ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 78/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N. º 78/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

 

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei Complementar define o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal, dispõe sobre as suas estruturas organizacionais básica e complementar, os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os seus respectivos símbolos e valores de subsídios, funções gratificadas, direitos e vantagens dos servidores.

 

Art. 2º A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, tem como objetivo permanente garantir à população do Município condições dignas que assegurem, através da tecnologia e da inovação, a justiça social e o desenvolvimento sustentável nos seguintes eixos estratégicos:

I - Qualidade de vida e justiça social;

II - Cadeias produtivas e crescimento sustentável;

III - Excelência da gestão e governança com foco nos resultados e transparência.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais.

 

Art. 4º O Prefeito e os Secretários Municipais exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 5º As atividades da Administração Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Desconcentração.

IV - Delegação de Competência.

V - Controle.

 

Seção I

Do Planejamento

 

Art. 6º A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do município, norteando-se segundo planos e programas, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

a) programas, gerais e setoriais, de duração plurianual;

b) orçamento anual;

c) programação financeira de desembolso.

 

Seção II

Da Coordenação

 

Art. 7º As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.

 

Seção III

Da Desconcentração

 

Art. 8º A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente desconcentrada.

§ 1º A desconcentração será posta em prática da seguinte forma:

a) dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; e

b) da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

§ 2° Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

§ 3º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

§ 4º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público.

 

Seção IV

Da Delegação de Competência

 

Art. 9º A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Art. 10 É facultado ao Prefeito, aos Secretários Municipais e, em geral, às autoridades da Administração Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos.

 

Art. 11 O ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de Vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado.

Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação"

 

Art. 12 A delegação poderá ser feita a autoridade não diretamente subordinada ao delegante.

 

Art. 13 A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação.

 

Art. 14 Quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, aos regimentos ou normas internas dos órgãos e entidades interessados.

 

Art. 15 O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta.

 

Seção V

Do Controle

 

Art. 16 O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do município pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

 

Art. 17 O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

 

CAPÍTULO IV

DA SUPERVISÃO DO SECRETARIADO

 

Art. 18 Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente, excetuados unicamente os órgãos que estão submetidos à supervisão direta do Prefeito.

 

Art. 19 O Secretário Municipal é responsável, perante o Prefeito, pela supervisão dos órgãos da Administração Municipal enquadrados em sua área de competência.

Parágrafo único. A supervisão do Secretariado exercer-se-á através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria, nos termos desta lei.

 

Art. 20 Haverá na estrutura de cada Secretaria Municipal um Órgão responsável pela coordenação administrativa.

 

Art. 21 Os Órgãos responsáveis pela coordenação administrativa executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares da Secretaria e serão, preferencialmente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei.

 

Art. 22 A supervisão do secretariado tem por principal objetivo, na área de competência do Secretário Municipal:

I - Assegurar a observância das legislações federal, Estadual e Municipal;

II - Promover a execução dos programas do Governo;

III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Capítulo III;

V - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a das demais Secretarias;

V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados;

VI - Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas;

VII - Fortalecer o sistema do mérito;

VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos;

IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;

 

Art. 23 No que se refere à Administração Indireta, a supervisão do Secretariado visará a assegurar, essencialmente:

I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade;

II - A harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade;

III - A eficiência administrativa;

IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade;

 

Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:

a) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Secretário acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento e da programação financeira aprovados pelo Governo;

b) aprovação anual da proposta de orçamento e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia;

c) aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes do Governo nas Assembleias e órgãos de administração ou controle;

d) fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração;

e) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas;

f) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade;

g) intervenção, por motivo de interesse público.

 

Art. 24 Assegurada a supervisão do secretariado, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Municipal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.

 

Parágrafo único. Assegurar-se-á às empresas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão do secretário, ajustar-se ao plano geral do Governo.

 

CAPÍTULO V

DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES

 

Art. 25 Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, patrimônio, aquisições e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.

§ 1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

§ 2º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.

 

Art. 26 A estruturação dos sistemas de que trata o artigo 25 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto.

 

CAPÍTULO VI

DO MODELO DE GESTÃO

 

Seção I

Da Gestão por Resultados

 

Art. 27 O modelo de gestão por resultados da Administração Pública Municipal, com foco na padronização, modernização e desburocratização dos seus atos, procedimentos e serviços, através da gestão por projetos, baseada em resultados como a matriz de governo, tem como objetivo associar sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas e resultados voltados ao interesse do cidadão.

Parágrafo único. A definição de objetivos e metas, a criação de indicadores e o alcance de resultados devem:

I - valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade para a efetividade das ações de interesse público por meio do seu desempenho;

II - envolver os dirigentes e os servidores em um projeto comum de eficiência e eficácia organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela otimização dos recursos públicos;

III - promover o trabalho em equipe e a organização por programas e ações.

 

Art. 28 Com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição Federal, fica instituído o Contrato de Resultados a ser celebrado entre o Poder Público e os administradores dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal ou suas unidades administrativas, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho, nos termos do Regulamento.

 

Art. 29 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:

I - contrato de resultados: instrumento em que o Poder Público e os dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo acordam em estabelecer compromisso prévio de cumprimento de metas na aplicação de políticas públicas visando a produção de resultados satisfatórios para a sociedade e a Administração Pública Municipal;

II - contratante: Chefe do Poder Executivo ou outra Autoridade Municipal outorgada por este;

III - contratado: dirigente da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo.

 

Art. 30 As contrapartidas orçamentárias, financeiras e administrativas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal poderão ser ampliadas mediante a celebração de Contrato de Resultados, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão, entidade ou suas unidades, na forma e condições previstas no instrumento de pactuação.

 

Seção II

Do Contrato de Resultados

 

Art. 31 O contrato de resultados terá duração de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, e conterá, no mínimo, disposições que estabeleçam:

I - as relações e compromissos entre os signatários e a sistemática de acompanhamento, controle, avaliação e parâmetros para aferição de desempenho, bem como os responsáveis por essas atividades;

II - as responsabilidades dos signatários quanto aos objetivos e metas definidos, bem como os prazos, períodos, formas e demais procedimentos referentes à avaliação de desempenho;

III - as sanções aplicáveis às partes, proporcionais ao grau de sua responsabilidade no descumprimento dos objetivos e metas pactuados, bem como em relação a eventuais faltas por elas cometidas, na forma do Regulamento;

IV - a sua vigência, bem como as condições para a sua revisão, renovação, prorrogação e rescisão;

V - a estimativa dos recursos orçamentários e o cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, obedecida a legislação orçamentária vigente;

VI - os mecanismos que estimulem os servidores a alcançarem os resultados previstos no contrato, inclusive financeiros

VII - os objetivos e metas, com os seus respectivos indicadores e sistemas de controle, necessários à produção de resultados organizacionais satisfatórios.

 

Art. 32 O contrato de resultados terá por objetivo o cumprimento das metas e alcance dos indicadores, objetivando:

I - a melhoria da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos gastos públicos e dos serviços prestados à sociedade;

II - a desburocratização, redução do prazo de atendimento no serviço público municipal e aumento da satisfação do usuário do serviço público;

III - a transparência das ações das instituições públicas contratadas, visando a facilitação do controle social sobre a Administração Pública

IV - a ampliação da receita ou recursos próprios;

V - a redução dos gastos públicos e combate ao desperdício;

VI - a execução de projetos de modernização e implementação de tecnologia no Município;

VII - o estímulo e a valorização dos servidores públicos mediante a concessão de Gratificação por Desempenho Institucional - GDI, a título de prêmio pelo cumprimento das metas pactuadas na forma do Regulamento.

 

Parágrafo único. As informações relativas ao contrato, o seu desenvolvimento e seus resultados serão objetos de divulgação, pelos meios que possibilitem a sua transparência e acompanhamento pela sociedade.

 

Art. 33 Durante a vigência do contrato de resultados, na forma, valor, prazo, limite e outras condições estabelecidas no instrumento de contratação, as contrapartidas orçamentárias, financeiras e administrativas do órgão ou entidade contratada poderão ser ampliadas mediante a delegação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao titular desse órgão ou entidade, para:

I - alterar a estrutura interna organizacional do órgão ou entidade, podendo desativar, total ou parcialmente, suas unidades administrativas ou, ainda, atribuir-lhes nova denominação, bem como alterar-lhes as funções ou vinculá-las a outra unidade básica, dentro da estrutura constante do órgão, desde que dessa modificação não resulte aumento de despesa nem a criação de cargo público;

II - conceder aos servidores em efetivo exercício no órgão ou entidade Gratificação por Desempenho Institucional - GDI;

 

Art. 34 Os titulares e dirigentes dos órgãos ou entidades que não alcançarem os resultados pactuados, sem a devida justificativa, poderão sofrer advertência ou até mesmo a exoneração, caso seja reincidente.

§ 1º Na hipótese de durante a vigência do contrato de resultados ocorrer a substituição do dirigente contratado, o novo titular torna-se automaticamente o responsável pelo acordo, independentemente de qualquer formalidade, salvo sua manifestação em contrário, por escrito, dirigida ao contratante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da sua posse.

§ 2º O dirigente substituído deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse do novo titular, prestar contas do período de sua gestão, proporcionalmente ao cumprimento das metas e demais obrigações que lhes eram pertinentes.

