ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS-GO.”
O Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, Sr. Marco Rogério Cândido Leite, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Piranhas, Estado de Goiás, em seus anexos, na forma que especifica, em uma visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos institucionais e organizacionais, para os fins do cumprimento das obrigações da Administração Pública Municipal, que são essenciais ao atendimento das necessidades e da melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º - A Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Piranhas, com a direção superior do Poder Executivo exercida pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais, Superintendentes, Diretores, Gerentes e demais unidades, órgãos administrativos e entidades de administração descentralizada, instituída pela presente Lei, mediante a definição de atribuições a serem seguidas, passa a conter a seguinte composição organizacional:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º - Compõem a estrutura administrativa do poder executivo:
I – Órgão Central do Controle Interno;
II - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Piranhas – IPASPI;
III - Gabinete do Prefeito;
IV - Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
V - Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - Secretaria Municipal da Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária;
X - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XI – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 4º - Compõe a estrutura do Órgão Central de Controle Interno:
I – Chefe do Órgão Central de Controle Interno;
II – Superintendência de Controle e Fiscalização Interna;
III – Diretoria de Fiscalização Interna;
IV – Diretoria de Arquivos;
V – Assessoria de Secretaria.
Art. 5º – Compõe a estrutura do IPASPI:
I – Presidência do IPASPI;
II - Superintendência Técnica Previdenciária do IPASPI;
III - Diretoria Financeira do IPASPI;
IV - Gerência Técnica Administrativa do IPASPI.
Parágrafo único - O cargo de Presidente será de nomeação exclusiva do Prefeito Municipal e os cargos Superintendente Técnico Previdenciário do IPASPI, Diretor Financeiro do IPASPI e Gerentes Técnicos Administrativos são de provimento comissionado, e serão ocupados preferencialmente por servidores efetivos e de nível superior.
Art. 6º - Compõe a estrutura do Gabinete do Prefeito:
I – Chefe de Gabinete;
II - Superintendência de Comunicação e Imprensa;
III – Superintendência de Articulações Políticas;
IV- Diretoria da Ouvidoria.
Art. 7º - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Gestão:
I - Superintendência de Recursos Humanos;
II – Superintendência de Contratos, Licitações e Convênios;
III – Superintendência de Obras e Infraestrutura;
IV – Superintendência de Serviços Urbanos;
V – Superintendência de Frotas;
VI - Diretoria de Pessoal;
VII - Diretoria de Patrimônio;
VIII – Diretoria de Compras;
IX - Diretoria de Identificação;
X – Diretoria de Gestão e Planejamento;
XI– Gerência de Expediente e Protocolo;
XII – Gerência Administrativa e Jurídica;
XIII – Assessoria de Secretaria.
Art. 8º - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda:
I – Superintendência de Arrecadação e Tributos;
II - Superintendência de Tesouraria;
III – Superintendência de Fomento e Empreendedorismo;
IV – Diretoria de Tributos;
V – Assessoria de Secretaria.
Art. 9º - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Superintendência Especial em Administração do Hospital Municipal;
II – Superintendência Especial em Gestão de Saúde;
III – Superintendência de Atenção Básica;
IV – Diretoria Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Diretoria Administrativa Hospitalar;
VI - Assessoria de Secretaria.
Art. 10 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:
I – Superintendência de Transporte Escolar;
II - Comando e Direção Administrativo - Militar;
III - Coordenação Disciplinar - Militar;
IV – Diretoria de Creche;
V – Assessoria de Secretaria.
Art. 11 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico:
I - Superintendência de Meio Ambiente;
II – Diretoria de Descentralização e Licenciamento Ambiental;
III – Diretoria de Auditoria, Análise e Compensação Ambiental;
IV- Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental;
V – Assessoria de Secretaria.
Art. 12 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária:
I – Superintendência de Agricultura;
II - Superintendência de Pecuária;
III – Diretoria de Agricultura Familiar;
IV - Diretoria de Manutenção e Conservação de Estradas Rurais;
V – Assessoria de Secretaria.
Art. 13 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
I - Superintendência da Proteção Social Básica;
II – Superintendência da Proteção Social Especial;
III – Diretoria de Programas Sociais;
IV – Diretoria de Programas e Projetos Socioassistenciais;
V – Assessoria de Secretaria.
