ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.378

LEI Nº 2.378 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Trindade a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, que tem por objetivo propor diretrizes para a humanização e a qualidade do atendimento da mulher nesses períodos, garantindo assistência e amparo à saúde física e mental.

 

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I - Climatério: período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase não reprodutiva;

 

II - Menopausa: o último ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados 12 (doze) meses de sua ocorrência.

 

Art. 2º - A Política Municipal ora instituída atenderá especialmente às seguintes diretrizes:

 

I - Estimular a realização de campanhas publicitárias, seminários, cursos teóricos e práticos ou palestras sobre o climatério e a menopausa, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnósticos e orientações;

 

II - Estimular a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às mulheres, a fim de se compreender as principais alterações esperadas no climatério e na menopausa;

 

III - Estimular o atendimento multidisciplinar voltado à identificação precoce e ao tratamento de doenças crônicas comuns, prevenção de agravos, bem como ao manejo de sintomas no climatério;

 

IV - Incentivar a formação, capacitação e sensibilização de profissionais especializados para atender às particularidades inerentes à mulher no climatério e na menopausa;

 

V - Estimular a adoção de estratégias de cogestão, com acolhimento, escuta qualificada, oferta programada e captação precoce na perspectiva da promoção da saúde, a fim de racionalizar e qualificar o atendimento;

 

VI - Estimular a realização de pesquisas científicas sobre os benefícios da terapia de reposição hormonal, a ser utilizada sempre que houver indicação;

 

VII - Disseminar, na sociedade em geral, informações relativas ao climatério e à menopausa e suas implicações.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter atualizada, em portal de ampla divulgação, a relação de Unidades Básicas de Saúde do Município que ofertem o programa da promoção da saúde da mulher na fase do climatério e menopausa, bem como seus respectivos endereços e forma de contato.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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