ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAÇU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3395/2022 ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

“DECLARA para os devidos fins a contratação da empresa MASEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, mediante Dispensa de Licitação na forma que segue.”

O GESTOR PUBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO a necessidade da CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MASEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 18.341.815/0001-08, conforme exposto no procedimento administrativo n.º 3395/2022 – Dispensa de Licitação n.º 020/2022;

CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico e a justificativa contida no Termo de Referência, bem como que a despesa tem previsão orçamentária para a contratação da empresa;

CONSIDERANDO por último, as disposições contidas no inciso V do artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93;

D E C L A R O:

I - DECLARAR a dispensa de licitação, para Contratação de empresa especializada visando a prestação de serviços sob empreitada global para pavimentação asfáltica em TSD com Capa Selante em diversas ruas do município de Araçu-Go conforme proposta n° 041169/2018 proveniente do Ministério do Desenvolvimento Regional regime de execução indireta.

II - RATIFICAR a dispensa de licitação para a contratação da empresa MASEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 18.341.815/0001-08, com endereço na Via Secundaria III Q. 7ª L. 1, Distrito Agroindustrial, Goianira, Goiás, neste ato representada pelo Senhor FRANK WEEBER ALVES DA SILVA, empresário, para realização dos serviços especificados no artigo anterior, no valor total de R$ 337.953,59 (trezentos e trinta e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

 

Araçu, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de setembro de 2022.

 

ADENIR ANTONIO MENDANHA

Gestor Publico Municipal do Poder Executivo

 


Publicado por:
Gilvanio de Oliveira Junior
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