Art. 14 – Compõe a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer:
I – Superintendência de Esporte, Cultura e Lazer;
II – Diretoria de Turismo;
III – Assessoria de Secretaria.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I – DO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 15 - Compete ao Chefe do Órgão Central de Controle Interno:
I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, incluindo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e realização de auditorias requeridas do Tribunal de Contas, mormente no que se refere a atos e fatos de responsabilidade do Prefeito;
III – Elaborar o plano anual de auditorias governamentais;
IV – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII – Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI – Acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII – Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIII – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIV – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XV – Representar junto ao TCM-GO, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVI – Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito e pelos responsáveis pelas demais unidades da administração direta municipal;
XVII – Elaborar e fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Servidor, Regime Jurídico Único e o Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos do órgão central de controle interno do município de Piranhas – GO;
XVIII - Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
XIX – Exercer a orientação e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno;
XX – Implementar, coordenar e supervisionar o Sistema de Correição;
XXI - Coordenar os serviços de ouvidoria do Poder Executivo, prestando a orientação normativa necessária;
XXII – Realizar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da administração pública, enviado o respectivo relatório ao TCM-GO no último caso, ou na hipótese de identificação de irregularidades e ilegalidades que resultem em prejuízo ao erário público, sem prejuízo da instauração da devida tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária;
XXIII - Definir estratégias de transparência na administração pública para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
XXIV - Estabelecer diretrizes e estratégias de combate à corrupção;
XXV - Estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o sistema de controle interno;
XXVI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 16 - Compete ao Superintendente de Controle e Fiscalização Interna:
I - Orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária financeira e patrimonial dos órgãos da administração com vista a regular a racionalização na utilização dos recursos e bens públicos;
II - Elaborar, apreciar e submeter ao Órgão Central de Controle Interno, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao âmbito da administração;
III - Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma de recursos públicos;
IV - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
V - Coordenar os trabalhos, caso necessário, de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos Órgãos do Poder Executivo;
VI - Verificar e certificar os atos e procedimentos de aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos;
VII - Fiscalizar e controlar os atos por ação ou omissão que possam gerar perda, subtração ou extravio de valores, bens materiais de propriedade ou de responsabilidade do Município;
VIII - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 17 - Compete ao Diretor de Fiscalização Interna:
I – Fiscalizar, avaliar e emitir relatório referente a gestão e processos administrativos;
II – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
III – Exercer junto ao Órgão Central de Controle Interno atividade de correição;
IV - Coordenar os trabalhos, caso necessário, de auditoria junto aos Órgãos do Poder Executivo;
V - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 18 - Compete ao Diretor de Arquivos:
I - Arquivar todos os documentos enviados pelos órgãos municipais para o Arquivo geral;
II - Elaborar e manter índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
III - Implantar e desenvolver a digitalização dos documentos que forem enviados para o Arquivo, para proporcionar a consulta de forma digital;
IV - Manter cadastro de entrega e retirada de documentos arquivados;
V - Desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.
Art. 19 - Compete ao Assessor de Secretaria:
I – Exercer atividade de assessoria junto ao Órgão Central de Controle Interno;
II – Execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO II – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE PIRANHAS - IPASPI
Art. 20 - Compete ao Presidente do IPASPI:
I - Manter atualizadas as informações cadastrais dos servidores segurados, ativos e inativos, e de seus dependentes, vinculados ao IPASPI;
II - Assessorar na confecção da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo IPASPI, aos segurados e dependentes, de acordo com a legislação vigente;
III - Observar a exatidão das carências e demais condições exigidas para a concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requererem;
IV - Orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Piranhas;
V - Promover a formalização dos processos de concessão de benefícios previdenciários;
VI - Assessorar nos procedimentos que objetivam a compensação previdenciária;
VII - Assessorar a Gerência Técnica Administrativa Previdenciária na realização de suas atividades;
VIII - Instruir e informar processos inerentes às atividades da área;
IX - Manter organizados os dados e informações geradas na Gerência Técnica Administrativa Previdenciária;
X - Acompanhar a legislação vigente nas questões relacionadas com os benefícios previdenciários e com a perícia médica;
XI - Recepcionar o segurado orientando-o quanto a legislação pertinente e a documentação necessária com vistas a concessão de benefícios e de prestação de serviços de perícia médica e assistência social;
XII - Verificar se quando da solicitação de benefícios ou perícia médica o interessado detém toda a documentação necessária e se a mesma está em ordem;
XIII - Acompanhar e participar de estudos e reuniões técnicos sobre assuntos ligados à sua área de competência;
XIV - Manter o arquivo dos atos e publicações decorrentes dos benefícios previdenciários concedidos;
XV - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 21 - Compete ao Superintendente Técnico Previdenciário do IPASPI:
I - Assessorar o Presidente nas matérias de interesse;
II - Elaborar ofícios, despachos e certidões;
III - Remeter e sugerir o encaminhamento dos requerimentos dos processos administrativos aos órgãos de controle e fiscalização;
IV - Revisar Portarias, quando solicitados;
V - Representar o Presidente em solenidades e outros eventos;
VI - Elaborar materiais destinados a informações relativas a serviços e funcionamento do IPASPI;
VII - Pesquisar informações sobre atividades e serviços realizados pelo IPASPI;
VIII - Controlar o cumprimento de prazos de todos os processos de remessa obrigatória para o TCM/GO;
IX - Atuar na atualização cadastral, na solicitação de exigências, na revisão e apuração de irregularidades;
X - Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 22 - Compete ao Diretor Financeiro do IPASPI:
I - Estudar e discutir com o conselho de administração, a proposta orçamentária do IPASPI;
II - Programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Lotação;
III - Coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação, levantando-se anualmente, as necessidades de treinamento nas repartições do IPASPI;
IV - Promover a verificação de dados relativos ao controle de benefícios, tais como aposentadorias, pensões e outras vantagens previstos na legislação vigente;
V - Comunicar ao Presidente do Instituto sobre irregularidades de despesas financeiras que se relacionem com a administração de pessoal;
VI - Comunicar ao Presidente as mudanças de direção ou chefia, para conferência de carga de material;
VII - Fornecer aos assegurados do IPASPI informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um;
VIII - Efetuar pagamento de despesas de acordo com as disponibilidades de numerário;
IX - Promover a publicação do movimento de financeira;
X - Orientar as diversas unidades na elaboração do orçamento do IPASPI;
XI - Exercer outras atividades correlatadas.