 

Art. 35 A avaliação e o controle do alcance das metas e indicadores estabelecidos serão gerenciados pela Diretoria de Planejamento Estratégico, mediante auditorias, apuração de resultados, monitoramento de recebimento de Gratificação por Desempenho Institucional (GDI), aplicação de bonificações ou penalidades, conforme sistemática de avaliação prevista no instrumento de contratualização, dentre outras atribuições correlatas à gestão do contrato de resultados.

Parágrafo único. Deverá ser constituída Comissão de Avaliação, Controle e Monitoramento para promoção dos atos descritos no caput deste artigo, que deverá ser composta por representante do Contratante e Contratado, dentre outros membros previstos na forma do Regulamento.

 

Art. 36 Fica instituída a Gratificação por Desempenho Institucional - GDI como remuneração a ser concedida aos servidores que aderirem ao contrato de resultados e alcançarem as metas pactuadas, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e no Regulamento.

 

Seção III

Da Gestão por Processos

 

Art. 37 Fica instituída a Gestão por Processos no âmbito da Administração Pública Municipal, que consiste no conjunto de conceitos, ferramentas e práticas gerenciais que visam o planejamento, monitoramento, avaliação e revisão dos processos de trabalho, estabelecendo uma visão sistêmica de organização, orientada pela sequência de suas atividades, independente da estrutura administrativa formal, com foco na melhoria contínua e no alcance dos objetivos e metas estabelecidos.

 

Art. 38 A Gestão por Processos tem por finalidade a desburocratização, modernização, otimização de recursos e promoção de maior eficiência e eficácia aos atos e procedimentos praticados pelos agentes públicos, através das seguintes ações:

I - conhecer, mapear e promover a uniformização, o monitoramento e a avaliação de desempenho dos processos de trabalho;

II - identificar, desenvolver e difundir metodologias e melhores práticas para gestão por processos;

III - implantar melhorias contínuas nos processos visando alcançar maior eficiência e eficácia;

IV - estabelecer, no âmbito da Administração Municipal, uma linguagem comum à gestão por processos;

V - padronizar os modelos de documentos, as fases e o ciclo de vida dos processos de trabalho;

VI - consolidar os registros, documentar os processos de trabalho, avaliar as melhores práticas e difundir aprendizados;

VII - estabelecer um conjunto de documentos para os processos de trabalho, de acordo com sua fase e classificação;

VIII- flexibilizar a utilização dos processos a serem executados e dos documentos a serem elaborados, de acordo com a complexidade, o alinhamento estratégico e as particularidades de cada fluxo de trabalho.

 

§ 1º Todos os processos inseridos no Modelo de Gestão por Processos deverão utilizar a ferramenta de automatização adotada no âmbito da Administração Municipal, na forma do Regulamento.

§ 2º A tramitação de processos em meio físico será substituída exclusivamente pelo processo em meio digital na Administração Municipal.

 

Art. 39 Caberá à Diretoria de Planejamento Estratégico, através da Coordenadoria de Modernização da Gestão coordenar, orientar e implementar as iniciativas de Gestão por Processos, bem como gerenciar o portfólio de processos de trabalho, competindo-lhe especificamente:

I - estabelecer as diretrizes para a Gestão por Processos no âmbito da Administração Municipal;

II - propor a inclusão de macroprocessos e processos de trabalho no portfólio de processos automatizados;

III - avaliar, gerir o portfólio de processos de trabalho e a sua governança;

IV - definir cronograma para o projeto de melhoria de processos de trabalho;

V - propor a suspensão ou o cancelamento de projeto de melhoria de processo de trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o disposto na legislação que dispõe sobre a Gestão por Processos;

VI - definir e manter metodologias, técnicas e ferramentas de apoio para as iniciativas de Gestão por Processos instituindo padrões, regras e medidas de desempenho.

 

Art. 40 Os documentos produzidos eletronicamente têm a mesma força probante dos originais, ressalvadas a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

 

Art. 41 Fica proibida a autuação e a consequente tramitação de processos em meio físico, de qualquer processo automatizado, sendo declarados nulos os atos assim praticados, salvo aqueles com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

Art. 42 O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos de órgãos e entidades permanentes, representados pela Administração Direta e pela Administração Indireta, ambos comprometidos com a unidade das ações do governo, respeitadas as suas especificidades individuais, os seus objetivos e metas operacionais a serem alcançadas.

 

Art. 43 A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício das suas funções institucionais.

 

Art. 44 A Administração Indireta compreende as entidades instituídas para complementar a atuação dos órgãos da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.

 

§ 1º A Administração Indireta, compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

I - Autarquias;

II - Empresas Públicas;

III - Sociedades de Economia Mista.

IV - fundações públicas.

 

§ 2º As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art. 45 Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Cargo de Direção: conjunto de atribuições que implica na responsabilidade de dirigir, ou seja, estabelecer diretrizes e estratégias, desenvolver e coordenar a execução de programas, projetos e atividades de órgãos ou conjunto de unidades administrativas;

III - Cargo de Chefia: conjunto de atribuições cometido a um cargo que implica na responsabilidade de coordenar a execução de programas, projetos e atividades de uma ou mais unidades administrativas;

IV - Cargo de Assessoramento: conjunto de atribuições concernente a um ou mais assuntos complementares cometido a um cargo que exija formação ou experiência específica para seu desenvolvimento;

V - Cargo em Comissão: conjunto de atribuições correspondente a encargos de direção, chefia ou assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se faz em caráter temporário através de ato governamental;

VI - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

VII - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

VIII - Função Gratificada: conjunto de atribuições correspondente a encargos de direção, chefia e assessoramento criados por lei, exercido por titular de cargo efetivo do Poder Executivo.

IX - Hierarquia: vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, numa relação de autoridade;

X - Ordenador de Despesa: Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do município ou pelos quais responda.

XI - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

XII - Unidade Administrativa: estrutura composta de recursos materiais, financeiros e humanos, com competência para desenvolver um ou mais agrupamentos de processos em que são elaborados os produtos ou serviços dos órgãos e entidades públicas.

XIII - Unidade Gestora: Unidade responsável por administrar dotações orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

 

Art. 46 A estrutura hierárquica de cargos de Direção e Chefia da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo fica estabelecida de acordo com o seguinte:

 

I - Nível de Direção Superior - CDS

a) Secretário Municipal, Procurador Geral e Controlador Geral – CDS-1

b) Presidente e demais titulares de administração indireta - CDS-1

c) Procurador Geral Adjunto/Controlador Geral Adjunto – FG-1;

d)Vice-Presidente/Diretor Vice-Presidente da administração indireta – CDS-2;

e) Chefe de Gabinete – CDS-2 / FG-1

 

II - Nível Direção Intermediário – CDI

a) Diretor – CDI-1 / FG-2

b) Superintendente – CDI-2 / FG-5

 

III - Nível de Administração e Execução Programática - CDA

a) Coordenador – CDA-1 / FG-7;

 

Parágrafo Único. A definição do tipo de cargo ou função e da simbologia remuneratória do cargo ou da função Gratificada resultará da análise e avaliação da estrutura organizacional onde o cargo será integrado, de seu conteúdo ou atribuições e deverá contemplar a ponderação dos seguintes fatores:

I - complexidade das atividades e poder decisório envolvido;

II - responsabilidades por contatos internos e externos, movimentação de valores financeiros, acesso a assuntos sigilosos;

III – conhecimentos e experiência requeridos;

IV - vinculação hierárquica, posições superiores e inferiores na estrutura do órgão ou entidade; e

V - número de processos agrupados sob sua área de responsabilidade;

 

Art. 47 Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que compreendem a organização institucional encarregada pela prestação de serviços públicos à população, em sintonia com as funções do Poder Executivo, atuarão de forma integrada, utilizando a tecnologia e inovação como ferramenta de execução para todas as ações e projetos, baseando-se, ainda, nas mais modernas práticas de Administração Pública e primando pela transparência, ética, eficiência e responsabilidade com os recursos públicos, conforme as seguintes dimensões de atuação:

 

I - estratégica: compreende os órgãos que atuam nas atividades de articulação política e modernização, coordenação geral, supervisão e controle do Poder Executivo Municipal para a provisão de recursos e elaboração e execução do planejamento dos meios operacionais e administrativos necessários à consecução das ações da Administração Municipal.

 

II - Atividade meio: compreende os órgãos com funções gerenciais de suporte à estrutura de funcionamento da rotina da administração como um todo, e proporcionam o apoio e as facilidades aos demais órgãos da administração municipal, para que possa alcançar seus objetivos institucionais.

 

III - Atividade fim: compreende os órgãos da administração municipal em cujo os produtos e resultados gerados, preservados ou entregues, em razão de suas atividades e/ou atribuições finalísticas, representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou demandas de interesse público.

