ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 432
Lei nº 432/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, no uso de suas atribuições aprova, e a PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, nos termos da Lei Orgânica do Município, SANCIONA, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a permutar imóvel de propriedade DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE-GO, por imóvel de propriedade particular de VALDISOM TOMAS MENDANHA.
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Montividiu do Norte a ser permutado compreende os seguintes lotes urbanos, 01) – Lote de n.º 01, da quadra de nº 58 com área de 211,79 m2, registrado na matrícula sob nº 838, Fichas 01/01v, Lv 2- Reg. Geral; 02) - Lote urbano de nº 2, da quadra de nº 58, com a área de 208,96 m2, registrado na matrícula sob nº 839, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral; 03) - Lote urbano de nº 3, da quadra de nº 58, com a área de 208,50 m2, registrado na matrícula sob nº 840, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral; 04) - Lote urbano de nº 4, da quadra de nº 58, com a área de 208,50 m2, registrado na matrícula sob nº 841, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral; 05) - Lote urbano de nº 1, da quadra de nº 65-B, com a área de 226,59 m2, registrado na matrícula sob nº 845, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral; 06) - Lote urbano de nº 2, da quadra de nº 65-B, com a área de 216,17 m2, registrado na matrícula sob nº 846, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral; 07) - Lote urbano de nº 3, da quadra de nº 65-B, com a área de 220,96 m2, registrado na matrícula sob nº 847, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral; 08) - Lote urbano de nº 4, da quadra de nº 65-B, com a área de 188,12 m2, registrado na matrícula sob nº 848, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral; 09) - Lote urbano de nº 5, da quadra de nº 65-B, com a área de 189,94 m2, registrado na matrícula sob nº 849, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral; os lotes foram avaliados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação no dia 20 de abril de 2018, todos situados na Cidade de Montividiu do Norte-Go, e registrados no Cartório de Registro de Imóvel desta cidade.
Art. 3º - O imóvel particular a ser havido na permuta e de propriedade do Sr. VALDISON TOMAS MENDANHA, portador do RG 3459637-6962246-SSP-Go, expedida em 25/03/1.993, inscrito no CPF 770.661.031-49, de nacionalidade brasileira, nascido em 30/07/1.971, Profissão pecuarista, estado civil casado, residente e domiciliado na Rua 16, nº 307, QD. 31, Lt. 06, nº 250, Setor Centro, Montividiu do Norte-Go, assim discriminado: 01) - Lote urbano de nº 01, da QD. Nº 3, com área de 429,56 m2, situado no distrito da Mata Azul; 02) - Lote urbano de nº 02, da QD. 3, com área de 456,00 m2, situado no distrito da Mata Azul; 03) - Lote urbano de nº 03, da QD. nº 3, com área de 456,00 m2, situado no distrito da Mata Azul; 04) - Lote urbano de nº 4, da QD. nº 3, com da área de 456,00 m2, situado no distrito da Mata Azul; 05) - Lote urbano de nº 05, da QD. nº 3, com área de 384,0m2, situado no distrito da Mata Azul; 06) - Lote urbano de nº 06, da QD. nº 3, com área de 467,50 m2, situado no distrito da Mata Azul; 07) - Lote urbano de nº 10, da QD. nº 2, com a área de 559,59 m2, situado no distrito da Mata Azul; 08) - Lote urbano de nº 11, da QD. nº 2, com área de 360,00 m2, situado no distrito da Mata Azul; 09) - Lote urbano de nº 12, da QD. nº 2, com a área de 480,00 m2, situado no distrito da Mata Azul; 10) - Lote urbano de nº 13, da QD. nº 2, com a área de 360,00 m2, situada em Mata Azul, todos no Município de Montividiu do Norte, e todos devidamente matriculados e registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Montividiu do Norte-Go, Comarca de Formoso, sob o nº M-115, Ficha 001/003v, Livro. 02 Reg. Geral. Conforme registro, os lotes foram avaliados pela Coletoria municipal de Montividiu do Norte-Go, no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais), na data de 20 de abril de 2018.
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º - Para fins de atendimento ao contido na lei fica desafetada a utilidade pública dos lotes mencionados no art. 2º desta lei, e assim retirando sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, para os fins de permuta.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2018. (29/05/2018)
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:4812919B