ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 687/2018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 687/2018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada, no quadro de remuneração de pessoal do Poder Executivo, a função gratificada, a ser atribuída aos servidores efetivos de carreira que, detendo capacitação profissional, venham a ser designados para cumprimento de funções de direção, chefia e assessoramento, por força das circunstâncias administrativas.
Parágrafo I.As gratificações pelo exercício das funções de que trata o caput deste artigo corresponderão aos percentuais constantes nos Anexos I e II esta Lei e incidirão sobre o vencimento básico de cada servidor.
Parágrafo II.O servidor efetivo de carreira poderá ocupar mais que uma função gratificada sendo que não poderão exceder o limite de 100 % (cem por cento) do valor de sua remuneração.
Art. 2º- A designação do (a) servidor (a) para o exercício da Função Gratificada será formalizada através de ato do Chefe do Executivo Municipal, de ofício ou mediante requisição do secretário da pasta a que estiver subordinado o servidor, podendo sua revogação se dar a critério do Chefe do Poder Executivo, segundo as razões de conveniência e oportunidade.
Art. 3º- O servidor efetivo ocupante de função gratificada deverá cumprir obrigatoriamente jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse e necessidade da Administração.
Art. 4º- A gratificação recebida não é incorporável ao vencimento do servidor beneficiado, nem será objeto de retenção previdenciária.
Art. 5º- As funções gratificadas, bem como o respectivo percentual da gratificação, são classificadas, em razão da complexidade das funções a serem desempenhadas, em:
I – FG 1: para o exercício de função de Auxiliar Setorial, de baixa complexidade.
II – FG 2: para o exercício de função de Gerente Setorial ou Assistente, de média complexidade;
III – FG 3: para o exercício de função de Coordenador Setorial ou Assessor, de alta complexidade;
Art. 6º- Cessando, por qualquer motivo, as razões que criaram as atividades de caráter adicional, fica o Secretário, a que estiver subordinado o servidor beneficiado com a função gratificada, obrigado a comunicar ao Departamento de Recursos Humanos, que fará cessar imediatamente o pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade pessoal da autoridade que se omitir nessa providência.
Art. 7º -Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cachoeira de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de Novembro de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Anexo I
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
PERCENTUAL |
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FG 1 |
30% |
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FG 2 |
50% |
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FG 3 |
100% |
Anexo II
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FUNÇÃO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA (IPC) |
CLASSE: FG3 |
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Atribuições: Exercer a gestão do IPC e os poderes previstos na Lei 473/2007, assim como o poder de representação, inclusive jurídica, do Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira de Goiás, além de: organizar administrativa, contábil e financeiramente; Executar os expedientes administrativos exigidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária; Contratar, serviços de assessoria e técnicos especializados necessários para dar suporte ao bom funcionamento do IPC; Zelar pelo bom funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira de Goiás. Desempenhar outras atividades afins. |
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FUNÇÃO: GESTOR DE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS |
CLASSE: FG3 |
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Atribuições: Prestar assessoria na elaboração de projetos de captação de recursos junto aos órgãos dos Governos Estadual e Federal; Assessorar os órgãos municipais na elaboração de projetos de obras de interesse do Município, com a finalidade de captar recursos públicos para sua execução; Promover a divulgação de editais e projetos, visando à realização deles; Elaborar minutas de termos de convênios e aditivos, observando-se as normas internas e legislação vigente, providenciando o encaminhamento para análise e parecer os órgãos técnicos, bem como a Procuradoria Municipal; Acompanhar o desembolso orçamentário e financeiro de cada convênio, adotando as medidas necessárias para o seu cumprimento; Assessorar as diversas Secretarias nas prestações de contas dos convênios e contratos junto aos Órgãos Estaduais e o Governo Federal, acompanhando as mesmas até seu julgamento final. Manter cadastros individualizados para cada convênio e ou contrato, com todas as informações gerenciais necessária ao seu fiel cumprimento. Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência. |
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FUNÇÃO: CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO - UMC |
CLASSE: FG3 |
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ATRIBUIÇÕES: a) descrição sintética: chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da Unidade Municipal de Cadastro; b) descrição analítica: chefiar e coordenar o cadastramento, a transcrição de formulários e a emissão de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins. |
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FUNÇÃO: CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS |
CLASSE: FG3 |
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ATRIBUIÇÕES: Descrição: dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; supervisionar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na forma da lei; assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores; chefiar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou Estadual; e executar demais atividades correlatas. |
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FUNÇÃO: GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
