ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.434 DE 14 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em obediência às determinações da Portaria 19.451/2020, de 18 de agosto de 2020, que altera dispositivos da Portaria MPS nº 402/2008, de 10 de dezembro de 2008 e da Portaria MF nº 464/2018, de 19 de novembro de 2018, o artigo 13, § 3º, da Lei Municipal nº 984/2006, de 14 de junho de 2006, sofrerá alteração na forma do artigo seguinte.
Art. 2º. O § 3º, do artigo 13, da Lei Municipal nº 984/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 3,0% (três vírgula zero por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Posse, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 6º.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correão à custa da dotação orçamentária consignada no orçamento já existente.
Art. 4º. As demais determinações da Lei Municipal nº 984/2006, permanecerão inalteradas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:498C0EEB