 

IV - Empreendedorismo: compreende os órgãos e entidades voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável visando a geração de emprego e renda por meio da integração das cadeias e arranjos produtivos locais e ou regionais.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 48 A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se dos seguintes órgãos, em suas respectivas dimensões de atuação:

 

I - estratégica:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Gabinete do Vice-Prefeito;

c) Secretaria Municipal de Governo;

d)Secretaria Municipal de Relações Institucionais

e) Secretaria Municipal de Articulação Parlamentar

f) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária;

g) Secretaria Municipal de Finanças;

h) Secretaria Municipal de Arrecadação;

h) Controladoria Geral do Município;

i) Procuradoria Geral do Município;

 

II - Atividade meio:

a) Secretaria Municipal de Suporte Logístico;

b) Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;

 

III - Atividade fim:

a) Secretaria Municipal de Agricultura;

b) Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

d) Secretaria Municipal de Educação;

e) Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer;

f) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

g) Secretaria Municipal de Segurança Pública;

h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

i) Secretaria Municipal de Saúde;

j) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

k) Secretaria Municipal de Transportes;

 

IV - Empreendedorismo:

a) Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda;

 

Art. 49 A Administração Indireta do Poder Executivo, estruturada com a finalidade de executar as políticas públicas, será formada e, quando for o caso, vinculada administrativamente pelos seguintes órgãos em suas respectivas dimensões de atuação:

I - Empreendedorismo:

a) Empresa Alto Horizontina de Desenvolvimento Sustentável Ltda - SUSTENTAH, vinculado à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda.

 

Art. 50 Ficam mantidos, renomeados, extintos e criados os seguintes órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:

 

I - mantidos:

a) Gabinete do Prefeito;

c) Secretaria Municipal de Agricultura;

d) Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;

e) Secretaria Municipal de Educação;

f) Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda;

g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

h) Secretaria Municipal de Saúde;

i) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

j) Secretaria Municipal de Finanças;

k) Secretaria Municipal de Arrecadação;

l) Secretaria Municipal de Transportes;

m) Secretaria Municipal de Segurança Pública;

n) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

 

II - renomeados:

a) Secretaria Municipal de Esportes renomeada para Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer;

b) Secretaria Municipal de Cultura renomeada para Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

c) Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Orçamentária e Desenvolvimento Sustentável para Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária;

 

III - criados:

a) Gabinete do Vice-prefeito

b) Secretaria Municipal de Governo;

c) Controladoria Geral do Município;

d) Procuradoria Geral do Município;

e) Secretaria Municipal de Suporte Logístico;

f) Secretaria Municipal de Relações Institucionais;

g) Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;

h) Secretaria Municipal de Articulação Parlamentar

 

IV - extintos:

a) Secretaria Municipal de Recursos Humanos;

b) Secretaria Municipal de Compras;

c) Secretaria Municipal de Controle Interno;

d) Departamento Jurídico do Município;

e) Secretaria de Turismo, Comunicação e Assuntos Federativos;

f) Secretaria Municipal de Transparência

g) Secretaria Municipal de Administração;

h) Secretaria Municipal de Patrimônio;

 

Art. 51 Os órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal terão as estruturas dos Gabinetes e dos órgãos subordinados, instituídas pelos cargos com as respectivas denominações e referências de vencimentos:

I - Administração Direta:

a) Gabinete do Prefeito

1. Chefia de Gabinete - CDS-2;

2. Assessoria de Comunicação Institucional - AEG I – 1

3. Assessoria Especial de Gabinete - AEG I – 1/FG-1 - AEG II – 2/ FG-5

 

b) Gabinete do Vice-prefeito

1. Assessoria Especial de Gabinete - AEG II – 2/ FG-5;

 

c) Controladoria Geral do Município

1. Controlador Geral – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Controlador Geral Adjunto – FG-1;

4. Superintendência de Transparência Pública – CDI-2 / FG-5

5. Superintendência de Arquivo Público – CDI-2 / FG-5

 

d) Procuradoria Geral do Município

1. Procurador Geral – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Procurador Geral Adjunto – FG-1;

 

e) Secretaria Municipal de Governo

1. Secretário – CDS-1;

2. Diretoria de Governo – CDI -1 / FG -2

3. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

4. Superintendência de Governo – CDI-2 / FG-5

5. Superintendência das Casas de Apoio e Cantina – CDI-2 / FG-5

6. Superintendência de Protocolo – CDI-2 / FG-5

7. Superintendência da Frota – CDI-2 / FG-5

 

f) Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Gestão de Pessoas – CDI-2 / FG-5

4. Superintendência da Folha de Pagamento – CDI-2 / FG-5

 

g) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentaria

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Diretoria de Planejamento Estratégico – CDI-1/ FG-2

4. Diretoria de Estratégias em Gestão Pública – CDI-1/ FG-2

5. Diretoria Contábil – CDI-1/ FG-2

 

h) Secretaria Municipal de Finanças

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência do Tesouro Municipal – CDI-2 / FG-5

 

i) Secretaria Municipal de Arrecadação

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Administração Tributária – CDI-2 / FG-5

 

j) Secretaria Municipal de Suporte Logístico

1. Secretário – CDS-1;

2. Diretoria de Almoxarifado - CDI -1 / FG -2

3. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

4. Superintendência de Aquisições, Licitações e Contratos – CDI-2 / FG-5

5. Superintendência de Suprimentos e Logística – CDI-2 / FG-5

6. Superintendência de Patrimônio – CDI-2 / FG-5

7. Superintendência de Manutenção da Frota Municipal - CDI-2 / FG-5

 

k) Secretaria Municipal de Articulação Parlamentar

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

l) Secretaria Municipal de Agricultura

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Desenvolvimento Rural – CDI-2 / FG-5

4. Superintendência de Assistência Técnica – CDI-2 / FG-5

 

m) Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Diretoria de Habitação - CDI-1/ FG-2

4. Superintendência de Assistência Social – CDI-2 / FG-5

5. Superintendência de Habitação – CDI-2 / FG-5

6. Superintendência do Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente – CDI-2 / FG-5

7. Superintendência da Pessoa Idosa – CDI-2 / FG-5

 

n) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Cultura e Turismo – CDI-2 / FG-5

 

o) Secretaria Municipal de Educação

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Diretoria de Merenda Escolar - CDI-1/ FG-2

4. Superintendência de Educação – CDI-2 / FG-5

5. Superintendência de Transporte Escolar – CDI-2 / FG-5

 

p) Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência dos Esportes e Lazer – CDI-2 / FG-5

 

q) Secretaria Municipal de Infraestrutura

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Obras e Prédios Públicos – CDI-2 / FG-5

4. Superintendência de Manutenção e Fiscalização – CDI-2 / FG-5

 

r) Secretaria Municipal de Segurança Pública

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Diretoria Municipal de Trânsito – CDI-1/ FG-2

4. Superintendência de Segurança Pública – CDI-2 / FG-5

5. Coordenadoria de Defesa Civil - CDA-1 / FG-7;

6. Coordenadoria de Segurança Urbana - CDA-1 / FG-7;

 

s) Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Meio Ambiente – CDI-2 / FG-5

4. Superintendência de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – CDI-2 / FG-5

5. Superintendência de Proteção e Defesa de Animais – CDI-2 / FG-5

 

t) Secretaria Municipal de Saúde

1. Secretário – CDS-1;

2. Assessoria Especial de Gabinete - AEG II – 2 / FG-5

3. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

4. Diretoria de Atenção Básica – CDI-1/ FG-2

5. Diretoria Geral Hospitalar – CDI-1/ FG-2

6. Superintendência de Vigilância Sanitária – CDI-2 / FG-5

7. Superintendência de Saúde Bucal – CDI-2 / FG-5

8. Superintendência de Frota da Saúde – CDI-2 / FG-5

 

u) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Limpeza Urbana – CDI-2 / FG-5

4. Superintendência Esgoto e Resíduos Sólidos – CDI-2 / FG-5

5. Superintendência de Manutenção de Vias e Iluminação Pública – CDI-2 / FG-5

 

v) Secretaria Municipal de Transportes

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Transportes – CDI-2 / FG-5

 

x) Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Emprego e Renda – CDI-2 / FG-5

4. Superintendência de Estágio – CDI-2 / FG-5

 

z) Secretaria Municipal de Relações Institucionais

1. Secretário – CDS-1;

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

3. Superintendência de Relações Institucionais – CDI-2 / FG-5

 

II - Administração Indireta:

a) Presidente/Diretor Presidente – CDS-1;

b) Vice-Presidente/Diretor Vice-Presidente - CDS-2;

 

Art. 52 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre as denominações, atribuições, distribuições e redistribuição da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal mediante Decreto, observada a estrutura de Gabinete prevista no artigo anterior, bem como o quantitativo de cargos, seus respectivos símbolos e valores de subsídios, conforme especificado no Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, conforme disposto no caput deste artigo, deverá contemplar:

I - a estrutura organizacional e as respectivas atribuições das unidades vinculadas;

II - as atribuições, a composição e a estrutura dos órgãos colegiados, quando couber;

III - as referências de remuneração dos cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas previstos nesta Lei Complementar e suas respectivas denominações, lotações e subordinações;

IV - a previsão de transferência dos acervos, sistemas, pessoal, patrimônio, créditos orçamentários e demais recursos necessários à execução dos serviços, observada a legislação orçamentária vigente, aos órgãos receptores das atribuições dos órgãos, entidades ou unidades administrativas redistribuídos.

 

Art. 53 Os fundos e órgãos auxiliares não especificados nesta Lei Complementar permanecem inalterados, integrando a Administração Municipal, de acordo com a legislação específica que os instituíram.

 

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

 

Art. 54 As atividades auxiliares comuns aos órgãos da Administração Pública Municipal serão organizadas em sistemas, subordinadas à coordenação central, divididas, sem prejuízo de outras previstas em Regulamento, da seguinte forma:

I - planejamento, gestão orçamentária e contábil, modernização e gestão por processos e resultados;

II - orientações jurídicas e normativas dos diversos ramos do direito;

III - controle interno;

IV - gestão de recursos humanos e da folha de pagamento;

V - gestão de patrimônio, compras, suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos e convênios;

VI - comunicação institucional e relacionamento com as mídias sociais e a imprensa;

 

§ 1º Os órgãos responsáveis pela execução das atividades que versam este artigo, consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da vinculação administrativa ao órgão onde estiverem inseridos na estrutura.

