ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 521

 

LEI Nº 521/2023. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Perolândia-Go para o exercício de 2024, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Perolândia, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

 

Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2023, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2023, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2023, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Seção II CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

 

1 - RECEITAS DO TESOURO (R$)

1.1– RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

5.456.000,00

Receita de Contribuições

1.000,00

Receita Patrimonial

1.521.363,00

Receita de Serviços

2.000,00

Transferências Correntes

49.632.000,00

Outras Receitas Correntes

519.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

0,00

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

1.502.000,00

Alienação de Bens

1.000,00

Transferências de Capital

477.000,00

Receitas Intra-Orçamentárias

 

Receitas de Contribuições

 

Contas Retificadoras Fundeb

-7.111.363,00

(-) Deduções da Receita Corrente

-7.111.363,00

TOTAL

52.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2024 é de R$52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR FUNÇÃO

1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

 

Legislativa

3.100.000,00

Judiciária

64.000,00

Administração

8.172.263,00

Segurança Pública

376.500,00

Assistência Social

3.750.000,00

Previdência Social

1.807.000,00

Saúde

11.485.600,00

Educação

8.898.637,00

Cultura

1.040.000,00

Habitação

126.000,00

Urbanismo

6.663.000,00

Saneamento

501.000,00

Gestão Ambiental

775.500,00

Agricultura

1.606.000,00

Comércio e Serviços

8.000,00

Comunicações

327.000,00

Transporte

1.462.000,00

Desporto e Lazer

659.000,00

Encargos Especiais

978.500,00

Reserva de Contingência

200.000,00

 

 

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO

52.000.000,00

 

II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

3.100.000,00

PODER EXECUTIVO

 

Fundo Municipal de Meio Ambiente

775.500,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

38.000,00

Fundo Municipal de Saúde

12.095.600,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

3.845.000,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

126.000,00

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

18.000,00

FUNDEB

3.520.000,00

Gabinete da Prefeita

1.319.000,00

Reserva de Contingência

200.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

5.293.500,00

Secretaria Municipal da Controladoria do Município

329.000,00

Secretaria Geral

157.500,00

Secretaria Municipal de Educação

5.529.637,00

Secretaria Municipal de Agricultura

1.606.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Execução Financeira

3.792.263,00

Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura

1.629.000,00

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano

6.315.000,00

Secretaria Municipal de Transportes

1.462.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

849.000,00

TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID. ORCAM.

52.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2024, criando, se necessário, elementos e subelementos de despesa em cada projeto ou atividade.

§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

I – Destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II – Destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fontes de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

III– destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.

§ 2º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

§ 3º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2024 deverão ter numeração própria.

Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

Art. 9º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2024, sempre que houver necessidade de adequação, para atender às prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.

Art. 10 - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2024.

Art. 11 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2024, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superavit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

Art. 13 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.

§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA-GO, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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