ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
Câmara Municipal de Campos Belos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
LEI Nº 1.315/2019, 19 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO TRABALHO E DA PRODUTIVIDADE DO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás aprovou, e eu, MARCIO CARDOSO VALENTE, Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no § 7º, do artigo 40 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração do cargo de fiscal de tributo, sem prejuízo de outras vantagens, será composta de vencimento fixo que é o vencimento básico do cargo e outras vantagens fixas e variáveis, calculados na forma da lei.
§ 1º - A parte fixa corresponderá ao vencimento básico do cargo, equivalente à referência em que se encontra o fiscal, que consistirá na retribuição ao desempenho das atribuições do cargo e do adicional de tempo de serviços.
§ 2º - A gratificação de produtividade, que é parte variável da remuneração será atribuída, mensalmente, aos fiscais de tributos, em decorrência de suas ações fiscais de pontuação acima da quantidade estabelecida para o vencimento básico no § 10, atestadas pela chefia da fiscalização, conforme tabela constante do anexo único desta lei.
§ 3º - A tabela, constante do anexo único desta lei, será corrigida, anualmente, pela variação da UFM.
§ 4º - A gratificação de produtividade integra a remuneração do fiscal de tributos para efeitos de licenças, férias, terço de férias, décimo terceiro salário e adicional por tempo de serviços, fazendo base para composição destas vantagens, somente o vencimento básico, o adicional de tempo de serviço e outras vantagens fixas e permanentes.
§ 5º - A gratificação de produtividade integra a remuneração do fiscal de tributos para efeitos de aposentadoria, na seguinte forma:
I - Na modalidade da aposentadoria com proventos calculados no valor da última remuneração: no valor resultante da média aritmética da gratificação de produtividade dos últimos 5 (cinco) anos.
II - Na modalidade da aposentadoria com proventos calculados na forma estabelecida no art. 56, da Lei Municipal nº 1.049/2010, de 27 de dezembro de 2010: no valor apurado no cálculo da média dos proventos na mesma forma calculada para as demais parcelas que comporão os proventos.
§ 5º - É obrigatória a incidência da contribuição previdenciária sobre a vantagem da gratificação de produtividade, uma vez que a mesma é incorporável, nos termos do § 4º.
§ 6º - As gratificações de produtividade já incorporadas nos proventos de aposentadoria serão reajustadas no mesmo percentual de reajuste dado ao vencimento básico dos proventos.
§ 7º - A paridade, nas aposentadorias concedidas na regra de revisões dos proventos pela paridade, será em relação ao vencimento básico e outras vantagens fixas e permanentes criadas por lei.
§ 8º - A remuneração dos fiscais de tributos municipais de que trata o caput deste artigo, não poderá, em quaisquer hipóteses, ser maior que o vencimento do cargo de secretário municipal.
§ 9º - A base de cálculo para a apuração da gratificação de produtividade é a diferença entre a remuneração do fiscal de tributo, constante do artigo 11, e o vencimento do secretário municipal, sobre a qual incidirá o percentual alcançado na tabela constante do anexo único dessa lei.
§ 10 - A gratificação de produtividade começa a contar a partir da produção de 433,24 (quatrocentos e trinta e três vírgulas vinte e quatro) pontos, para efeito do percentual a ser aplicado de produtividade, conforme tabela constante do anexo único desta lei.
Art. 2º - Fica criada a função gratificada de chefia de fiscalização que será designado pelo chefe do Poder Executivo um fiscal de tributos para exercer a função de chefia de todos os demais fiscais de tributos, que terá entre outras funções internas, atestar a produtividade para efeitos da gratificação, conforme previsto no § 2º, artigo 1º.
Parágrafo único - O fiscal de tributos, que estiver no exercício da função de chefia ou em exercício de funções internas, designado pelo prefeito ou pelo secretário municipal de fazenda pública e assuntos fundiários, terá direito à uma gratificação no valor correspondente ao valor da maior produtividade dos fiscais de tributos em serviços externos.
Art. 3º - As gratificações de produtividade dos fiscais de tributos municipais será calculada, mensalmente, com base no efetivo exercício das atividades fiscais, na apuração dos resultados alcançados e no desempenho de atividades especiais na forma da lei, mediante atribuições de pontos, de acordo com a tabela constante do anexo único dessa lei, considerando, exclusivamente para fim de cálculo de produtividade, os valores efetivamente recolhidos à fazenda pública municipal, quando resultantes exclusivamente das ações dos fiscais de pontuação acima da pontuação estabelecida no § 10, do antigo anterior.
§ 1º - A qualidade e a quantidade, para fins deste artigo, elementos essenciais de apuração do valor do trabalho fiscal, serão definidas e classificadas, levando em conta a relevância, o grau de dificuldade e de complexidade, a correção, a clareza e a relação tempo/volume dos trabalhos apresentados.