§ 2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.

§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos que compõem os sistemas atuarem de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.

§ 4º Na regulamentação do funcionamento dos sistemas estruturantes ter-se-á por finalidade de cada sistema a desconcentração coordenada de competências por setores estruturados, em linha vertical, e a desconcentração espacial, em linhas horizontais.

 

Art. 55 Os órgãos e entidades da Administração Municipal de que trata essa Lei Complementar deverão observar as normas e orientações emanadas pelos seguintes órgãos centrais do sistema:

I - da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão orçamentária e Desenvolvimento sustentável, quanto às atividades de planejamento, coordenação, controle, elaboração e execução orçamentária, e, modernização da gestão;

II – da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às atividades de administração financeira e contábil;

III - da Procuradoria Geral do Município, quanto às orientações jurídicas e normativas dos diversos ramos do direito;

IV - da Controladoria Geral do Município, quanto às atividades relacionadas ao controle interno para o efetivo cumprimento da legislação vigente;

V - da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, quanto às atividades pertinentes à gestão de recursos humanos e elaboração da folha de pagamento;

VI - da Secretaria Municipal de Suporte Logístico, quanto às atividades pertinentes à gestão de compras e suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos e gestão patrimonial

VII - da Secretaria Municipal de Comunicação, quanto às atividades relacionadas à comunicação institucional e relacionamento com as mídias sociais e a imprensa;

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 56 Ao Gabinete do Prefeito compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - prestar assistência e assessorar o Prefeito nas questões administrativas;

II - a gestão da agenda do Prefeito e do seu gabinete;

III - o suporte administrativo nos atendimentos internos, presenciais, telefônicos e eletrônicos;

IV - a coordenação da equipe e a resolução de questões administrativas;

V - o assessoramento e o atendimento de todas as demandas direcionadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

VI - a gestão da comunicação digital do Chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo interação e divulgação das suas ações à sociedade usuária deste meio de comunicação;

VII - a coordenação da execução das atividades de cerimonial público nos eventos em que o Prefeito é participante;

VIII – o planejamento, a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial.

 

Seção II

Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 57 Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a coordenação das atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;

II - a gestão da agenda do Vice-Prefeito e do seu gabinete;

III - o acompanhamento direto do Vice-Prefeito em agendas internas e externas, acolhendo e encaminhando as demandas recebidas;

IV - a coordenação das relações políticas e administrativas do Vice-Prefeito;

V - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;

VI - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Vice-Prefeito;

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 58 À Secretaria Municipal de Governo compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - a articulação e direcionamento das diretrizes e políticas definidas pelo chefe do poder executivo municipal;

II - a articulação e mediação do relacionamento político do poder executivo municipal com os membros do poder legislativo municipal;

III - a orientação da atuação política da liderança legislativa, representante do poder executivo na Câmara Municipal;

IV - a mediação do relacionamento entre auxiliares do chefe do poder executivo municipal e destes junto ao chefe do poder executivo municipal;

V - a coordenação geral das ações políticas de governo;

VI - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas relações políticas com entidades públicas, privadas e público em geral no âmbito municipal;

VII - o controle da frota de veículos leves e pesados pertencentes, locados ou cedidos ao Município;

VIII - o gerenciamento das despesas com manutenção e combustíveis utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal e entidades conveniadas;

IX - o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e a adoção das providências cabíveis;

X - a confecção de decretos e atos normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e do diário oficial do Município;

XI - a coordenação do suporte financeiro, orçamentário e administrativo dos órgãos de assistência direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

XII - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar.

XIII – o acompanhamento à eficiente prestação de contas dos convênios e contratos firmados pela Administração Pública Municipal;

XIV - a administração dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação;

XV – outras descritas em lei específica.

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária

 

Art. 59 À Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Orçamentária e Desenvolvimento Sustentável compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - o planejamento dos projetos de grande relevância de gestão e de governo e demandas sociais priorizadas na ação governamental;

II - a propositura, o gerenciamento e o acompanhamento dos projetos e ações previstas no plano de governo;

III - a implementação de projetos que objetivam levar ao cidadão a melhor qualidade de vida através da eficácia e eficiência dos serviços prestados pela Administração;

IV - o acompanhamento dos programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação de novos empreendimentos no Município;

V - a captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual e demais Organismos Institucionais;

VI - a estruturação de Parcerias Público Privadas (PPP) no âmbito do município;

VII - a contabilidade dos fundos e órgãos da Administração Direta e Indireta;

VIII - a elaboração e emissão de balancetes, balanços e prestação de contas para os respectivos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;

IX - o estabelecimento de normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Pública Municipal;

X - a coordenação, orientação e acompanhamento das ações setoriais e trabalhos de contabilidade dos fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

XI - a consolidação dos relatórios e demonstrativos contábeis para elaboração e emissão do Balanço Geral da Administração Pública Municipal;

XII - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Direta e aprovação dos planos de contas das entidades da Administração Indireta;

XIII - o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;

XIV - o registro e gestão da execução orçamentária;

XV - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos;

XVI - a programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

XVII - a proposição de normas e a definição de procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento;

XVIII - a proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;

XIX - o acompanhamento e a coordenação das ações setoriais desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento das prioridades pela Administração Municipal e das demandas elencadas no orçamento pela comunidade;

XX - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Direta Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;

XXI - o acompanhamento da execução de convênios em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizam recursos financeiros de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

XXII - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXIII - a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais;

XXIV - a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e a consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execução do orçamento anual;

XXV - o gerenciamento de riscos no tocante à regularidade das Certidões Negativas de Débito, quanto às obrigações acessórias dos órgãos e entidades da Administração Municipal junto aos demais entes da Federação;

XXVI - o gerenciamento de riscos no tocante à regularidade cadastral da Administração Direta e Indireta para preservarem a regularidade dos seus dados cadastrais junto à Receita Federal do Brasil;

XXVII – outras descritas em lei específica.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 60 À Secretaria Municipal de Finanças compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura;

II - o repasse de recursos ao Poder Legislativo;

III - a gestão dos recursos provenientes das transferências constitucionais e voluntárias;

IV - o estabelecimento da programação financeira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

V - a realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias aprovadas e critérios de execução orçamentária e financeira estipulados na legislação;

VI – outras descritas em lei específica.

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

 

Art. 61 À Secretaria Municipal Arrecadação e Tributos compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a formulação, a coordenação e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento, atualização e interpretação da legislação tributária municipal;

II - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;

III - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, bem como a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização;

IV - a organização, inclusão e a manutenção do cadastro imobiliário;

V - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa e o controle e registro do seu pagamento;

VI - a fixação de critérios para a concessão de todos os incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;

VII - a centralização e gestão do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;

VIII - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município;

IX – outras descritas em lei específica.

 

Seção VII

Controladoria Geral do Município

 

Art. 62 À Controladoria Geral do Município compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade;

II - a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;

III - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, com a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária;

IV - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município;

V - a comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;

VI - a auditoria dos atos de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

VII - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;

VIII - a elaboração de relatórios referentes às contas de gestão e de governo;

IX - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;

X - a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;

XI - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a instauração, condução de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a partir de representações e denúncias, a fim de apurar responsabilidade por irregularidades praticadas por servidores da Administração Municipal, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

XII - a expedição de recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração Municipal, quando se fizer necessário;

XIII - o auxílio e orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a fim de promoverem suas ações conforme política de desburocratização instituída por órgão competente.

XIV - promover a cultura da transparência no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal;

XV - Supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) pelo Executivo Municipal;

XVI - avaliar a aplicação da legislação relativa à transparência, ao acesso à informação e ao controle social da administração pública e propor medidas para seu aprimoramento;

XVII - realizar estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública;

XVIII - o recebimento de denúncia e reclamações sobre o atendimento dos serviços públicos, bem como o encaminhamento para solução juntos aos órgãos competentes e respectivo acompanhamento;

XIX – outras descritas em lei específica.

 

Seção VIII

Procuradoria Geral do Município;

 

Art. 63 À Procuradoria Geral do Município compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal;

II - a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos administrativos;

III - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência da Administração Municipal, sempre que solicitada;

IV - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;

V - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;

VI - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de autoridades em função da sua atribuição na Administração;

VII - a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas;

VIII - a promoção, a juízo do Prefeito, de representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;

IX - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público;

X - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos e perante os Tribunais de Contas;

XI - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e representação extrajudicial do Município em matérias relativas a contratos, acordos e convênios, bem como exame e aprovação de minutas dos editais de licitações e a devida manifestação sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas pelos órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias, quando solicitado pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;

XII - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta e Indireta;

XIII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;

XIV - a orientação ao Chefe do Poder Executivo sobre as providências a serem tomadas de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;

XV - a colaboração com as autoridades no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XVI - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos manifestados contrários ao interesse público;

XVII - análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da Administração Direta, que não forem de competência específica dos órgãos que integram a Administração Municipal;

XVIII - efetuar a defesa do Secretariado e dos Presidentes de Autarquias e Fundações Públicas quando questionados atos administrativos praticados durante o exercício da respectiva função, mesmo após interrompido o vínculo com o cargo ou com a Administração, respeitadas as finalidades legais da Procuradoria Geral do Município;

XIX - a promoção do relacionamento com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no atendimento das suas demandas, negociações extrajudiciais e judiciais, realização da Semana Nacional da Conciliação e outras ações similares;

XX - a realização de cálculos provenientes de demandas judiciais e extrajudiciais;

XXI - o exercício de outras competências relacionados a sua finalidade precípua e desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo;

XXII - a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;

XXIII – outras descritas em lei específica.

