ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 935/2025

Lei nº 935/2025. Bonfinópolis, 04 de junho de 2025.

 

Estabelece cotas de vagas nas creches do município de Bonfinópolis, Goiás, priorizando o atendimento a crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social e carência, e define outras providências.

 

Artigo 1º - Esta Lei estabelece cotas nas creches do município de Bonfinópolis, visando garantir o direito à educação infantil para crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Artigo 2º - As creches do município deverão reservar 40% das vagas para crianças de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que comprovem situação de vulnerabilidade social.

Paragrafo primeiro – a solicitações de comprovação de vulnerabilidade social devem ser realizadas junto a secretaria de ação social, esta por sua vez, deve no prazo de ate 15 dias realizar visitas e fornecer uma declaração as solicitantes e também já encaminhar o mesmo a unidade a qual a criança deve receber a vaga.

Parágrafo segundo - As demais vagas poderão ser ocupadas por crianças de famílias em geral, respeitando a ordem de inscrição e as normativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 3º - Para fins de inclusão nas cotas, deverá ser realizada uma triagem que considere critérios como a renda familiar, número de dependentes e situações especiais de vulnerabilidade.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor no ano subsequente da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 04 dias do mês de junho de 2025.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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