ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N°1.380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº 1.380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“Dá nova redação à alínea “a”, do § 1º, art. 38, da Lei nº 1.370, de 6 de outubro de 2020, e dá outras providências”.

Faço saber que,

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c os incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, bem como o que consta da Lei nº 1.305, de 19 de abril de 2019, alterada pelas Lei nº 1.308, de 16 de maio de 2019 e Lei nº 1.370, de 6 de outubro de 2020, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A alínea “a”, do § 1º, do art. 38, da Lei nº 1.305, de 19 de abril de 2019, alterada pelas Lei nº 1.308, de 16 de maio de 2019 e Lei nº 1.370, de 6 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 38. ...

§ 1º ...

a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, nesse período de forma ininterrupta, sendo que no intervalo de almoço os conselheiros continuam a disposição do Conselho, fazendo os atendimentos necessários por telefone, sem prejudicar o andamento de suas atividades;

(...)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL DE POSSE DE POSSE, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2020.

 

WILTOM BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:4C8D0538