ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 016, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 10.639/2003, da Lei Federal nº 11.645/2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Mutunópolis-Go, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 215 e 216;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente seu art. 26-A;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639/03, e a Lei Federal nº 11.645/08, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em toda a Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, bem como o Plano Nacional de Implementação dessas Diretrizes;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular para Goiás (DCGO) e as políticas públicas voltadas à promoção da equidade, da diversidade, dos direitos humanos e da educação antirracista;

 

CONSIDERANDO que a implementação das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08 constitui dever permanente das redes de ensino e deve integrar o currículo escolar, o Projeto Político-Pedagógico, a formação dos profissionais da educação, os materiais didáticos e os processos de avaliação.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Instituir normas para a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Mutunópolis.

 

Art. 2º. A implementação da presente Portaria tem por finalidade:

 

I – promover a educação para as relações étnico-raciais;

 

II – combater todas as formas de racismo, discriminação, preconceito e intolerância no ambiente escolar;

 

III – assegurar o reconhecimento da contribuição histórica, social, econômica, cultural, política, científica e artística dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas para a formação da sociedade brasileira;

 

IV – fortalecer uma educação inclusiva, democrática, intercultural e comprometida com os direitos humanos;

 

V – promover práticas pedagógicas permanentes voltadas à valorização da diversidade étnico-racial.

 

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 3º. As unidades escolares deverão assegurar a implementação da temática História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em todas as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Município.

 

§1º. A temática deverá ser desenvolvida de forma contínua, interdisciplinar, transversal e integrada ao currículo escolar, não se restringindo à realização de eventos comemorativos.

 

§2º. Os conteúdos deverão contemplar, entre outros aspectos:

 

I – a história da África;

 

II – a história dos povos africanos;

 

III – a formação da população brasileira;

 

IV – a luta dos povos negros contra a escravidão, o racismo e as desigualdades;

 

V – a história dos povos indígenas brasileiros;

 

VI – os conhecimentos, saberes, línguas, cosmologias e manifestações culturais indígenas;

VII – as contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas nas áreas científica, artística, política, econômica, tecnológica, ambiental e cultural;

 

VIII – o enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.

 

CAPÍTULO III

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

 

Art. 4º. Todas as unidades escolares deverão revisar e adequar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs para contemplar:

 

I – a Educação das Relações Étnico-Raciais;

 

II – estratégias permanentes de educação antirracista;

 

III – ações de valorização da diversidade cultural;

 

IV – procedimentos de prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação;

 

V – metas e indicadores para acompanhamento da implementação da presente Portaria.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO

 

Art. 5º. Os planejamentos anuais, bimestrais e semanais deverão contemplar objetivos de aprendizagem relacionados às temáticas previstas nesta Portaria.

 

Parágrafo Único. A abordagem deverá ocorrer em todas as áreas do conhecimento, respeitadas as especificidades de cada componente curricular da matriz.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma permanente, programas de formação inicial e continuada destinados aos profissionais da educação, contemplando:

 

I – educação antirracista;

 

II – relações étnico-raciais;

 

III – história e cultura afro-brasileira;

 

IV – história e cultura africana;

 

V – história e cultura indígena;

 

VI – produção e utilização de materiais didáticos;

 

VII – metodologias inclusivas;

 

VIII – práticas pedagógicas interculturais.

 

CAPÍTULO VI

DOS MATERIAIS DIDÁTICOS

 

Art. 7º. As unidades escolares deverão priorizar a utilização de materiais didáticos, paradidáticos, literários, audiovisuais e digitais que:

 

I – valorizem a diversidade étnico-racial;

 

II – combatam estereótipos;

 

III – promovam representatividade;

 

IV – estejam alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais.

 

§1º. Os materiais utilizados deverão ser avaliados quanto à inexistência de conteúdos discriminatórios.

 

§2º. A Secretaria Municipal poderá elaborar orientações específicas para seleção e utilização dos materiais pedagógicos.

 

CAPÍTULO VII

DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS

 

Art. 8º. As unidades escolares deverão desenvolver, ao longo de todo o ano letivo, ações como:

 

I – projetos interdisciplinares;

 

II – feiras culturais;

 

III – rodas de conversa;

 

IV – estudos do patrimônio cultural;

 

V – atividades de valorização das comunidades tradicionais;

 

VI – visitas pedagógicas;

 

VII – mostras culturais;

 

VIII – produção de materiais pelos estudantes;

 

IX – participação da comunidade escolar.

 

Parágrafo Único. As ações previstas neste artigo deverão integrar o planejamento pedagógico anual, vedada sua concentração exclusivamente nas datas comemorativas.

 

CAPÍTULO VIII

DO ENFRENTAMENTO AO RACISMO

 

Art. 9º. As unidades escolares deverão adotar procedimentos para prevenção, identificação, registro, acolhimento e encaminhamento de situações envolvendo racismo, discriminação racial, preconceito ou intolerância.

 

Parágrafo Único. Os casos deverão ser registrados pela gestão escolar, comunicados à Secretaria Municipal de Educação e tratados em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da proteção integral à criança e ao adolescente.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO

 

Art. 10. Fica instituído o processo permanente de monitoramento da implementação desta Portaria.

 

§1º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – acompanhar a execução das ações;

 

II – orientar as unidades escolares;

 

III – promover assessoramento pedagógico;

 

IV – elaborar relatórios anuais;

 

V – incentivar boas práticas.

 

§2º. Cada unidade escolar deverá encaminhar relatório anual contendo:

 

I – ações desenvolvidas;

 

II – formação realizada;

 

III – materiais utilizados;

 

IV – resultados alcançados;

 

V – dificuldades encontradas;

 

VI – planejamento para o ano subsequente.

 

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES ESCOLARES

 

Art. 11. Compete aos diretores e coordenadores pedagógicos:

 

I – assegurar o cumprimento desta Portaria;

 

II – acompanhar os planejamentos docentes;

 

III – promover momentos de estudo;

 

IV – incentivar projetos permanentes;

 

V – acompanhar a execução das ações previstas no PPP.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução desta Portaria.

 

Art. 13. O descumprimento injustificado das disposições desta Portaria sujeitará os responsáveis às medidas administrativas cabíveis, observado o devido processo legal.

 

Art. 14. Esta Portaria deverá ser amplamente divulgada em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano de 2026.

 

EUNICE APARECIDA JESUÍNA FELIX

Sec. Mun. de Educação


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:47F721C6