Art. 23 - Compete aos Gerentes Técnicos Administrativos do IPASPI:
I – Fiscalizar, avaliar e emitir relatório referente a gestão e processos administrativos;
II – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos do IPASPI, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
III - Coordenar os trabalhos junto IPASPI;
IV - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
SEÇÃO III - DO GABINETE
Art. 24 - Compete ao Chefe de Gabinete:
I - Exercer a direção-geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete;
II - Promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;
III - Promover o atendimento das pessoas que procuram o prefeito, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências;
IV - Organizar as audiências e expediente oficial do prefeito, selecionando os assuntos;
V - Representar oficialmente o prefeito, sempre que para isso for credenciado;
VI – Redigir ofícios, despachos interlocutórios e despacho decisórios em processos de competência do prefeito;
VII - Despachar pessoalmente com o prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;
VIII – Orientar e divulgar aos munícipes e secretários o expediente do gabinete;
IX - Execução de outras atividades correlatas.
Art. 25 - Compete ao Superintendente de Comunicação e Imprensa:
I - Planejar, executar e orientar a política de comunicação da Prefeitura Municipal de Piranhas, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
II - Executar as atividades de comunicação do Gabinete do Prefeito e das Secretárias;
III - Coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;
IV - Coordenar as atividades de comunicação dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Piranhas, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;
V - Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal e seus departamentos;
VI - Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
VII - Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;
VIII - Manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;
IX - Coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
X - Coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Piranhas e redes sociais oficiais;
XI - Coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;
XII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII - Acompanhar a agenda diária do Chefe do Poder Executivo Municipal, fazendo cobertura áudio visual de seus atos;
XIV - Promover e coordenar os eventos oficiais do Município e outros que lhe sejam delegados pelo Chefe do Poder Executivo;
XV - Coordenar as atividades de divulgação dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Piranhas;
XVI - Manter atualizado o calendário de datas comemorativas;
XVII - Planejar e orçar os eventos programados pelo Poder Executivo;
XVIII -Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 26 - Compete ao Superintendente de Articulação Política:
I - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;
II - Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e suas respectivas secretarias e manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito ou secretário;
III - Fica responsável por acompanhar as atividades da Câmara Municipal, criando uma interlocução da Prefeitura junto à Câmara, buscando auxiliar na descoberta de alternativas para o desenvolvimento do município;
IV - Manter o intercâmbio do Município com todas as esferas de poder, partidos políticos, associações e grupos organizados;
V– Dar subsídios aos vereadores para formulação de proposições de interesse do governo municipal;
VI - Agilizar a administração pública, viabilizar e efetivar todas as demandas enviadas aos departamentos, através de um banco de dados compilado e centralizado;
VII - Propor e fomentar as discussões das opções estratégicas da respectiva Superintendência;
VIII - Realizar pesquisas qualitativas e quantitativas para auxiliar o planejamento estratégico da Prefeitura;
IX - Articular com o governo estadual, federal e a sociedade a formulação da estratégia de atuação conjunta da Administração Municipal;
X - Elaborar subsídios para a preparação das ações de governo;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 27 – Compete ao Diretor de Ouvidoria:
I - Receber as manifestações enviadas por membros da municipalidade, encaminhando-as aos interessados ou a aqueles que possam auxiliá-la na resposta demandada;
II - Rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas improcedentes, mediante despacho fundamentado, podendo o requerente recorrer da decisão ao Chefe do Poder Executivo no prazo de três dias após a sua ciência;
III - Promover as necessárias diligências, visando ao esclarecimento das questões em análise, sendo, no entanto, expressamente vedada a participação do titular da Ouvidoria, ou de qualquer de seus membros, em processos de investigação preliminar, de sindicância e administrativos disciplinares;
IV - Atender sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou prejulgamento, oferecendo uma resposta objetiva à questão apresentada, no menor prazo possível;
V - Resguardar o sigilo das informações;
VI - Monitorar o cumprimento dos prazos e a adequação das respostas;
VII - Promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos entre as partes;
VIII - Processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas, em especial no que se refere ao cumprimento da Lei Orgânica do Município e Leis Municipais;
IX - Exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Art. 28 - Compete ao Secretário Municipal de Administração e Gestão:
I - Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos;
II - Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor;
III - Coordenar concursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Piranhas, supervisionando e acompanhando as diversas fases de sua execução;
IV - Coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor;
V - Elaborar a política de pessoal, de assistência ao servidor, de recursos materiais e de patrimônio da Prefeitura;
VI - Expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas municipais de Recursos Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e Assistência ao Servidor, orientar e supervisionar tecnicamente as suas atividades no âmbito da Administração Municipal;
VII - Promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da melhoria dos serviços públicos;
VIII – Instaurar e acompanhar processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público, junto a Comissão Disciplinar;
IX - Realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, posse e lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração de planos de cargos, carreiras e salários para servidores da Administração Direta;
X - Promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da Administração Pública Municipal, visando aperfeiçoamento contínuo de suas competências no que diz respeito ao conhecimento, às habilidades e às atitudes;
XI - Coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta do Município;
XII - Supervisionar as atividades de gestão da previdência dos servidores públicos;
XIII - Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal;
