600,01 |
|
04.01 |
FUNDEB |
1.143.128,62 |
|
05.01 |
IPASMU |
796.895,00 |
|
06.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) |
2.734.600,01 |
|
07.08 |
FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) |
1.725.611,99 |
|
TOTAL |
14.623.400,00 |
|
Parágrafo Único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ORGÃO
Art. 6º - As despesas totais da administração direta e indireta, fixada por função, poderes e órgãos, estão definidas em anexos desta lei.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e entidades de administração direta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) sobre o total da despesa nela fixada, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
CAPITULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta Lei.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2013.
Art. 11 - Fica o chefe do poder executivo autorizado a desmembrar através de decreto orçamentário os recursos para manutenção dos Fundos e Autarquias mencionadas nesta Lei.
Art. 12 - Fica autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite previsto no Art. 8º da presente Lei, para os fundos e Autarquia existentes neste município.
Art. 13 - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.
Art. 14 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, por sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por forca de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentária.
Art. 15 - Se necessário com o aumento da arrecadação fica autorizado à execução do processo de excesso de arrecadação ao poder executivo, legislativo e seus fundos existentes neste município.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários, até o montante do orçamento fixado para o Município, no exercício financeiro de 2013.
§1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
§3º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas nesta lei orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 17º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2013, criando se Fontes de Recursos de acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional e Resolução Normativa 007/2008, Anexo VII, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
Parágrafo único - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, excesso de arrecadação por Fonte de Recursos do exercício corrente.
Art. 18º - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro do ano anterior, como tal considerados superávit financeiro do Órgão ou do Município, desde que inexistente de despesas a eles vinculadas.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recurso o superávit a que alude o artigo anterior.
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 20– Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do art. 43, § 1º e incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 21 – O Poder Executivo fica autorizado a flexibilizar as fontes de recursos vinculados aos elementos de despesas constantes dos projetos e atividades, para a efetiva realização do programa de governo.
Art. 22 – O orçamento analítico de despesas do Poder Legislativo será baixado por ato próprio de sua mesa executiva.
Art. 23 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 24 – Faz parte desta Lei todos os seus anexos.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis, aos 10 dias do mês de Dezembro de 2012.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Patricia da Cunha Sena
Código Identificador:47F3B877