ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 037 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Campanha Publicitária Incentivadora para incremento da arrecadação de Impostos Municipais, com sorteio de prêmios, e dá outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, denominado “TRIBUTO PREMIADO”, mediante a aquisição e sorteio de prêmios, objetivando o incremento na arrecadação dos Impostos Municipais.
Art. 2º A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação:
I – 1 Motocicleta;
II – 1 TV;
III – 1 SMARTPHONE
Parágrafo único. Ficará a cargo do Executivo Municipal, por meio de seus Departamentos de Compras, Licitações e Contratos, a aquisição dos produtos descritos acima, com especificações técnicas a serem adquiridas a critério da Administração, mediante formalização de processo administrativo próprio, seguindo as disposições da Lei Federal de Licitações de n°8.666/93, no qual será disposto a especificação dos produtos a serem adquiridos.
Art. 3º Os prêmios citados no artigo 2° desta Lei serão sorteados por meio de cupons que serão depositados em urna devidamente identificada pelo Tesouro Municipal, ao público em geral, todo mês de junho de cada ano.
I – Cada contribuinte em dia com seus tributos terá direito a 01 (um) cupom por imóvel;
II - O contribuinte contemplado em um dos sorteios não terá direito a participar dos demais. Caso seu cupom seja sorteado, será realizado imediatamente novo sorteio.
Art. 4° Poderão participar dos sorteios todos os contribuintes que estiverem em dias com os seus tributos municipais, no momento da entrega do cupom de regularidade fiscal, bem como aqueles que tenham parcelado seus débitos anteriores junto à Administração, após retirados e comprovados os pagamentos dos carnês junto ao departamento de Finanças do Município;
Art. 5º Não sendo necessária a abertura de crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar consignar o orçamento vigente, orçamento limite no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), conforme discriminada:
Despesa objetivada: Premiações cultural, artística, científica, desporto e outros.
Órgão: – Prefeitura Municipal de Piranhas Goiás;
Unidade: – Secretaria Municipal de Administração;
Função: – Administração;
Sub-Função: – Administração Geral;
Programa: – Festividades e Recepções;
Proj/Ativ: – Encargos C/festa Recepção e Homenagens;
Elemento: – Premiações Cultura, artística, científica, desporto e Outros.
Art. 6º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei e Lei Orçamentária Anual do ano 2020, sendo as demais regulamentações, definidas através de decreto ou portaria municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2019.
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:4D399C4C