XIV - Atender e orientar, com cordialidade, os servidores e todos os cidadãos que busquem serviços e informações que possam ser prestados pela Secretaria;
XV - Propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas de não desperdício, estabelecimento de cláusulas sociais e de sustentabilidade;
XVI - Implementar, na forma de lei, o Comitê de Ética no Serviço Público, objetivando o estabelecimento de conduta funcional irreprovável dos agentes públicos no que diz respeito a gestão dos bens públicos, ao relacionamento entre os servidores, fornecedores, prestadores de serviços e com os cidadãos;
XVII - Implementar e gerir Programas de Atendimento integrado ao Servidor e ao Cidadão em parceria com os demais órgãos da Administração Municipal;
XVIII - Implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração Municipal;
XIX - Acompanhar as ações dos Conselhos Municipais;
XX - Conduzir, na condição de órgão de assessoramento instrumental da Prefeitura Municipal de Piranhas, as atividades de licitação, mantendo, para isso, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Pregoeiro e Equipe de Apoio destinados a realizarem certames licitatórios em todas as modalidades, para a aquisição de materiais e equipamentos e contratação de serviços, inclusive em regime de registro de preço, obras e serviços de engenharia;
XXI - Acompanhar de forma permanente a execução orçamentária, no sentido de garantir os percentuais constitucionais e o cumprimento das ações propostas no Plano Plurianual - PPA;
XXII - Supervisionar e acompanhar as demais secretarias e órgãos da Administração Municipal, para o cumprimento das metas governamentais;
XXIII - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 29 - Compete ao Superintendente de Recursos Humanos:
I - Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades dos setores da área administrativa, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal;
II - Elaborar relatórios administrativos, descrevendo a movimentação de pessoal bem como as despesas com pessoal;
III - Preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;
IV - Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;
V - Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadorias, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;
VI - Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis municipais referentes ao pessoal da Administração Pública Municipal;
VII - Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;
VIII - Acompanhar convênios de cessão de servidores, firmados entre o Município e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, analisando e mantendo atualizado dados de servidores cedidos;
IX - Coordenar equipe de trabalho, informando-lhes dados técnicos, administrativos relativos à folha de pagamento, para elaboração correta e precisa do pagamento de servidores;
X - Analisar folha de pagamento, conferindo dados de lançamento de descontos, férias, faltas, etc., para emissão dos contracheques;
XI - Administrar o sistema informatizado da folha de pagamento, controlando senhas para eficácia das informações funcionais;
XII - Proceder ao controle rigoroso das GPS (Guia da Previdência Social), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e Certidões Negativas de Débito junto aos órgãos competentes;
XIII - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 30 - Compete ao Superintendente de Contratos, Licitações e Convênios:
I - Elaborar os contratos com fornecedores, prestadores de serviços e obras contratadas pelo município;
II - Fiscalizar os contratos e a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relacionada às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as alienações;
III - Acompanhar as devidas publicações dos processos licitatórios e seus respectivos contratos;
IV - Efetuar estudos, projetos e análise nos termos de referência de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços para o desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de Licitações;
V - Fiscalizar as atividades inerentes a elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações;
VI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos(as) Pregoeiros(as) nos processos de compras de materiais e equipamentos;
VII - Acompanhar as devidas publicações dos processos licitatórios e seus respectivos contratos;
VIII – Desenvolver e acompanhar programas, projetos e convênios.
IX – Elaborar relatórios e acompanhar a execução e término de convênios;
X – Executar outras atribuições correlatas.
Art. 31 - Compete ao Superintendente de Obras e Infraestrutura:
I - Planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a política municipal de urbanização;
II - Supervisionar as obras de engenharia civil, realizadas por administração direta e por empreitada;
III - Acompanhar diretamente as obras realizadas pela administração direta e por empreitada;
IV - Realizar relatórios da execução das obras, com as definições dos materiais que foram gastos e que serão gastos para a conclusão;
V - Elaborar projetos de manutenção dos prédios públicos;
VI - Fiscalizar e tomar medidas em conjunto com a Secretaria de Administração e Gestão para o imediato conserto de danificações em locais públicos;
VII - Promover a interação dos departamentos a ela ligados, zelando pela execução dos serviços de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte e locação, bem como de outros que se fizerem necessárias;
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 32 - Compete ao Superintendente de Serviços Urbanos:
Preservar e conservar as praças e jardins;
II - Fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza em praças, jardins e parques;
III - Manter os serviços de limpeza pública;
IV - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, e disposição final do lixo;
V - Planejar, coordenar e executar serviços de limpeza pública em geral;
VI - Organizar e dirigir as atividades de limpeza pública;
VII - Fiscalizar e coordenar a execução dos serviços da equipe de varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos, poda de árvores em todo o município;
VIII - Fiscalizar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar;
IX - Contribuir na tomada de decisões estratégicas do Setor de Limpeza Urbana junto com o secretário da pasta;
X - Fiscalizar e coordenar a execução dos serviços das Equipes de limpeza do Cemitério Municipal;
XI- Planejar, coordenar, executar, supervisionar, fiscalizar e manter a iluminação pública;
XII - Supervisionar as trocas de lâmpadas, realizadas por administração direta e por empreitada;
XIII - Manter os serviços de iluminação pública sempre ativo;
XIV - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública no intuito de localizar e realizar a troca de lâmpadas, seja através da ouvidoria ou canal próprio com a população;
XV - Realizar relatórios da execução de trocas de lâmpadas, com as definições dos materiais que foram gastos e que serão gastos para a conclusão;
XVI - Elaborar projetos de manutenção da iluminação de prédios públicos e praças;
XVII – Realizar outras atividades correlatas.