 

§ 1º Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município:

I - a representação judicial da Administração Direta e Indireta do Município;

II - manifestação jurídica relativa ao patrimônio imobiliário do Município e os decorrentes de herança jacente;

III - a efetivação das desapropriações mediante acordo ou judicialmente.

§ 2º Ressalvada disposição expressa em sentido contrário, as Autarquias e as Fundações Municipais serão representadas pela Procuradoria Geral do Município para todos os fins dispostos neste artigo.

§ 3° Os Assistentes Jurídicos ficam subordinados à Procuradoria Geral do Município, tendo autonomia em suas atribuições, podendo ser lotados em qualquer órgão ou departamento de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Suporte Logístico;

 

Art. 64 À Secretaria Municipal de Suporte Logístico compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a gestão das atividades de aquisição e administração de materiais, serviços, transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo, permanentes e equipamentos;

II – a formulação de políticas, diretrizes, projetos e prioridades relativas à gestão de aquisições, contratações, frotas, suprimentos e logística documental;

III - a orientação e estabelecimento de normas e procedimentos no tocante às compras e suprimentos de bens e serviços e contratações de obras e locações, mediante os processos licitatórios, para os órgãos e entidades da Administração Municipal;

IV - a instrução e formulação de procedimentos a serem observados nos processos de aquisições e contratações por dispensas e inexigibilidades pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de forma concentrada;

V - a administração e gerenciamento do almoxarifado central e sistema único de cadastro de fornecedores;

VI - a administração do Depósito Público Municipal, cadastramento e controle da destinação final dos bens/mercadorias apreendidos;

VII – outras descritas em lei específica.

 

Seção X

Secretaria Municipal de Articulação Parlamentar

 

Art. 65 À Secretaria Municipal de Articulação Parlamentar compete, dentre outras atribuições

I - articular e mediar o relacionamento político do poder executivo municipal com os membros do poder legislativo municipal;

II - orientar a atuação política da liderança legislativa, representante do poder executivo na Câmara Municipal;

III - mediar o relacionamento entre auxiliares do chefe do poder executivo municipal e destes junto ao chefe do poder Legislativo municipal;

IV - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo e mediar suas relações políticas com entidades públicas, privadas e público em geral no âmbito municipal;

V - acompanhar as proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;

VI - acompanhar as proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e a adoção das providências cabíveis;

VII – outras descritas em lei específica.

 

Seção XI

Secretaria Municipal de Agricultura

 

Art. 66 À Secretaria Municipal de Agricultura compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - o planejamento, a coordenação e a execução das Políticas públicas para o desenvolvimento integrado do setor rural do Município, com foco no pequeno produtor e na produção familiar;

II - o permanente apoio ao produtor rural, proporcionando-lhe condições para o exercício de suas atividades econômicas, além de apoio técnico e científico.

III – o fomento das diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do produtor rural e da agricultura familiar;

IV – a promoção e a realização de exposições, feiras e outros eventos, com a finalidade de promover os produtos agropecuários do município;

V - a coordenação, supervisão e execução do Sistema Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM;

VI – outras descritas em lei específica.

 

Seção XII

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

 

Art. 67 À Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das Políticas Públicas Municipais de Assistência Social, voltadas:

a) para proteção e amparo à família;

b) para a pessoa idosa;

c) para as mulheres;

d) para as pessoas com deficiência;

e) para apoio à criança, ao adolescente e ao jovem;

f) para promoção da igualdade racial;

g) para defesa da diversidade sexual;

II - o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;

III - a formulação e a promoção, em conjunto com a Secretaria de Juventude, Emprego e Renda, da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;

IV - o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;

V - a implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;

VI - a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do Município;

VII - o gerenciamento dos Fundos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e Adolescente e o da Habitação, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais;

VIII - o apoio à população vulnerável em relação aos serviços póstumos,

IX – outras descritas em lei específica.

 

Seção XIII

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Art. 68 À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a elaboração e execução da política municipal de cultura;

II - a promoção do desenvolvimento da cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;

III - o estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem como a preservação das manifestações culturais da população do Município;

IV - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural;

V - o apoio e incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;

VI - a administração do acervo e equipamentos culturais do Município;

VII - a execução das políticas de turismo visando o desenvolvimento do turismo no Município e a intensificação de sua contribuição para a geração de renda e ampliação do mercado de trabalho;

VIII - a promoção e a divulgação de eventos de interesse turístico, bem como o apoio a realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados, visando a divulgação do potencial turístico do Município;

IX - a estruturação para gerência e operacionalização do Sistema de Informações Turísticas do Município;

X - o cadastramento e a divulgação das potencialidades turísticas do Município;

XI - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos e ações voltadas para a expansão e a diversificação da atividade turística;

XII - o cadastramento e a divulgação do calendário dos principais eventos do Município;

XIII - proposição das prioridades de investimentos na área de turismo no Município;

XIV - a promoção de ações integradas com a iniciativa privada no sentido de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;

XV - o desenvolvimento de programas e projetos, visando a elevação do fluxo turístico e o aumento do nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município;

XVI - a promoção, a participação e o incentivo às feiras e outros eventos, visando a divulgação do potencial turístico do Município;

XVII - a articulação e promoção de eventos no município;

XVIII - a expedição de licença para realização de eventos de lazer no município.

XIX – outras descritas em lei específica.

 

Seção XIX

Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 69 À Secretaria Municipal de Educação compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social da comunidade, e a concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;

II - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar, e subsidiariamente do ensino médio técnico e ensino superior;

III - a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do sistema de ensino municipal e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;

IV - a integração das ações do Município visando a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;

V - a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil, fundamental e, quando for o caso, do ensino médio por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;

VI - o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

VII - a gerência dos recursos destinados à educação, através do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

VIII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;

IX - a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais;

X - a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município.

XI – outras descritas em lei específica.

 

Seção XX

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

 

Art. 70 À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a execução das políticas de esportes, bem como a promoção e o cumprimento dos princípios e preceitos da legislação desportiva;

II - a elaboração das normas que visam a garantia dos direitos relativos à prática desportiva, bem como previnam ou reprimam o uso de meios ilícitos nessa atividade;

III - o controle e a fiscalização da aplicação de recursos financeiros destinados às atividades desportivas;

IV - a implementação e apoio às atividades desportivas e à infraestrutura esportiva no município;

V - a recuperação, preservação e expansão da infraestrutura de esporte no Município;

VI - o estímulo, o apoio e a promoção de estudos e pesquisas relacionados com o aprimoramento e a difusão de esportes;

VII - o apoio na formação esportiva e educacional de jovens e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social.

VIII - a execução das políticas de lazer voltadas para o atendimento da população carente;

IX - a administração dos equipamentos de lazer do município;

X - a gestão dos recursos arrecadados pelos equipamentos de lazer, garantindo a manutenção e investimentos necessários;

XI - Implementar a atividade de esporte e atletismo para desestimular a prática ilícita do tráfico de entorpecentes e afins.

XII – outras descritas em lei específica.

 

Seção XXI

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

 

Art. 71 À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - o planejamento, a coordenação, a supervisão, elaboração de projetos e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta, indireta ou, preferencialmente, contratada, mediante gestão de contratos, elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas e rurais;

II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;

III - a elaboração ou contratualização de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicação dos recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;

IV - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades do Executivo Municipal;

V - o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração ou contratação de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal ou por terceiros e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;

VI - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de Administração Indireta;

VII - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica, mediante execução própria ou contratada, de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;

VIII - a execução ou contratação do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais

IX - a elaboração, contratação ou execução de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e de urbanismo;

X - o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens pertencentes ao Município, em articulação com outros órgãos afins.

XI - planejar, organizar e controlar os processos de expansão e modernização da iluminação pública do município;

XII - elaborar, executar, fiscalizar e implementar os procedimentos operacionais necessários à implantação de saneamento básico no município.

XIII – outras descritas em lei específica.

 

Seção XXII

Secretaria Municipal de Segurança Pública

 

Art. 72 À Secretaria Municipal de Segurança Pública compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à segurança pública e à defesa civil do município em apoio aos órgãos de segurança pública das esferas estadual e federal.

II - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública no Município;

III - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

IV - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;

V - atuar diretamente na política de prevenção e combate às drogas, por meio de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, em conformidade com as disposições da legislação federal;

VI - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;

VII - promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas;

VIII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

IX - coordenar as ações da Guarda Municipal de Alto Horizonte, promovendo a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte de segurança ao cidadão;

X – outras descritas em lei específica.

