ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI N° 487 /2014- PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS

Lei N° 487 /2014

Uirapuru, 09 de junho de 2014

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciárias da Prefeitura Municipal de Uirapuru- Uirapuru-Prev-Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Uirapuru

 

O Prefeito do Município de Uirapuru, Estado do Goiás, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Uirapuru aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento oriundo de Débitos Previdenciários de diferenças de alíquotas patronal mensais não repassadas no período de 01/2013 a 01/2014 em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

§ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito de Uirapuru aos 09 dias do mês de junho de 2014.

 

CERTIDÂO

 

Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 09 de junho de 2014

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Secretário da Administração

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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