Art. 33 – Compete a Superintendência de Frotas:
I - Emitir relatório mensal dos gastos com combustível e peças, bem como atestar notas de pagamentos;
II - Executar serviços de reparos mecânicos, elétricos e outros quaisquer na frota do município e vistoriar os serviços executados por terceiros;
III - Inspecionar e testar os veículos submetidas a reparos, antes de sua liberação para uso;
IV - Prestar informações, visando à ciência ou solicitações relativas aos assuntos inerentes à manutenção e despensas da frota;
V - Providenciar orçamentos e propor a realização, por terceiros, de serviços em veículos do município;
VI - Propor a aquisição de ferramentas necessárias à execução dos serviços e zelar pelas mesmas;
VII - Emitir sugestões para elaboração de contratos relacionados com área específica de manutenção de veículos ou similar;
VIII - Acompanhar os veículos encaminhados para reparos e outras atividades correlatas.
Art. 34 - Compete ao Diretor de Pessoal:
I – Auxiliar o Superintendente de Recursos Humanos em todas as atividades e processos referente a pessoal;
II – Emitir relatórios referente a pessoal;
III – Emissão de documentos (ofícios, declarações, certidões, etc.);
IV - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas pelo Superintendente de Recursos Humanos.
Art. 35 – Compete ao Diretor de Patrimônio:
I - Administrar o patrimônio imobiliário do Município, inclusive os cedidos em comodatos ou alugados a terceiros;
II - Realizar e manter atualizado o cadastro debens móveise imóveis de propriedade do Município;
III - Receber, cadastrar, emplaquetar e distribuir os bens móveis adquiridos e produzidos pelo Município;
IV - Realizar mudanças, transferências e identificar bens móveis para reparos e manutenção;
V - Realizar inventários físico-financeiros dos bens móveis e imóveis, para fins contábeis, e assinar o relatório patrimonial;
VI - Autorizar o deslocamento para fora das repartições da Prefeitura de bens patrimoniais, a qualquer título;
VII - Identificar e controlar os bens móveis e equipamentos inservíveis, obsoletos ou em desuso sugerindo, se for o caso, a sua alienação;
VIII – Elaborar relatórios acerca dos bens móveis inservíveis, e inutilizáveis, que podem ser encaminhados para leilões;
IX - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 36 - Compete ao Diretor de Compras:
I - Atribuições básicas de efetuar todas as compras de mercadorias e materiais de consumo e/ou de uso do Município;
II - Elaborar e manter cadastro atualizado dos fornecedores;
III - Elaborar e manter atualizada lista de preços levantados entre os fornecedores;
IV - Efetuar, permanentemente, pesquisas de mercado dos preços das mercadorias;
V - Controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos;
VI - Fornecer à Superintendência de Contratos, Licitações e Convênios, a relação das mercadorias a serem compradas por processo licitatório;
VII - Controlar o recebimento das mercadorias e bens adquiridos;
VIII - Intermediar a operação quando a aquisição é o fornecimento de serviços;
IX - Acompanhar a garantia dos produtos das compras, registrar a durabilidade e a eficiência das mercadorias, comunicar à Administração problemas surgidos em relação ao produto adquirido;
X - Manter controle da movimentação de material entregue aos órgãos do Município ou órgãos conveniados;
XI - Manter controle sistematizado de todas as compras efetuadas pela Prefeitura Municipal;
XII - Responsabilizar o recebimento das solicitações de compras emitidas pelos Órgãos do Município, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade, bem como a conformidade das especificações gerais dos produtos a serem adquiridos;
XIII - fazer a cotação de preços dos produtos e serviços adquiridos pelo município, efetuando, permanentemente, pesquisas de mercado dos preços das mercadorias;
XIV - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 37 – Compete ao Diretor de Identificação;
I – Executar serviços da Junta Militar;
II – Auxiliar na emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III – Auxiliar na emissão de Carteira de Identidade;
IV – Elaborar relatórios de produção dos documentos emitidos;
V – Guarda e conservação de toda documentação pertinente ao setor;
VI - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 38 – Compete ao Diretor de Gestão e Planejamento:
I – Ajudar o Secretário de Administração e Gestão no planejamento administrativo;
II – Auxiliar o Secretário de Administração e Gestão na análise e elaboração de programas e projetos administrativos;
III - Despachar e dar encaminhamento aos processos e documentos da secretaria aos setores responsáveis;
IV – Realizar controle de prazos de processos administrativos de competência da Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
V – Elaborar ofícios, despachos, decisões e demais documentos, em processos administrativos, sob a supervisão do chefe imediato;
VI – Manter sob sua guarda e responsabilidade todo o acervo documental da secretaria;
VII - Realizar e manter atualizado os arquivos e documentos da secretaria;
VIII – Outras atribuições correlatas.
Art. 39 - Compete à Gerente de Expediente e Protocolo:
I – Responder pelo recebimento, registro, distribuição e movimentação de documentos em curso;
II - Assegurar e garantir a imediata localização e recuperação dos documentos e processos;
III - Padronizar os procedimentos dos serviços de protocolo;
IV - Instituir mecanismos de controle de processo;
V - Autuar processos e realizar todos os procedimentos referentes a eles;
VI - Controlar a tramitação dos documentos e processos que circulam na Prefeitura Municipal de Piranhas;
VII - Distribuir e encaminhar os processos e documentos aos setores responsáveis;
VIII - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 40 – Compete ao Gerente Administrativo e Jurídico:
I - Controlar e dar andamento na tramitação dos documentos junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Piranhas;
II – Auxiliar a Assessoria Jurídica no acompanhamento dos processos administrativos e judiciais do seu Departamento;
III – Acompanhar e dar subsídios na elaboração de Decretos, Portarias, Ofícios, Pareceres e demais documentos do Departamento Jurídico;
IV – Acompanhar e dar subsídios na elaboração de relatórios, declarações e petições judiciais;
V - Controlar agenda de audiências e prazos de processos judiciais e administrativos;
VI - Realizar e manter atualizado os arquivos de leis, decretos e demais documentos do acervo jurídico do Município;
VII – Ter controle da numeração de decretos, portarias, ofícios, etc.