 

Seção XXIII

Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda

 

Art. 73 À Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - Promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária;

II - Elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da juventude;

III - Mapeamento de vagas no mercado de trabalho e o perfil profissional requerido para a sua ocupação visando o encaminhamento de pessoas desempregadas;

IV - Mapeamento de pessoas desempregadas e seus respectivos perfis profissionais para colocação no mercado de trabalho;

V - O gerenciamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE em âmbito municipal;

VI - Encaminhamento de pessoas para qualificação profissional visando o aumento de sua empregabilidade;

VII - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades e o incrementos das políticas públicas destinadas aos jovens no Município;

VIII - Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vistas à promoção de atividades que incrementem ações focadas na inserção social dos jovens e o incentivo ao emprego;

IX - Buscar e/ou prestar colaboração técnica a formalização de novas oportunidades ao mercado de trabalho focada na geração de emprego e renda mediante convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o Município de infraestrutura econômica com base na inclusão social dos jovens;

X - Realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;

XI - Elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

XII - Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

XIII - Estabelecer mecanismos de cooperação com o Estado e a União para a execução das políticas públicas de juventude e renda;

XIV – outras descritas em lei específica.

 

Seção XXIV

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 74 À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e o monitoramento constante no que tange à promoção da qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais;

II - a proposição da política de proteção ao meio ambiente, compatibilizando-a com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução;

III - a promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais e a articulação com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando a elaboração e a implementação de um Plano de Gestão Ambiental para assegurar o uso sustentável dos recursos naturais;

IV - o acompanhamento dos assuntos de interesse do Município relativos às atividades de preservação do meio ambiente, assim como da infraestrutura afim, junto a órgãos e entidades públicos ou privados, da esfera estadual, nacional ou internacional;

V - a conscientização pública para a conservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental e sua realização em todos os níveis de ensino;

VI - o licenciamento, controle e monitoramento de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;

VII - a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

VIII - a proposição de normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

IX - o desenvolvimento e execução de projetos e atividades de proteção ambiental, relativos às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

X - a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;

XI - o desenvolvimento de ações que visam a adequada destinação dos resíduos sólidos gerados no território do município;

XII - o desenvolvimento direto ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente;

XIII - o planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos do Município;

XIV - a gestão de áreas verdes e parques e jardins da cidade;

XV - a fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;

XVI - a fiscalização da instalação de meios de publicidade e propaganda visual de qualquer natureza;

XVII - a fiscalização do uso e a exploração de recursos naturais;

XVIII - a realização de vistorias fiscais visando a instrução e a emissão de pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos relativos ao cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;

XIX - a fiscalização do cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos;

XX - a autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação ambiental;

XXI - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;

XXII - a promoção de campanhas de conscientização sobre adoção responsável e responsabilidade afetiva em relação aos animais domésticos, além de realização de feiras de adoção de animais em situação de abandono;

XXIII - a organização do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;

XXIV - o monitoramento e a fiscalização da poluição atmosférica, visando a identificação da emissão de substâncias odoríferas e outras fontes de contaminação do ar, causada pela Estação de Tratamento de Esgoto e pelas indústrias;

XXV - a determinação do nível diário de concentração de poluentes, de acordo com os padrões de qualidade do ar fixados pela Resolução n.º 491, de 19 de novembro de 2018, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama;

XXVI - o gerenciamento do Centro de Acolhimento de Cães do Município;

XXVII - a avaliação e o controle da produtividade fiscal e desempenho individual

XXVIII – outras descritas em lei específica.

 

Seção XXV

Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 75 À Secretaria Municipal de Saúde compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde;

II - a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada, universidades e entidades afins;

III - a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;

IV - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;

V - a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;

VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;

VII - a implantação da Política de Humanização do Atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;

VIII - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;

IX - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

X - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

XI - a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;

XII - a gestão das unidades de saúde e, quando for o caso, centros de especialidades médicas do Município;

XIII – outras descritas em lei específica.

 

Seção XXVI

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

Art. 76 À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - O planejamento, a coordenação, a supervisão, a execução e o acompanhamento da limpeza urbana do município, compreendido pelas atividades operacionais de:

a) varrição manual e mecanizada dos logradouros públicos;

b) coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos;

c) pintura de meio fio;

d) capinação e roçagem dos logradouros e aparelhos públicos;

e) limpeza e desobstrução da rede coletora de águas pluviais;

II - a promoção da integração técnica com as demais políticas setoriais na área de infraestrutura, meio ambiente, saneamento básico, manejo de resíduos e de desenvolvimento urbano;

III - o desenvolvimento de ações que visem assegurar o cumprimento das políticas de manejo e gestão de resíduos sólidos do Município;

IV – planejar e executar os processos de manutenção e operação da iluminação pública do município;

V - planejar e executar os processos de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto do Município;

VI - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXVII

Secretaria Municipal de Transportes

 

Art. 77 À Secretaria Municipal de Transportes compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - administrar, executar e fiscalizar obras de manutenção, recuperação, ampliação e, se for o caso, de pavimentação da malha viária vicinal

II - elaborar programa de recuperação/manutenção de obras de artes especiais das vias vicinais do município

III - elaborar programa de recuperação das vias vicinais do Município

IV – outras descritas em lei específica.

 

Seção XXVIII

Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais

 

Art. 78 À Secretaria Municipal de Relações Institucionais compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - a articulação institucional do poder executivo municipal com os membros políticos do poder executivo e poder legislativo do Estado e da União;

II - o atendimento e interação do poder executivo municipal com os representantes de entidades de classes, da sociedade civil, colegiados instituídos por Lei e demais instituições da iniciativa privada nas demais esferas de Governo;

III - a promoção do relacionamento intergovernamental do poder executivo municipal junto ao poder legislativo, aos órgãos e entidades nas esferas nacional de governos;

IV - a coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades estaduais e federais;

V - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas relações políticas com entidades públicas, privadas e público em geral no âmbito nacional;

VI - a captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual e demais Organismos Institucionais;

VII - a coordenação, acompanhamento e supervisão das ações vinculadas a programas do Governo Federal;

VIII - o gerenciamento e acompanhamento das ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos da união ou do estado, por meio de convênios firmados entre a Administração Pública Municipal e os Governos Federal e Estadual.

IX – outras descritas em lei específica.

 

Seção XXIX

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas

 

Art. 79 À Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a gestão de pessoal, incluindo estagiários e temporários dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta;

II - controle das inclusões, das exclusões, a conservação e a atualização dos registros cadastrais, funcionais e de posse dos servidores públicos dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta;

III - a gestão dos planos de cargos e salários dos servidores dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta;

IV - gestão dos serviços de assistência social aos servidores, de perícias médicas, de higiene e de segurança do trabalho;

V - o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios dos servidores municipais;

VI – a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação e concessão de benefícios;

VII - a gestão, auditoria e processamento da folha de pagamento dos servidores dos órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal;

VIII - a orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal sobre os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento e a proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;

IX – outras descritas em lei específica.

 

Seção XXX

Da Empresa Alto Horizontina de Desenvolvimento Sustentável Ltda

 

Art. 80 À Empresa Alto Horizontina de Desenvolvimento Sustentável Ltda-SUSTENTAH compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - Produção, fabricação, importação, montagem e comercialização de vestuários, gêneros alimentícios, laticínios, food truck. sistemas de energia solar e eólica ou outra forma de energia sustentável que se desenvolver, aquecedores de água solar, lâmpadas e refletores de led, ou produtos que visam otimizar o consumo energético, para atender demandas específicas do mercado regional e nacional;

II - Prestar serviços na área de construção, realização de feiras e eventos e e-commerce;

III - Disponibilização de sua infraestrutura para o desenvolvimento de novas empresas no âmbito de sua atuação no município de Alto Horizonte;

IV - Realizar locações e comodato de equipamentos;

V - Disponibilização de infraestrutura para permitir o domínio dos processos de pesquisa, desenvolvimentos, projeto, prototipagem e testes em energia sustentável por pesquisadores, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimentos e entidades empresariais, bem como para desenvolver produtos em energia sustentável;

VI - Prestação de serviços de consultoria e assistência técnica especializada no âmbito de sua atuação, bem como de serviços especializados de manutenção, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos;

VII - Comercialização e concessão de licenças ou de direitos de uso, de marcas e patentes de bens ou de produtos resultados de seus trabalhos, além de transferência de tecnologias adquiridas ou desenvolvidas na Sustentah;

VIII - Promoção e suporte de empreendimentos inovadores, nas áreas de vestuários, gêneros alimentícios, laticínios, food truck, construção, e-commerce, energia renovável e otimização energética, com observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado nacional;

IX - Realização de pesquisa tecnológica e de inovação, isoladamente ou em conjunto com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento e entidades empresariais;

X - Elaboração de estudos e realização de pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos para a promoção do desenvolvimento econômico e social, bem como experimentação de novos modelos produtivos;

XI - Formação de recursos humanos, capacitação e intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento e entidades empresariais;

XII - Criação e consolidação de ambiente propício ao desenvolvimento científico e tecnológico integrado, articulando sua atuação em nível nacional;

XIII - Possibilitar o acesso às informações, a criação de parcerias, às redes de aperfeiçoamento tecnológico de comercialização e serviços;

XIV - Atração de investimentos de interesse estratégico em sua área de atuação;

XV - Promover o desenvolvimento do município de Alto Horizonte.

 

Seção XXXI

Da Competência Comum a Todos os Órgãos

 

Art. 81 A atuação conjunta e integrada no desenvolvimento de políticas públicas, programas, projetos e ações, com o objetivo de assegurar, de forma contínua e permanente, o combate a oferta e ao consumo de drogas no município.

