ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 1005/2026

LEI Nº 1005/2026. BONFINÓPOLIS, 03 de novembro de 2026.

 

Institui diretrizes para a Política Municipal de Valorização, Proteção e Inclusão Socioeconômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis no Município de Bonfinópolis-GO e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Bonfinópolis-GO, diretrizes para a Política Municipal de Valorização, Proteção e Inclusão Socioeconômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, observadas as competências municipais e a legislação federal aplicável.

Art. 2º São princípios da Política Municipal:

I – o reconhecimento da relevância ambiental, econômica e social da atividade desenvolvida pelos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II – a valorização do trabalho humano e a promoção da dignidade da pessoa humana;

III – a promoção de condições dignas, seguras e salubres para o desenvolvimento das atividades de coleta, separação, triagem e reciclagem;

IV – a prevenção de acidentes e de riscos à saúde dos trabalhadores;

V – o incentivo à inclusão social e econômica dos catadores;

VI – o estímulo à organização dos trabalhadores em associações, cooperativas ou outras formas legalmente admitidas;

VII – a integração dos catadores às políticas municipais relacionadas à coleta seletiva e à gestão de resíduos sólidos;

VIII – a proteção do meio ambiente e a promoção da destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal:

I – contribuir para a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II – incentivar a redução da exposição dos trabalhadores a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes;

 

III – fomentar ações voltadas à disponibilização de condições adequadas de higiene, acesso à água potável, instalações sanitárias e espaços apropriados para descanso e alimentação;

IV – estimular a adoção de equipamentos e tecnologias que promovam maior segurança, eficiência e agregação de valor aos materiais recicláveis;

V – incentivar ações de orientação e capacitação sobre saúde, segurança, higiene e manejo adequado de resíduos;

VI – promover a inclusão socioeconômica e produtiva dos catadores;

VII – incentivar a participação de cooperativas e associações de catadores na coleta seletiva e na gestão integrada dos resíduos sólidos municipais, na forma da legislação aplicável;

VIII – incentivar parcerias e cooperação com a União, o Estado, entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal:

I – realização de diagnóstico periódico das condições de trabalho e da situação socioeconômica dos catadores;

II – promoção de ações educativas e preventivas relacionadas à saúde e segurança no trabalho;

III – incentivo ao acesso a equipamentos adequados de proteção e instrumentos destinados à redução dos riscos inerentes à atividade;

IV – incentivo à estruturação de espaços adequados para triagem, armazenamento, beneficiamento e comercialização de materiais recicláveis;

V – estímulo à utilização de equipamentos, tecnologias e soluções que possibilitem o beneficiamento, a compactação e a valorização econômica dos materiais coletados;

VI – articulação com programas estaduais e federais destinados à inclusão social e econômica dos catadores;

VII – incentivo à participação dos catadores na formulação e acompanhamento das políticas municipais de gestão de resíduos sólidos que lhes digam respeito;

VIII – promoção de ações que favoreçam a transição dos trabalhadores eventualmente submetidos a condições inadequadas em áreas de disposição de resíduos para formas ambientalmente adequadas e socialmente inclusivas de coleta, triagem e reciclagem.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária, celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos legalmente admitidos com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para execução das ações relacionadas aos objetivos desta Lei.

Art. 6º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará as dotações orçamentárias existentes, a legislação orçamentária e financeira e as competências próprias do Poder Executivo.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Prefeito de Bonfinópolis-GO, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:49100123