VIII - Outras atribuições correlatas.
Art. 41 - Compete ao Assessor de Secretaria:
I – Exercer atividade de assessoria junto à Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
II – Execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 42 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda:
I - Estimar a receita total arrecadada e aplicá-la nos vários setores administrativos do município de acordo com a necessidade e o estipulado nos planos de orçamento;
II - Aplicar, orçar e fixar as despesas em toda estrutura administrativa do município, através da prestação de contas do dinheiro público empregado;
III - Responder pela gestão fiscal e tributária do município;
IV - Acompanhar as aplicações mínimas em saúde e educação, em conformidade com o orçamento anual;
V - Apresentar relatórios sobre a implementação da receita, como forma de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - Planejar e executar a política financeira e tributária do município, com o fim de manter um equilíbrio entre receita e despesas;
VII - Modernizar o sistema de arrecadação e atualização da Legislação Tributária Municipal;
VIII - Prestar assessoramento ao prefeito, Câmara e secretarias, além de prestar esclarecimento à pessoa jurídica e física, acerca das questões tributárias e financeiras do Município de Piranhas;
IX - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 43 - Compete ao Superintendente de Arrecadação e Tributos:
I - Coordenar a analisar dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais;
II - Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;
III - Supervisionar ações de verificação da declaração de taxas, tarifas e tributos, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;
IV - Emitir ou revisionar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretário Municipal da Fazenda;
V - Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
VI - Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
VII - Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais para uso dos contribuintes do ISS, previstos na legislação tributária;
VIII - Analisar e decidir:
a) os expedientes e pedidos de inscrição, atualização e cancelamento do Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e do Cadastro de Empresas de Fora do Município;
b) os pedidos de suspensão temporária e reativação de inscrição no CCM;
c) as reclamações sobre o CCM, em primeira instância administrativa, respeitadas as atribuições das demais unidades;
IX - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário ou outros órgãos públicos, relativas a dados cadastrais de imóveis;
X- Gerenciar, manter e aperfeiçoar o sistema do Domicílio Eletrônico do Cidadão Piranhense;
XI - Analisar e decidir os expedientes que versem sobre denúncia espontânea de obrigações acessórias;
XII - Retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, bem como registrar a exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;
XIII - Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
Art. 44 - Compete ao Superintendente de Tesouraria:
I – Controlar o fluxo de caixa, e promover os pagamentos da responsabilidade do Município;
II – Controlar os saldos disponíveis em Bancos ou em caixa;
III – Programar e executar os desembolsos financeiros;
IV – Executar outras atividades correlatas.
Art. 45 - Compete ao Superintendente de Fomento e Empreendedorismo:
I - Coordenar e controlar as atividades de Crédito;
II – Apresentar as solicitações de financiamento, devendo avaliar a viabilidade de cada processo de solicitação de crédito, conforme as normas estabelecidas pelo Banco do Povo;
III - Arquivar as solicitações de crédito, documentos cadastrais dos clientes e autorizações de liberação dos financiamentos;
IV - Ser o elemento de contato da Unidade de Crédito Municipal;
V - Controlar e analisar as liquidações dos financiamentos;
VI – Emitir relatórios mensais dos financiamentos liberados com seus respectivos empreendimentos apoiados;
VII - Atender às solicitações de informações que forem formuladas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 46 – Compete ao Diretor de Tributos:
I - Elaborar, em articulação com as unidades competentes, a estimativa das receitas dos tributos, dos repasses e transferências tributários, bem como analisar e acompanhar a sua arrecadação;
II - Quantificar ou estimar a renúncia das receitas dos tributos administrados pela razão de incentivos, benefícios, reduções, deduções ou isenções;
III - Subsidiar na elaboração da proposta de metas de arrecadação;
IV - Realizar estudos relativos à arrecadação tributária e seus desdobramentos, bem como auxiliar a elaboração e a avaliação de anteprojetos de legislação tributária;
V - Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
Art. 47 - Compete ao Assessor de Secretaria:
I – Exercer atividade de assessoria junto à Secretaria Municipal da Fazenda;
II – Execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 48 - Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
I - Fazer cumprir todos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Proceder estudos, formular, executar e fazer cumprir a política de saúde do município com o acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde;
III - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;
IV - Supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração;
V - Expedir orientações para execução das leis e regulamentos;
VI - Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;
VII - Autorizar quando gestor, a realização de despesas observando os limites previstos em legislação específica;
VIII - Celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
IX - Expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria;
X - Orientar, supervisionar e avaliar as atividades da Entidade que lhe é vinculada;
XI - Promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria;
XII - Apresentar à autoridade competente o Plano Estratégico de sua Secretaria;
XIII - Apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão ao Prefeito, indicando os resultados alcançados;
XIV - Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar o atendimento de todos os profissionais da área de saúde junto a população, contemplando o sistema de reciclagem continuada, a fim de um bom atendimento ao público;
XV - Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 49 - Compete ao Superintendente Especial em Administração do Hospital Municipal:
I - Planejar, programar, coordenar e avaliar as atividades inerentes à gestão do Departamento administrativo, observando normas, rotinas e diretrizes técnico-administrativas;
II - Implantar e gerir mecanismos de garantia da qualidade dos serviços ofertados à comunidade;
III - Manter um vínculo estreito entre as diversas Unidades de Saúde, objetivando a eficácia e a efetividade dos serviços de saúde;
IV - Solicitar à chefia imediata e viabilizar a participação dos profissionais em simpósios, seminários, cursos de atualização e/ou aprimoramento técnico, a partir das necessidades identificadas, mantendo a equipe atualizada;
V - Cumprir e fazer cumprir o horário regulamentar de trabalho, bem como as normas vigentes emanadas dos níveis hierárquicos superiores;
VI - Delegar competência para a prática dos serviços inerentes aos cargos, com prévio conhecimento dos níveis hierárquico superiores;
VII - Informar processos administrativos e apurar irregularidades, adotando, nos limites de sua competência, as medidas cabíveis, conforme o que for apurado;
VIII - Elaborar planos de inclusão ou exclusão de atividades organizacionais e/ou funcionais, com vistas à simplificação e a racionalização de métodos de trabalho;
IX - Analisar os relatórios dos serviços sob sua competência, repassando à SMS (Secretaria Municipal de Saúde) as informações pertinentes;
X - Acompanhar e fiscalizar a elaboração de escalas de plantões;
XI - Outras funções afins e correlatas ao exercício das atribuições do cargo que lhes forem solicitadas.