§ 2º - A apuração e a avaliação do trabalho mensal dos fiscais de tributos municipais se darão, com base nos autos de infração lavrados, nas guias de fiscalização regular, nos termos de inícios de fiscalização, nas notificações, nas intimações, nas análises de documentos fiscalizados, nas representações, nas contestações fiscais efetuadas, nas informações fiscais em processos, na instrução de processos, compreendendo diligências perícia fiscal ou contábil, nas vistorias, na análise de projetos e ainda, nas demais atividades ou tarefas determinadas pelas autoridades competentes.
§ 3º - A valorização das atividades fiscalizadoras obedecerá a critérios que terão como base as seguintes definições e classificações:
I - Apuração de regularidade quanto ao recolhimento de ISSQN - impostos sobre serviços de qualquer natureza, de IPTU - imposto territorial urbano e de ITBI - imposto sobre transmissão de bens imóveis é o exercício da atividade de verificação de seus recolhimentos nos prazos legais, bem como suas regularidades quanto ao fato gerador e base de cálculo do tributo e o efetivo recolhimento desses tributos à fazenda pública municipal.
a) A apuração da regularidade do ITBI fica sujeita a apresentação pelo fiscal de um relatório minucioso, descrevendo as características e as benfeitorias do imóvel, verificada in loco pelo fiscal.
II - Apuração de regularidade quanto ao recolhimento de taxa de licença de alvará é a verificação de seus recolhimentos nos prazos legais, bem como sua regularidade quanto ao fato gerador, base de cálculo e aplicação de alíquotas ou tabelas de valores na apuração de seu montante e o efetivo dessas taxas à fazenda pública municipal;
III - apuração de realidade da receita declarada pelo contribuinte possuidor ou não de documentos e/ou livros fiscais é a atividade exercida para se verificar o conjunto dos custos operacionais e manutenção do negócio com a receita declarada para o recolhimento do imposto por arbitramento ou estimativa na forma estabelecida em lei ou regulamento e o efetivo recolhimento desse tributo à fazenda pública municipal;
IV - Apuração de regularidade quanto às posturas municipais e as obrigações sanitárias é o exercício da atividade de verificação do cumprimento das normas de posturas e sanitárias por parte dos contribuintes, bem como a lavratura das peças fiscais decorrentes da ação fiscal e o efetivo recolhimento das taxas devidas à fazenda pública municipal.
Art. 4º - O trabalho fiscal será classificado por tipo de fiscalização.
§ 1º - A fim de caracterizar o tipo de fiscalização efetuada, o fiscal deverá exercer todas as atividades específicas para cada tipo, comprovada através de peças fiscais próprias e de outros elementos que se fizerem necessários ao melhor esclarecimento e comprovação da atividade.
§ 2º - O exercício de qualquer atividade não especificada para caracterização do tipo de fiscalização exercida, implicará no enquadramento no tipo inferior de fiscalização que mais se adequar, não podendo haver substituição de atividade, expressamente especificada, por outra, salvo na falta de comprovante de tributos ou cumprimento de obrigações acessórias determinadas por lei, justificada pela lavratura do competente auto de infração ou guia de fiscalização com recolhimento, sob orientação fiscal, e/ou cumprimento das obrigações nos demais casos.
Art. 5º - Recolhimento, sob orientação fiscal, entende-se o pagamento de tributos municipais efetuados pelo contribuinte, decorrentes de orientação fiscal entre o início e o término da fiscalização, cuja ocorrência deverá constar da peça fiscal, anexando-lhe cópia da guia de recolhimento.
Parágrafo único - Quanto às outras obrigações cumpridas sob orientação fiscal, a prova do adimplemento da obrigação deverá ser anexada à peça fiscal própria.
Art. 6º - Quando no exercício de tarefa especial, determinada por autoridade superior, através de ato administrativo próprio, serão atributos ao fiscal de tributos municipais tantos pontos/dia quantos forem os dias efetivamente gastos na execução da tarefa, desde que realizadas acima da pontuação do exercício próprio do cargo, constante do § 10, do artigo 1º.
§ 1º - para efeito desta lei, considera-se tarefa especial:
I - Serviço de conclusão fiscal, para efeito de baixa de inscrição cadastral, de orientação a contribuintes e de apuração de créditos tributários executados pelo fiscal incumbido do plantão fiscal;
II - Serviços de fiscalização determinados por razões superiores ou provocadas pelo recebimento de denúncias, por suspeita de sonegação, práticas de atos ilícitos, ou pela necessidade de informações, diligências, perícias fiscais ou contábeis, nos casos de processos fiscais, bem como serviços executados pelo fiscal em período noturno e dias não úteis;
III - vigilância sobre determinados contribuintes, grupos de contribuintes e/ou pessoas, bem como estudos sobre matéria fiscal relevante para o fisco.
