ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 1001/2025

LEI Nº 1001/2026. BONFINÓPOLIS, 05 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DE ORQUESTRA DE VIOLEIROS DE BONFINÓPOLIS – GO e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DE ORQUESTRA DE VIOLEIROS DE BONFINÓPOLIS – GO, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 67.777.092/0001-91, com sede no Município de Bonfinópolis, Estado de Goiás.

Art. 2º A Associação de Orquestra de Violeiros de Bonfinópolis – GO é entidade de natureza associativa, voltada à promoção, valorização, preservação e difusão da cultura e da arte, especialmente mediante atividades relacionadas à música, à tradição da viola e às manifestações culturais locais e regionais.

§ 1º Constituem finalidades de interesse público e social da entidade, observadas as disposições de seu Estatuto Social:

I – Promover e incentivar atividades culturais, artísticas e musicais;

II – Contribuir para a preservação e valorização da cultura popular, das tradições locais e da música de viola;

III – Incentivar a participação da comunidade em atividades culturais, artísticas e sociais;

IV – Promover ações que contribuam para a transmissão das tradições culturais às novas gerações;

V – Colaborar para a realização e participação em eventos culturais, apresentações, encontros, festivais e demais atividades destinadas à promoção da cultura e da arte;

VI – Desenvolver atividades associativas relacionadas à cultura, à arte e à defesa de direitos sociais, observadas suas finalidades estatutárias;

VII – Estabelecer parcerias e desenvolver ações conjuntas com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, visando à execução de projetos e atividades de interesse cultural e social.

Art. 3º O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal confere à Associação de Orquestra de Violeiros de Bonfinópolis – GO os direitos e benefícios previstos na legislação vigente, inclusive a possibilidade de celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos, parcerias e demais instrumentos admitidos pela legislação com o Poder Público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto nesta Lei constitui declaração da relevância pública e social das atividades desenvolvidas pela entidade, não implicando, por si só, transferência automática de recursos públicos ou dispensa do atendimento às exigências legais aplicáveis à celebração de parcerias com a Administração Pública.

Art. 4º Para manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Orquestra de Violeiros de Bonfinópolis – GO deverá manter sua regularidade jurídica, fiscal e documental perante os órgãos competentes, bem como continuar exercendo suas atividades em conformidade com suas finalidades sociais e estatutárias.

Art. 5º A entidade deverá, quando exigido pela legislação municipal ou em razão da celebração de parceria com o Poder Público, apresentar os documentos e prestações de contas necessários à demonstração da regular aplicação dos recursos públicos eventualmente recebidos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de outubro de 2026.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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