ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

UIRAPURU PREVI

UIRAPURU PREVI
LEI Nº 488/2014

Uirapuru, 09 de junho de 2014

 

“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 473/2013 e 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 473/2013 e 408/2009, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 80. (omissis)

(...)

 

§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento), e a contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo será de 22,00% (vinte e dois por centos), composto da seguinte forma: 18,10% (dezoito inteiros e dez décimos percentuais) de custo normal e 3,90% (três inteiros e noventa décimos percentuais) de custo suplementar, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº. 10.887/2004 e Art. 2º da Lei Federal nº. 9.717/98, ambas contribuições (Servidor e Ente) incidente sobre a base de cálculo especificada no § 3º do artigo anterior desta lei;”

 

Art. 2º. O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do município de Uirapuru/GO, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2014, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, observando-se sempre o previsto no Art. 10 da Lei Federal nº. 10.887/2004, será implementado conforme tabela abaixo:

 

Período

Taxa de Custo Especial

2014

3,90%

2015

4,90%

2016

5,90%

2017

6,90%

2018

8,90%

2019

10,90%

2020

12,90%

2021

14,90%

2022

17,90%

2023

20,90%

2024

23,90%

2025

27,90%

2026

31,90%

2027

35,90%

2028

39,90%

2029

43,90%

2030

47,90%

2031

51,90%

2032

52,12%

2033

52,12%

2034

52,12%

2035

52,12%

2036

52,12%

2037

52,12%

2038

52,12%

2039

52,12%

2040

52,12%

2041

52,12%

2042

52,12%

2043

52,12%

2044

52,12%

2045

52,12%

2046

52,12%

2047

52,12%

 

Art. 3º Mediante lei, o plano de amortização do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.

 

§ 1° A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

 

§ 2° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uirapuru, aos 09 dias do mês de junho de 2014.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito 


Publicado por:
Karla Maciel Brito
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