§ 2º - as previsões contidas no inciso I, não podem ser cumulativas com o adicional noturno e horas extras, uma vez ocorrendo o pagamento de produtividade em virtude das previsões do inciso I, não se aplicarão, para essas mesmas ocorrências, o pagamento de horas extras ou do adicional noturno, conforme o caso.
Art. 7º - É vedada nova atividade fiscalizadora em período inferior a um mês para contribuintes de tributos e um mês nos casos de posturas, de questões sanitárias, de edificações, e de loteamentos, salvo nos casos de baixa, transferências de endereço, mudança de ramo de atividade ou em decorrência de início de atividade do contribuinte e/ou quando a saúde e a segurança pública determinar.
Art. 8º - Somente são atribuídos pontos aos trabalhos apresentados de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - A arrecadação espontânea quando o contribuinte espontaneamente recolher os seus tributos e taxas, não contam para pontuação, é objeto de funcionamento padrão do setor de arrecadação.
§ 2º - Fica terminantemente proibido o lançamento na produtividade do fiscal de tributos, valores arrecadados em virtude da arrecadação espontânea.
§ 3º - O recebimento pelo fiscal de gratificação de produtividade por ação fiscal sobre arrecadação espontânea incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor recebido indevidamente, sem prejuízos das sanções estabelecidas para o caso, previstas no estatuto dos servidores públicos do município de Campos Belos.
Art. 9º - Serão glosados, nas quantidades e termos previstos, os pontos relativos aos autos de infração, às representações, às notificações, às intimações e a outras peças fiscais julgadas improcedentes, desde que:
I - Contenham erro técnico insanável de capitulação, rasuras ou ilegíveis que tornem impossível sua apreciação;
II - a não incidência dos tributos levantados seja expressa na legislação tributária municipal;
III - não haja a tipificação e capitulação do ato ilícito apurado.
Art. 10 - Os pontos correspondentes aos autos de infração ou representação serão glosados em relação ao mês que houverem sido computados, deduzindo-se os valores efetivamente pagos da remuneração percebida pelo servidor no mês subsequente ao em que passar em julgamento a decisão administrativa.
Parágrafo único - Os pontos excedentes apurados, mensalmente, superior ao limite máximo da tabela, constante do anexo I, serão computados no relatório do mês posterior, não podendo ser transferido de um exercício para o outro, limitando a 31 de dezembro, de cada ano, a sua utilização.
Art. 11 - A apuração e a avaliação da apuração do trabalho mensal, desenvolvido pelo fiscal de tributos, serão efetuadas pelo chefe de fiscalização.
Parágrafo único - Fica assegurado ao servidor prejudicado o direito de peticionar ao chefe de fiscalização os casos de anulação ou glosa irregular de pontos.
Art. 12 - O vencimento básico do cargo de fiscal de tributos é fixado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 13 - O valor da gratificação de produtividade do fiscal de tributos municipais será calculado, levando em consideração o seguinte:
I - O fiscal deverá apresentar a planilha contendo a relação de estabelecimentos nos quais houve as fiscalizações com os comprovantes de notificação e do recolhimento dos valores apurados na ação fiscal aos cofres do Município;
II - O relatório referente à fiscalização deverá ser encaminhado ao secretário municipal de fazenda pública e assuntos fundiários, entre os dias 20 e 25 de cada mês, para serem averiguados os valores declarados, para o lançamento da gratificação de produtividade na folha de pagamento do mês subsequente ao envio do referido relatório e as notificações inclusas.
III - A definição, classificação e valorização das atividades fiscalizadoras serão feitas obedecendo ao previsto no § 3º, do artigo 3º;
IV - Não serão considerados, para efeito de pontuação para a gratificação de produtividade, os lançamentos de IPTU com o recebimento dos valores que se encontram inscritos em dívida ativa que não foram objeto de cobranças via ação do fiscal, na forma do artigo 4º e seu parágrafo único, ou que forem recolhidos por arrecadação espontânea.
Art. 14 - Para fazer face à despesa de que se trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento do Município de Campos Belos.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, ao 19 dia do mês de FEVEREIRO de 2019.
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins que o Presente ATO foi PUBLICADO por AFIXAÇÃO no placar dessa Câmara Municipal afim de que surta os efeitos necessários.
Campos Belos – GO.,19/02/2019
AILTON PEREIRA DOS SANTOS
Servidor
MARCIO CARDOSO VALENTE
Presidente Câmara Municipal
Publicado por:
Ana Paula Pereira Campos
Código Identificador:48622151