Art. 50 - Compete ao Superintendente Especial em Gestão de Saúde:
I - Cuidar do processamento, alimentação e manutenção de todos os programas de informação da Autorização de Internação Hospitalar – AIH no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
II - Emitir relatórios do Sistema de Informação da Atenção Básica;
III - Manter atualizado o Banco de Dados do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), e demais programas da Atenção Básica;
IV - Emitir relatórios da situação cadastral dos estabelecimentos e profissionais de saúde;
V - Assessorar o Secretário da SMS e a Coordenação da Atenção Básica nos assuntos pertinentes ao planejamento e o bom funcionamento dos serviços e ações de saúde da respectiva secretaria;
VI - Outras funções afins e correlatas ao exercício das atribuições do cargo que lhes forem solicitadas.
Art. 51 – Compete ao Superintendente da Atenção Básica:
I - Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho nas Unidades de Saúde da Família (USF);
II - Coordenar ações no território e integração da USF com outros serviços;
III - Identificar riscos, necessidades e demandas das Unidades de Saúde da Família utilizando diferente tecnologias de cuidado individual e coletivo;
IV - Elaborar, acompanhar e gerir projetos, bem como acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das RAS;
V - Atuar como centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção responsabilizando-se pelo cuidado dos usuários em qualquer destes pontos através de uma relação horizontal, contínua e integrada com o objetivo de produzir a gestão compartilhada da Atenção Básica;
VI - Articular as estruturas das redes de saúde e Intersetoriais, públicas, comunitárias e sociais com gestão das listas de espera (encaminhamentos para consultas especializadas, procedimentos e exames), prontuários eletrônico em rede, protocolos de atenção organizados sob a lógica de linhas de cuidado, discussão e análise de casos traçadores, eventos-sentinela e incidentes críticos;
VII - Realizar as regulações na Atenção Básica, de modo a permitir, a qualidade da micro regulação e o acesso a outros pontos de atenção nas condições e no tempo adequado, com equidade;
VIII - Promover as atividades educativas sobre aleitamento materno e alimentação saudável;
IX – Promover a integração e o vínculo entre os profissionais das equipes, e entre estes e os usuários;
X – Conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que incidem sobre a Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na Unidade de Saúde da Família (USF), promovendo discussões com as equipes;
XI – Participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda das equipes;
XII – Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
XIII – Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho nas equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência;
XIV – Contribuir para a implementação de políticas estratégias e programas de saúde;
XV – Outras atribuições correlatas.
Art. 52 – Compete ao Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas;
II - Dar subsídio e encaminhar documentos solicitados pelo Conselho Municipal de Saúde;
III - Assessorar o Secretário em assuntos de competência da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Ajudar o Secretário de Saúde no planejamento das atividades da respectiva Secretaria;
V – Auxiliar o Secretário de Saúde na análise e elaboração de programas e projetos voltados para a saúde;
VI - Despachar e dar encaminhamento aos processos e documentos da secretaria aos setores responsáveis;
VII – Realizar controle de prazos de processos administrativos de competência da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Elaborar ofícios, memorandos, despachos, decisões e demais documentos, em processos administrativos, sob a supervisão do chefe imediato;
IX – Manter sob sua guarda e responsabilidade todo o acervo documental da secretaria;
X - Realizar e manter atualizado os arquivos e documentos da secretaria;
XI – Supervisionar e coordenar o exercício das ações relacionadas ao apoio técnico e administrativo às demais unidades da Secretaria;
XII – Monitorar os processos de compra da secretaria;
XIII - Supervisionar e acompanhar os processos administrativos de competência da secretaria;
XIV - Fornecer aos demais departamentos da saúde suporte para operacionalização de suas ações, bem como desempenhar e cumprir as normas da Secretaria Municipal de Saúde;
XV - Acompanhar o processo de aquisição de materiais e equipamentos;
XVI- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;
Art. 53 - Compete ao Diretor Administrativo Hospitalar:
I - Informar processos administrativos e apurar irregularidades, adotando, nos limites de sua competência, as medidas cabíveis, conforme o que for apurado;
II - Elaborar planos de inclusão ou exclusão de atividades organizacionais e/ou funcionais, com vistas à simplificação e á racionalização de métodos de trabalho;
III - Analisar os relatórios dos serviços sob sua competência, repassando à SMS (Secretaria Municipal de Saúde) as informações pertinentes;
IV - Acompanhar e fiscalizar a elaboração de escalas de plantões;
V - Outras funções afins e correlatas ao exercício das atribuições do cargo que lhes forem solicitadas.
