ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0736/2026

LEI MUNICIPAL Nº 0736/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para a realização do evento ‘Copa Regional’ e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para a realização do evento “COPA REGIONAL”, a ser realizado no segundo semestre do ano de 2026, no Município de Aparecida do Rio Doce/GO, doando premiações financeiras aos participantes até o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como prestando apoio na organização.

 

Art. 2º - O valor total da premiação referida no artigo anterior será distribuído entre os vencedores do evento, obedecendo à ordem de classificação, a saber:

 

I - 1º Lugar: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II - 2º Lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - 3º Lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

IV - 4º Lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 3º - A ordem de premiação observará a classificação final do evento, sendo apresentada ao Poder Executivo a relação contendo a denominação das equipes classificadas do 1º ao 4º lugar, acompanhada dos documentos de identificação dos responsáveis e dados bancários para o devido depósito da premiação.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos respectivos exercícios financeiros, podendo o orçamento municipal ser suplementado, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 28 de setembro de 2026.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
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