CLASSE: FG1 |
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Atribuições: administrar a infraestrutura física e lógica dos locaisinformatizados; definir regras deutilização de sistemas; gerenciar os recursos humanos participantes dastecnologias da informação; acompanhar e definirrotinas; controlar os serviçosde sistemas operacionais e de banco de dados; estudar e buscar reduziros impactos tanto sociais, quanto econômicos e ambientais das tecnologias da informação na organização. |
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FUNÇÃO: ENCARREGADO DE TURMA |
CLASSE: FG1 |
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Atribuições: coordenar e executar os trabalhos determinados a cargo das turmas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; zelar pela guarda e conservação dos materiais de trabalho; reportar-se diretamente ao Secretário de Obras sobre as execuções das tarefas confiadas a turma; controlar a frequência dos servidores na turma, emitindo o respectivo boletim. |
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FUNÇÃO: COORDENADOR DE ATENÇÃO À SAÚDE |
CLASSE: FG2 |
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Atribuições: Supervisionar, planejar e coordenar as atividades das unidades especializadas e hospitalares no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde; Organizar e coordenar a fiscalização técnica das unidades prestadoras de serviços de saúde e correlatos, bem como de seus profissionais; Planejar, coordenar, organizar e executar as atividades referência e contra-referência no município; Organizar e operar a central de marcação de consultas e exames e central de regulação de leitos; Organizar e operar a rede de serviços públicos de média e alta complexidade no município; Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas. |
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FUNÇÃO: DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS |
CLASSE: FG1 |
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Atribuições: Executar os serviços de reposição, construção, conservação e revestimento das vias integrantes do sistema viário do Município; Providenciar a execução de levantamentos topográficos; Planejar, projetar e fiscalizar obras públicas; Construir e manter as estradas municipais; Dirigir obras de construção, modificação e reformas nos parques, praças, jardins, centros de recreação e demais áreas de uso comunitário; Dirigir obras de construção, conservação e reforma nos prédios municipais; Administrar a manutenção da rede de galerias de águas pluviais e executar a limpeza dos cursos d’água de competência do Município; Organizar e manter atualizado o cadastro de logradouros, bem como o registro das obras públicas e de outros cadastros necessários aos serviços a seu cargo; Realizar contenção de encostas; |
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FUNÇÃO: Coordenador Setorial |
CLASSE: FG2 |
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Atribuições: Programar, organizar, orientar, chefiar, controlar e coordenar as atividades da respectiva Coordenadoria Setorial, de acordo com o regimento interno da Secretaria de Município ou órgão equiparado, com as diretrizes estratégicas traçadas pelo governo municipal e sob as orientações e determinações da autoridade hierárquica superior; Exercer a coordenação setorial da gestão das políticas públicas, dos sistemas e programas relativos à respectiva Coordenadoria Setorial; Promover contatos com os diversos setores envolvidos com os sistemas e programas de responsabilidade da respectiva Coordenadoria Setorial, necessários ao desenvolvimento pleno das atividades; Dirigir e coordenar o trabalho dos agentes públicos vinculados diretamente à Coordenadoria Setorial de que é responsável; Promover reuniões com os servidores para distribuição das atividades operacionais da respectiva Coordenadoria Setorial; Submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição de chefia e coordenação. |
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FUNÇÃO: Chefe de Gabinete |
CLASSE: FG3 |
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Atribuições: Promover a assistência direta ao Secretario de Município ou titular de órgão equiparado no desempenho de suas atividades político/administrativas; Executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete que comanda; Despachar diretamente com o Secretario de Município ou titular de órgão equiparado, delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; Responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da legislação pública municipal, no âmbito do respectivo Gabinete; Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário de Município ou titular de órgão equiparado; Transmitir ordens e determinações do Secretário de Município ou titular de órgão equiparado; Representar o Secretário de Município ou titular de órgão equiparado quando designado; Praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete do Secretario de Município ou titular de órgão equiparado e aqueles para os quais receber delegação de competência; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretario de Município ou titular de órgão equiparado. |
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FUNÇÃO: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO |
CLASSE: FG2 |
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ATRIBUIÇÕES: Descrição: coordenar a execução dos projetos e programas da Secretaria voltados para os serviços de água e esgoto, buscando atingir a totalidade de cobertura no perímetro urbano e nas comunidades, com objetivo de melhora destes serviços básicos de infraestrutura urbanística; assessorar a equipe responsável pelos trabalhos que visem a melhora nos serviços de cobertura de redes de esgoto e água para a população, buscando junto às demais Secretarias o apoio necessário para alcançar tais objetivos; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar outras tarefas afins. |
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FUNÇÃO: DIRIGENTE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES |
CLASSE: FG2 |
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Descrição: dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar outras tarefas afins. |
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FUNÇÃO: ENCARREGADO DE PATRULHA |
CLASSE: FG1 |
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Atribuições: chefiar a equipe de trabalho lotada no setor tais como: retroescavadeiras, carro-plataforma, máquinas rodoviárias, tratores e outros; Coordenar a terraplanagem, nivelamento de estradas, abertura de valetas; corte de taludes, transporte de terras, compactação e aterro e os consertos das máquinas; Acompanhar a limpeza e conservação das máquinas, com o objetivo de manter o seu bom funcionamento. Fazer o apontamento diário da frequência dos servidores. |
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FUNÇÃO: CHEFE DO SERVIÇO DE SUPERVISÃO ESCOLAR |
CLASSE: FG2 |
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Executar os programas de educação municipal. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino. Conhecer as legislações e normas pertinentes, bem como a sua aplicabilidade. Participar da elaboração do PP da SMEC e das Unidades Escolares, em todos os níveis e modalidades de ensino. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas. Elaborar o calendário anual e zelar pelo seu fiel cumprimento. Elaborar e executar diagnóstico dos alunos da Rede Municipal de Ensino em situação de distorção idade/série, bem como índice da aprovação/reprovação. Promover a capacitação de formação para a equipe, a qual lhe é subordinada. Realizar reuniões quinzenais com a equipe e mensais com os diretores das UEs. Orientar as atribuições da supervisão e acompanhamento da correção de toda a documentação das UEs. Supervisionar as escolas da Rede Privada, de Educação Infantil, sob a jurisdição do Sistema Municipal de Ensino. Prestar Informações acerca do Programa Bolsa Família. Manter em dia o Censo Escolar. Promover reuniões entre as equipes dos setores do Ensino e Pedagógico, bimestralmente. Participar de reuniões sempre que solicitados. Coparticipação na avaliação do estágio probatório. Solicitar a substituição de falta de professores e/ou dos licenciados. Informar ao Setor de Compras às necessidades e quantidades de uniformes escolares, material didático, higiene pessoal e limpeza, a serem adquiridos para a utilização na Rede Municipal de Ensino. Realizar avaliação institucional em rede, conforme normas previstas no Sistema Municipal de Ensino. Vistoriar através dos lançamentos no diário os conteúdos do tema transversal pertinente. Registrar em Termo de Visita toda a vistoria efetivada em sua visita às UEs, com cópia para a Chefia do Setor. |
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FUNÇÃO: DIRETOR DO POSTO DE SAÚDE |
CLASSE: FG2 |
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Atribuições: Chefiar as atividades realizadas no Posto de Saúde; Controlar o agendamento de consultas e exames especializados; Chefiar os serviços administrativos e funcionais; Controlar as escalas de atendimento; Controlar o fluxo de usuários do serviço de saúde; executar outras atividades correlatas. |
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FUNÇÃO: COORDENADOR DA UNIDADE DE CADASTRO FISCAL |
CLASSE: FG2 |
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Atribuições: exercer a coordenação no que diz respeito ao controle, confiabilidade e atualização do cadastro fiscal tributário; zelar pela manutenção e atualização de banco de dados do cadastro de contribuintes do município; zelar pela realização diária de cópias de dados em meio magnético do cadastro de contribuintes do município, para evitar perda de dados; verificar a confiabilidade de dados para emissão de certidões; verificar a correta inscrição na dívida ativa de débito de natureza tributária e não tributária, no sistema informatizado. Acompanhar diariamente a baixa no sistema tributário, dos pagamentos arrecadados pela rede bancária e credenciados, gerando relatórios e emitindo pareceres; preparar a geração de arquivo em meio magnético para emissão de cobrança de IPTU,e analisar a sua consistência, com emissão de relatórios; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pelo Chefe do Serviço de Administração Tributária, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas. |
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Anexo III
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Função |
Número de vagas |
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Presidente do instituto de previdência (IPC) |
1 |
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Gestor de municipal de convênios |
1 |
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Chefe da unidade municipal de cadastro - UMC |
1 |
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Chefe do setor de recursos humanos |
1 |
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Gestor de tecnologia da informação |
1 |
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Encarregado de turma |
4 |
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Coordenador de atenção à saúde |
1 |
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Diretor da divisão de obras |
1 |
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Coordenador setorial |
6 |
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Chefe de gabinete |
6 |
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Chefe do setor de serviços de água e esgoto |
1 |
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Dirigente da divisão de licitações |
1 |
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Encarregado de patrulha |
1 |
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Chefe do serviço de supervisão escolar |
2 |
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Diretor do posto de saúde |
1 |
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Coordenador da unidade de cadastro fiscal |
1 |
Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:4AAAA095