 

Seção XXXII

Do Regimento Interno e Competências Complementares

 

Art. 82 As competências, organização e denominações dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como a distribuição de suas unidades administrativas básicas e complementares serão detalhadas, e poderão ser incluídas ou excluídas de outras correlatas, nos termos dos seus regimentos internos, aprovados por decreto do Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

 

Art. 83 Compete aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes de entidades da Administração indireta auxiliarem o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

I - exercer a administração do órgão e gestão do respectivo fundo, quando for o caso, ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V - propor anualmente o orçamento de sua pasta;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VII - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;

VIII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.

§ 1º Os titulares de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos pelo respectivos Chefes de gabinetes, Procurador Geral adjunto e Controlador Geral Adjunto.

§ 2º Os cargos de Procurador Geral e Controlador Geral e demais Secretários Municipais possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade.

§ 3º Os cargos de Presidente e Diretor Presidente dos órgãos da administração indireta recebem o mesmo valor de subsídio dos Secretários Municipais.

 

Art. 84 Compete aos Diretores e aos Superintendentes a direção intermediária da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

I - dirigir, orientar, supervisionar e controlar os serviços a cargo da unidade que dirige;

II - promover a distribuição de processos, tarefas ou serviços a cargo da unidade que dirige;

III - manter o controle da frequência, informar as ocorrências funcionais dos servidores lotados na unidade que dirige;

IV - manter o controle do patrimônio de expediente utilizado pela unidade;

V - determinar e controlar o cumprimento de normas, regulamentos e demais instruções de serviço;

VI - estabelecer diretrizes e prioridades para os departamentos de sua estrutura organizacional, especialmente no que diz respeito a execução das metas estabelecidas;

VII – outras que lhe forem atribuídas em lei específica.

 

Art. 85 Compete aos Coordenadores a Administração e Execução Programática das unidades administrativas da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

I – gestão, organização e controle das rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade,

II – gerenciar, distribuir e supervisionar as atividades dos servidores alocados na unidade;

III – outras que lhe forem atribuídas em lei específica.

 

Art. 86 Compete ao Chefe de gabinete:

I - Promover e articular os contatos administrativos, políticos e sociais do titular da pasta;

II – Substituir o titular da pasta em seus afastamentos eventuais;

III – Controlar a agenda de compromissos do titular da pasta;

IV - Coordenar as atividades de relações públicas e comunicações inerentes à pasta;

V - Orientar a recepção de autoridades e visitantes e os serviços de atendimento ao público no âmbito da pasta;

VI - Promover a análise, a revisão e o controle de todos os processos e documentos encaminhados ao titular da pasta ou por ele despachados;

VII - Transmitir aos dirigentes dos órgãos subordinados à pasta, as ordens e orientações do titular da pasta, zelando pelo seu fiel cumprimento;

VIII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas em lei específica.

 

Art. 87 Compete ao Assessor de Comunicação Institucional:

I - planejar e executar a política de comunicação social e institucional da Administração Municipal;

II - coordenar as ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e nacional dos atos e das atividades dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta;

III - divulgar as realizações da Administração Municipal, visando facilitar o acesso da sociedade às informações das práticas governamentais e ações institucionais;

IV - assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Vice-Prefeito e aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal, no relacionamento com os meios de comunicação;

V - promover interfaces entre órgãos e entidades municipais e as agências de publicidade, os planejamentos de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal;

VI - promover o marketing institucional e do governo em âmbito interno e externo, com vistas ao comprometimento social com o Programa de Governo;

VII - monitorar a inserção de informações nas mídias sociais visando a divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;

VIII - produzir e gerenciar o conteúdo textual, televisivo, radiofônico para mídias socais e a imprensa;

IX – outras descritas em lei específica

 

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 88 Os cargos de provimento em comissão que constituirão os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, todos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são os especificados no Anexos I desta Lei Complementar, com os respectivos símbolos, valores e quantitativos.

§ 1º O subsídio do cargo de Secretário Municipal será fixado em conjunto com os agentes políticos nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

§ 2º O cargo de Controlador Geral do Município será ocupado exclusivamente por servidor efetivo, com formação de nível superior.

 

§3º O ocupante do cargo de Procurador Geral perceberá, além da remuneração mencionada, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo de Secretário Municipal, a título de verba de representação.

 

§4º É facultado ao servidor efetivo investido em cargo de Secretário Municipal, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 50 % (cinquenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão, a título de gratificação de atividade pelo desempenho de função.

 

Art. 89 Ficam criados os cargos de provimento em comissão, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, nos níveis de Direção Superior, Direção Intermediário e de Administração e Execução Programática, especificados no Anexo I desta Lei Complementar

 

Art. 90 Ficam criados os cargos de provimento em comissão, nos níveis de Assessoramento Especial I, a serem preenchidos por pessoas com nível de escolaridade, no mínimo, fundamental ou cursando, Assessoramento Especial Técnico com escolaridade superior e Técnico, Assessor Especial de Gabinete I e Assessor Especial de Gabinete II, com seus códigos e quantidades especificados no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único. São atribuições gerais dos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo:

I - exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado;

II - participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato;

III - outras funções excepcionais, inclusive a designação para atuarem em projetos especiais da Administração Municipal, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 91 Ficam extintos os cargos de provimento em comissão especificados no Anexo VI desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADAS AOS SERVIDORES EFETIVOS

 

Art. 92 Ficam criadas as Funções Gratificadas - FG, com valores e quantitativos previstos nos Anexos III, IV e V, desta Lei Complementar, destinada aos servidores dos órgãos da Administração Direta e indireta do Poder Executivo, observado o seguinte:

I - o provimento da Função Gratificada é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo e de empregado público estável, inclusive de outras esferas de governo que estejam à disposição da administração municipal;

II - as Funções Gratificadas previstas no Anexo III serão alocadas, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades conforme as suas necessidades;

III - a Função Gratificada:

a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;

b) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo;

c) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;

d) não será incorporada à remuneração do servidor e também não integrara a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.

e) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário;

 

Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG), perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado, conforme o previsto no Anexo III, IV e V desta Lei.

 

Art. 93 Afim de atender especificamente o previsto na Lei 14.133/2021, ficam criadas as seguintes funções gratificadas, com seus códigos e quantidades especificados no Anexo III desta Lei Complementar:

I - Agente de Contratação - FG-3

II – Assessor de Licitação - FG-6

III – Pregoeiro - FG-3

CAPÍTULO IX

DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INSTITUCIONAL

 

Art. 94 Fica instituída a Gratificação por Desempenho Institucional - GDI para retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio de metas estabelecidas previamente em Contrato de Resultados, na forma que dispuser o regulamento, atendido ao seguinte:

I - terá caráter variável, transitório e não incorporável ao vencimento ou remuneração do servidor;

II - será devida aos servidores públicos efetivos à disposição, com e sem ônus, nestes últimos incluídos os empregados públicos e, ainda, aos designados para exercerem Função Gratificada, do órgão ou entidade que tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho institucional conforme contrato de resultado, observada, também, a avaliação individual ou por equipe;

III - somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;

IV - será vinculada ao atingimento das metas estabelecidas no contrato de resultados, na forma do Regulamento;

V - compõe a base de cálculo do adicional de férias e do 13º (décimo terceiro) salário;

VI - não poderá ser percebida cumulativamente com qualquer outra vantagem;

VII – calculada no valor de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do servidor.

 

§ 1º Os servidores públicos e empregados públicos que, independente de sua lotação ou disposição, estiverem em exercício nos órgãos ou entidades que firmarem contrato de resultados, poderão aderir a este e receber Gratificação por Desempenho Institucional - GDI, mediante autorização do contratado.

§ 2º Ao final de cada exercício poderá ser concedida parcela extra de Gratificação por Desempenho Institucional - GDI, na forma do Regulamento.

 

TÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 95 Os órgãos/entidades da Administração Pública Municipal cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos, funcionarão nesses dias em regime de plantão fixado pelos respectivos dirigentes, assegurados aos seus servidores o descanso semanal remunerado de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

 

Art. 96 Nos casos em que o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal pactuar o contrato de resultados, o servidor que percebe qualquer adicional, gratificação, prêmio ou outra bonificação vinculada à meta, resultado ou desempenho, fará jus somente à Gratificação por Desempenho Institucional - GDI e deverá cumprir as normas e condições estabelecidas para o seu recebimento.

 

Art. 97 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar ou Especial no Orçamento do exercício de 2023, até o limite necessário à implementação do objeto desta Lei Complementar, conforme normas previstas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 98 Ficam revogadas as disposições em contrário, presentes nos textos normativos municipais, que tratem de modo diverso a respeito do tema desta Lei Complementar.

