ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.491

LEI N° 2.491, DE 29 DE ABRIL DE 2026

 

Institui e aprova o Plano Municipal de Cultura de Trindade/GO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura de Trindade/GO, com duração de 10 (dez) anos, conforme os arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal e o Sistema Nacional de Cultura de que trata a Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura constitui instrumento de planejamento estratégico das políticas culturais do município, de modo a orientar a execução de ações, programas e projetos no período de sua vigência.

Art. 2º São princípios do Plano Municipal de Cultura:

I – valorização da diversidade cultural e da identidade local;

II – democratização do acesso à cultura;

III – participação social na formulação e gestão das políticas culturais;

IV – cultura como direito e vetor de desenvolvimento;

V – descentralização e territorialização das ações culturais;

VI – integração entre cultura, educação, turismo, meio ambiente e desenvolvimento econômico;

VII – liberdade de criação e expressão;

VIII – valorização do patrimônio cultural material e imaterial; e

IX – promoção da inclusão, acessibilidade e equidade cultural.

Art. 3º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:

I – fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura e da governança cultural;

II – ampliação do acesso à cultura e formação de públicos;

III – respeito à diversidade cultural e ao uso democrático dos espaços públicos;

IV – valorização do patrimônio cultural e da memória local;

V – incentivo à economia criativa e à geração de renda;

VI – descentralização das políticas culturais nos territórios, com garantia de acesso gratuito à população;

VII – estímulo à participação de artistas e agentes culturais locais com simplificação e desburocratização de processos;

VIII – fortalecimento da formação cultural e profissionalização do setor;

IX – integração da cultura com inovação, tecnologia e sustentabilidade; e

X – promoção da comunicação e difusão cultural.

Art. 4º Constituem objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I – consolidar a cultura como política pública permanente;

II – ampliar a participação social na gestão cultural;

III – fortalecer os agentes culturais locais;

IV – promover a inclusão e diversidade cultural;

V – fomentar a produção, circulação e difusão cultural;

VI – estruturar a economia criativa do município;

VII – preservar e valorizar o patrimônio cultural; e

VIII – integrar cultura ao desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 5º Compete ao poder público municipal:

I – implementar as diretrizes, metas e ações do Plano;

II – garantir recursos e mecanismos de fomento à cultura;

III – promover a participação social por meio do Conselho Municipal de Política Cultural;

IV – assegurar o monitoramento e avaliação do Plano;

V – proteger e valorizar o patrimônio cultural;

VI – integrar políticas culturais às demais políticas públicas;

VII – estimular a economia criativa e os arranjos produtivos culturais; e

VIII – promover a difusão cultural e o acesso da população aos bens culturais.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 6º A execução do Plano Municipal de Cultura será financiada por:

I – recursos do orçamento municipal;

II – Fundo Municipal de Cultura;

III – transferências estaduais e federais;

IV – parcerias públicas e privadas; e

V – outros mecanismos de financiamento cultural.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º O Plano Municipal de Cultura será monitorado e avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de forma conjunta com o Conselho Municipal de Política Cultural, com base em indicadores de gestão, acesso, produção cultural e impacto socioeconômico.

§ 1º O Plano Municipal de Cultura será objeto de revisão periódica obrigatória a cada 2 (dois) anos, com o objetivo de adequar suas metas à realidade orçamentária e financeira do Município.

§ 2º A revisão de que trata o § 1º deste artigo deverá contar com participação do Conselho Municipal de Política Cultural e da sociedade civil, garantindo transparência e controle social.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 29 de abril de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:4A94038A