ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 740/2019

LEI Nº 740/2019, BONFINÓPOLIS, 08 DE AGOSTO DE 2019.

 

“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, Anexo Único a este Ato, elaborado na forma da legislação específica e que tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (08.08.2019).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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