ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

UIRAPURU PREVI

UIRAPURU PREVI
EXTRATO CONTRATO 058_2014 AVALIAÇÃO ATUARIAL

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

PROCESSO Nº CONTRATO Nº 058/ 2014 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UIRAPURU 

CONTRATADO: SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

1.1. OBJETO: Realização de Reavaliação Atuarial, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 4.992 de 05/02/99 com as alterações da Portaria n.º 3385 de 14/09/2001 e Portaria n.º 777 de 10/07/2002 ; e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando a verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.

1.2. Realização de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do Art. 53, § 1.º, inciso II;

1.3. Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, previsto no inciso XII, n.º 2 do anexo I da Portaria 4992 do MPAS;

1.4. Elaboração de Anteprojeto de Lei, visando a modificação de custeio da previdência municipal, caso necessário. 

VIGÊNCIA: 01 (um) mes. 

VALOR: R$ R$ 4.000,00. (quatro mil reais ) 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 04.18-09.272.1203.2.127 – 3.3.90.39. 

DATA DE ASSINATURA: 02 de janeiro de 2014.

 

C E R T I D Ã O

 

Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação vigente, que o presente extrato de contrato, foi publicado nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 28 de janeiro de 2014

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Secretário da Administração


Publicado por:
Evair Sabino Valino
Código Identificador:49086494