 

Art. 99 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, aos 12 de abril de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DIREÇÃO E CHEFIA

 

Nível dos Cargos

Símbolo

Subsídio

Qtde

Cargos de Direção Superior (CDS)

CDS-1

7.711,21

22

CDS-2/FG-1

6.168,67

1

Cargos de Direção Intermediário (CDI)

CDI-1/ FG-2

5.508,01

10

CDI-2/ FG-5

3.716,55

40

Cargos de Administração e Execução Programática (CDA)

CDA-1/ FG-7

3.121,85

32

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ASSESSORAMENTO

 

Nível dos Cargos

Símbolo

Subsídio

Qtde

Assessor Especial I

AE-1

1.846,27

150

Assessor Especial Técnico

AET-1

2.446,27

35

Assessor Especial de Gabinete I

AEG I – 1 / FG-1

6.168,67

3

Assessor Especial de Gabinete II

AEG II – 2 / FG-5

3.687,99

4

 

ANEXO III

 

SÍMBOLOS, VALORES E QUANTITATIVOS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Função Gratificada

Símbolo

Valor

Qtde

Função Gratificada I

FG-1

3.100,00

15

Função Gratificada II

FG-2

2.800,00

26

Função Gratificada III

FG-3

2.755,00

3

Função Gratificada IV

FG-4

2.400,00

26

Função Gratificada V

FG-5

2.000,00

39

Função Gratificada VI

FG-6

1.775,00

6

Função Gratificada VII

FG-7

1.600,00

45

Função Gratificada VIII

FG-8

1.200,00

30

 

ANEXO IV

 

SÍMBOLOS, VALORES E QUANTITATIVOS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Gratificada

Símbolo

Valor

Qtde

Diretor Escolar

FGE-1

2.652,33

5

Secretário de unidade escolar

FGE-2

1.547,20

5

Coordenador pedagógico

FGE-3

884,11

13

Coordenador disciplinar

FGE-4

884,11

8

 

ANEXO V

 

SÍMBOLOS, VALORES E QUANTITATIVOS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função Gratificada

Símbolo

Valor

Qtde

Diretor Geral

FGS-1

2.800,00

1

Diretor Clinico

FGS-2

5.000,00

1

Coordenador

FGS-3

2.000,00

7

Chefe, Técnico ou Agente de Serviço de Visita

FGS-4

450,00

20

 

ANEXO VI

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

 

CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS

 

Código

Identificação do cargo

Lei de criação

Qtde

00063

ASSESSOR DE DEPARTAMENTO CC-6

60/1994

17

00011

ASSESSOR DE GABINETE

007/2006

1

00491

ASSESSOR DO CENTRO DE DESENV. SOCIOCOGNITIVO

769/2020

2

00466

ASSESSOR E DIRETOR TECNICO

37/2019

70

00201

ASSESSOR E MONITOR AGRICOLA

13/2009

24

00003

ASSESSOR ESPECIAL CC-1

228/2000

1

00013

ASSESSOR ESPECIAL CC-6

192/98

20

00477

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

734/2019

18

00341

ASSESSOR ESPECIAL I

37/2019

150

00465

ASSESSOR ESPECIAL II

37/2019

120

00135

ASSESSOR II

333/07

18

00154

ASSESSOR TECNICO ADMINISTRATIVO

362/2008

51

00160

CHEFE DA MERENDA ESCOLAR

007/2006

1

00002

CHEFE DE GABINETE

192/1998

1

00271

CHEFE DE GABINETE - SAUDE

464/2010

1

00223

CONTROLADOR GERA

437/2010

1

10025

COORD. DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO

788/2021

1

00481

COORD. PEDAGOGICO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

749/2019

1

00169

COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR

353/2008

1

00484

COORDENADOR DE ATIVIDADES EXTRAESCOLARES

749/2019

1

10100

COORDENADOR DE CONVÊNIOS E PARCERIAS

856/2022

1

10098

COORDENADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

856/2022

1

10096

COORDENADOR DE MODERNIZAÇÃO DA GESTAO

856/2022

1

10097

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

856/2022

1

10099

COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS

856/2022

1

00326

COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

614/2014

1

10101

COORDENADOR DE PROJETOS E ORÇAMENTOS

856/2022

1

00470

COORDENADOR DISCIPLINAR

729/2019

5

00219

COORDENADOR DO NÚCLEO PEDAGÓGICO

427/2009

2

00208

COORDENADOR PEDAGOGICO DO CEMEI - MARIA

407/2009

2

10087

COORDENADOR PEDAGOGICO DO CEMEI - WANDA

649/2015

2

10031

DIRETOR DA ATENÇÃO BÁSICA

794/2021

1

00478

DIRETOR DA DIVISAO MUN. DE TRÂNSITO

735/2019

1

10090

DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

856/2022

1

10091

DIRETOR DE PLANEJAMENTO TECNICO E CONTABIL

856/2022

1

00468

DIRETOR ESCOLA MUNICIPAL CORA CORALINA

726/2019

1

10024

DIRETOR GERAL HOSPITALAR

788/2021

1

00206

DIRETOR(A) DA UNIDADE CEMEI - MARIA ANGELICA

407/2009

1

10088

DIRETOR(A) DA UNIDADE CEMEI - WANDA RITA

649/2015

1

00480

DIRETOR(A) ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTE

749/2019

1

00331

FACILITADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

614/2014

16

10035

GESTOR DE CONTRATOS

614/2014

1

00145

GESTOR FINANCEIRO

356/2008

1

00125

GESTOR PUBLICO MUNICIPAL

330/2007

1

00006

MOTORISTA DE REPRESENTACÃO

192/98

2

00332

ORIENTADOR SOCIAL

614/2014

4

00358

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

30/2017

1

00207

SECRETARIO(A) DA UNIDADE CMEI - MARIA ANGELICA

407/2009

1

10086

SECRETARIO(A) DA UNIDADE CMEI - WANDA RITA

649/2015

1

00467

SECRETARIO(A) DE ESCOLA MUNICIPAL CORA

726/2019

1

00482

SECRETARIO(A) ESCOLA MUN. DE ESPORTE

749/2019

1

00329

SECRETARIO(A) EXECUTIVO(A) DA ASSISTENCIA

614/2014

1

00126

SECRETARIO(A) GERAL DE ESCOLA MUNICIPAL

332/2007

1

00236

SECRETARIO(A) MUN. DE AGRICULTURA, IND. E

22/2010

1

00172

SECRETARIO(A) MUN. DE DESPORTO, LAZER

12/2008

1

10082

SECRETARIO(A) MUN. DE JUVENTUDE, EMPREGO

852//2022

1

00365

SECRETARIO(A) MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA

34/2018

1

00074

SECRETARIO(A) MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

07/2006

1

00355

SECRETARIO(A) MUN. DESENV.TUR.COMUNICAÇÃ

028/2017

1

00352

SECRETARIO(A) MUN.DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA

7/2006

1

00204

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

07/2006

1

00291

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E

17/2013

1

00290

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE COMPRAS

17/2013

1

00085

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

7/2006

1

00248

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA

468/2010

1

00042

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7/2006

1

00286

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS

07/2006

1

00178

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

13/2009

1

00155

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

07/2006

1

10026

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO

787/2021

1

10083

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

856/2022

1

00084

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

284/2005

1

00351

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE

07/2006

1

00496

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA

47/2020

1

00047

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE TRANSPORTES

07/2006

1

00087

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA CC1

283/05

1

10107

SUPERINTENDENTE DA CANTINA MUNICIPAL

887/2022

1

00354

SUPERINTENDENTE DA PESSOA IDOSA

670/2017

1

00319

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO

614/2014

1

00180

SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA

22/2010

1

10103

SUPERINTENDENTE DE ALMOXARIFADO

861/2022

1

00189

SUPERINTENDENTE DE ALMOXARIFADO E CONT. DE

13/2009

1

00193

SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS

13/2009

1

00318

SUPERINTENDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL

614/2014

1

00356

SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS

28/2017

1

10028

SUPERINTENDENTE DE BENS IMÓVEIS DE PATRIMÔNIO

787/2021

1

10027

SUPERINTENDENTE DE BENS MÓVEIS DE PATRIMÔNIO

787/2021

1

00194

SUPERINTENDENTE DE COMPRAS

13/2009

1

00188

SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

13/2009

1

00292

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO

17/2013

1

00240

SUPERINTENDENTE DE CULTURA

468/2010

1

00237

SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO

22/2010

1

00293

SUPERINTENDENTE DE DESPORTO, LAZER E TURISMO

17/2013

1

00239

SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO

468/2010

1

00295

SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS

017/2013

1

00191

SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

13/2009

1

00238

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ANIMAL

22/2010

1

10106

SUPERINTENDENTE DE FROTA DA SAÚDE

887/2022

1

00315

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS

614/2014

1

00320

SUPERINTENDENTE DE HABITAÇÃO

614/2014

1

00314

SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO

614/2014

1

00187

SUPERINTENDENTE DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO

13/2009

1

00183

SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE

13/2009

1

00186

SUPERINTENDENTE DE OBRAS E PREDIOS PUBLICOS

13/2009

1

00195

SUPERINTENDENTE DE OUVIDORIA

13/2009

1

00317

SUPERINTENDENTE DE PATRIMONIO

614/2014

1

00473

SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

720/2019

1

00316

SUPERINTENDENTE DE PROTOCOLO

614/2014

1

00294

SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS

17/2013

1

00490

SUPERINTENDENTE DE REG.FUNDIARIA,HAB

706/2018

1

00192

SUPERINTENDENTE DE SAUDE BUCAL

13/2009

1

00472

SUPERINTENDENTE DE SEG.PATRIMONIAL,URBANA,

720/2019

1

00471

SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

720/2019

1

00184

SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS URBANOS

13/2009

1

00179

SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE

13/2009

1

10102

SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

861/2022

1

00267

SUPERINTENDENTE DE TURISMO

474/2011

1

00213

SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

14/2009

1

00483

TECNICO DE MERENDA ESCOLAR

752/2019

1

10045

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

807/2021

3

10046

ASSESSOR DE LICITAÇÃO

807/2021

6


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:4BE66931