ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 451

De 14 de junho de 2019.

 

“Dispõe sobre Instituir a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Montividiu do Norte, em consonância com a Legislação Federal e Estadual pertinente em vigor.

 

Art. 2º Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental, como o processo contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem a participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à sustentabilidade.

 

Art. 3º A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da Educação Municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

 

Art. 4º Os princípios Básicos da Educação Ambiental são:

 

I – o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;

 

II – a concepção do meio em sua totalidade, considerando a independência entre o meio natural, o sócio econômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

 

III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdiciplinaridade;

 

IV – a vinculação entre a ética, a educação, a saúde publica, comunicação, o trabalho e as práticas sócio ambientais;

 

V – a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;

 

VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII – a abordagem articulada das questões sócio ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

 

VIII – o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais;

 

Art. 5º Os objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Munícipio de Montividiu do Norte são:

 

I – a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;

 

II – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;

 

III – a garantia de democratização e a socialização das informações sócio ambientais;

 

IV – a participação da sociedade na discussão das questões sócio ambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência critica e ética;

 

V – o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

 

VI – incentivar a formação de grupos voltados para as questões sócio ambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;

 

VII – o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem impactos negativos sobre o ambiente;

 

VIII – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;

 

IX – o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental integrados ao Plano Diretor, ao zoneamento ambiental, ecoturismo, mudanças climáticas, à gestão dos resíduos sólidos e do zoneamento ambiental, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico, e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural.

 

Art. 6º No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Público promover:

 

I – a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais;

 

II – e educação ambiental em todos os níveis de ensino;

 

III – a conscientização da população quanto à importância da valorização do meio ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônica da cidade, com especial foco nas lideranças locais e em especialistas com capacidade de multiplicação;

 

IV – o engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do meio ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão em massa; e

 

V – meios de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.

 

Art. 7º A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas.

 

Art. 8º Na determinação das ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que comportem:

 

I – capacitação de recursos humanos;

 

II – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

 

III – produção de material educativo e sua ampla divulgação; e

 

IV – acompanhamento e avaliação.

 

Art. 9º A capacitação de recursos humanos, voltada para o ensino formal e não formal, comporta as seguintes dimensões:

 

I – a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

 

II – a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; e

 

III – a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente.

 

Art. 10º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

 

I – desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

 

II – a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;

 

III – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

 

IV – a busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área ambiental;

 

V – apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.

 

Art. 11º Na produção de material educativo deverão ser observadas a identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio ambiental do Município de Montividiu do Norte.

 

Parágrafo único – Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo deverá privilegiar a divulgação de marcos ambientais, assim compreendidos os bens naturais considerados identificadores da cidade.

 

Art. 12º Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:

 

I – educação básica, infantil e fundamental;

 

II – educação média e tecnológica;

 

III – educação superior e pós- graduação;

 

IV – educação especial; e

 

V – educação para populações tradicionais.

 

Parágrafo único. As iniciativas de educação ambiental no ensino formal implementadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal deverão contemplar, prioritariamente, a educação básica.

 

Art. 13º A educação ambiental será desenvolvida como uma pratica educativa integrada, transdisciplinar, continua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.

 

§1º - A educação ambienta não será implantada como disciplina especifica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.

 

§2º- Nos cursos de formação e especialização técnico – profissional, em todos os níveis, de ser incorporado conteúdo que trade da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

 

Art. 14º A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

 

Parágrafo único – Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, como proposito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Politica Municipal de Educação Ambiental.

 

Art. 15º Entende-se por educação ambiental não formal as ações e praticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente, realizadas à margem das instituições escolares.

 

Parágrafo único – Para fins do dispositivo no caput, o Poder Público Municipal incentivará:

 

I – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

 

II – a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;

III – a participação de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não governamentais; e

 

IV – o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.

 

Art. 16º O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único – O dispositivo no caput não importa em vedação a que os demais órgãos e entidades municipais implementem ações de educação ambienta, desde que observados os ditames desta Lei e os fixados no âmbito do Sistema Municipal de Educação Ambiental.

 

Art. 17º Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente, na qualidade de órgão gestor da Politica Municipal de Educação Ambiental, compete:

 

I – definir diretrizes e elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental;

 

II – definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da politica municipal de educação ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e monitorar a implantação de suas ações;

 

III – participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de educação ambiental;

 

IV – acompanhar e avaliar, permanentemente, a Politica e o Programa Municipal de Educação Ambiental;

 

V – articular junto ao Governo Federal e Estadual, na implementação e monitoramento das Politicas, Programas e Projetos no âmbito municipal, contribuindo para a existência de um forte Sistema Nacional de Educação Ambiental.

 

§1º Para fins de planejamento e execução de planos, programas e projetos de educação ambienta, o órgão gestor deverá, além de ouvir o CONSEMA, na forma de Legislação em vigor, constituir uma Comissão Multidisciplinar de Educação Ambiental de assessoramento, não governamental, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por responsabilidade social, com a finalidade de apoiar o órgão gestor na implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, de apreciar, formular, propor e avaliar programas, projetos e ações de educação ambiental e exercer o controle social.

 

§2º Competirá à Comissão Multidisciplinar de Educação Ambiental a que se refere o parágrafo anterior:

 

I – apresentar, até 30 de março de cada ano, propostas de projetos, com os respectivos dimensionamentos de recursos, para fim de subsidiar os projetos de leis orçamentárias;

 

II – assessorar o órgão gestor na promoção de uma conferência anual de avaliação de política municipal de educação ambiental, com a presença de representantes do setor do setor público, da sociedade civil e das empresas que desenvolvem iniciativas de educação ambiental; e

 

III – Propor, até 15 de janeiro de cada ano, um tema a ser priorizado nas campanhas de educação ambiental, observado o disposto no parágrafo único do artigo 9º desta Lei.

§3º Sem prejuízo do disposto no inciso III do parágrafo anterior, toda e qualquer ação desenvolvida ou apoiada pelo Poder Público Municipal no âmbito da Política estabelecida por esta Lei deverá comportar métodos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 18º A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito do ensino formal devem ser submetida à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.

 

Art. 19º Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Educação e ao Conselho Municipal de Educação e os demais órgãos do Município de Montividiu do Norte, deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental.

 

Art. 20º A seleção de planos e programas para alocação de recursos públicos em Educação Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

 

I – conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;

 

II – economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o retorno sócio ambiental, utilizando-se indicadores qualitativos e quantitativos;

III – análise da sustentabilidade dos planos, programas e projetos em Educação Ambiental que deverá comtemplar a capacidade institucional e a continuidade dos planos, programas e projetos.

 

Art. 21º Os projetos e programas de assistência técnica e financeira realizados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente e educação, deverão, sempre que possível, conter componentes de educação ambiental.

 

Art. 22º O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 23º As despesas com os efeitos desta lei correrão em dotação orçamentária própria.

 

Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2019.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wellington José Borges
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