Art. 54 – Compete ao Assessor de Secretaria:
I – Exercer atividade de assessoria junto à Secretaria Municipal de Saúde;
II – Execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 55 - Compete ao Secretário Municipal de Educação:
I - Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino;
II - Administrar o sistema de ensino;
III - Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
IV - Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar;
V - Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência;
VI - Articular ações com outros órgãos públicos – municipais, estaduais e federais, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação;
VII - Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação;
VIII - Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários;
IX - Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino;
X - Participar efetivamente nos conselhos municipais;
XI - Prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário, em regime de colaboração com os governos estadual e federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola;
XII - Realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria;
XIII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XV - Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;
XVI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XVII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XVIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XIX- Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XX - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 56 - Compete ao Superintendente de Transporte Escolar:
I – Demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, organizar as linhas de transporte escolar público ou terceirizado, fiscalizando os serviços;
II – Responsabilizar-se pela manutenção e controle da frota municipal de transporte escolar;
III - Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos terceirizados;
IV - Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços sejam cumpridos;
V – Administrar os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação que atuam no serviço de transporte escolar;
VI – Organizar e realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos, alunos, pais e professores para fixar regras sobre o serviço de transporte escolar;
VII - Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte;
VIII - Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
Art. 57 - Compete ao Comandante Diretor Administrativo - Militar:
I - Representar oficialmente a EMMGT - Escola Municipal Militarizada Gercina Teixeira - que dirige;
II - Promover integração com os segmentos da sociedade, através da mútua cooperação, realizando atividades de caráter cívico, social, cultural e esportiva;
III - Divulgar o Regimento Interno zelando pelo seu fiel cumprimento;
IV - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação de ensino junto a EMMGT e as determinações legais emanadas da administração superior;
V - Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas quanto ao regime disciplinar para o pessoal técnico-pedagógico, administrativo, docente e discente da EMMGT;
VI - Supervisionar a elaboração anual do Projeto Político Pedagógico;
VII - Coordenar a elaboração e a execução de Planos de Aplicação de Recursos Financeiros, voltados para o rendimento do ensino-aprendizagem, procedendo à respectiva prestação de contas junto com a direção pedagógica e promovendo sua divulgação à Comunidade Escolar;
VIII - Adaptar o calendário letivo às peculiaridades da EMMGT de acordo com as leis e diretrizes da Educação em vigor, juntamente com o diretor pedagógico, assessorado pela Coordenação Pedagógica;
IX - Planejar e coordenar juntamente com o diretor pedagógico, as atividades do Conselho Escolar e do Conselho de Ensino;
X - Diligenciar junto aos setores competentes o oferecimento de condições para disponibilizar um ensino de boa qualidade;
XI - Garantir a utilização e emprego dos recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis para a comunidade escolar;
XII - Acompanhar, controlar e avaliar as atividades técnico-pedagógicas e administrativas juntamente com a direção pedagógica;
XIII - Efetivar a matrícula dos candidatos que tenham satisfeito as condições legais regulamentares para o ingresso na EMMGT;
XIV - Responsabilizar-se pelo patrimônio já existente e pelo adquirido em sua gestão, repassando-o ao seu sucessor;
XV - Apresentar constantemente a Secretaria de Municipal de Educação, relatórios sobre as atividades e ocorrências desenvolvidas;
XVI - Zelar para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e o aperfeiçoamento dos processos didático-pedagógicos;
XVII - Aprovar os currículos, ementas e planos de materiais apresentados pelo pedagógico;
XVIII - Agir com oportunidade, habilidade e presteza para assegurar o amplo desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, na busca dos objetivos prefixados;
XIX - Baixar as normas complementares que regulem o processo de elaboração, montagem, aplicação e julgamento das verificações com caráter seletivo e classificatório juntamente com a diretora pedagógica;
XX - Solucionar, em última instância e em grau de recurso, pedidos de revisão de provas;
XXI - Prover a realização de conferências de caráter técnico, cultural e profissional;
XXII - Designar funcionários servidores civis e militares para as diversas funções existentes, conforme previsão do organograma;
XXIII - Baixar diretrizes e ordens para as atividades a serem executadas no âmbito interno;
XXIV - Assegurar o enquadramento disciplinar e desenvolver o espírito cívico, estimulando a prática dos valores e o culto às tradições culturais, de maneira compatível com a idade dos alunos;
XXV - Exercer permanente ação educacional sobre os alunos;
XXVI - Promover os registros relativos aos aspectos positivos ou negativos de servidores, corpo de aluno, corpo docente, e equipe pedagógica em ficha funcional ou equivalente;
XXVII - Manter os órgãos superiores informados sobre o andamento dos trabalhos, bem como interceder junto a esses órgãos para obtenção dos recursos materiais e financeiros;
XXVIII - Planejar com a diretora pedagógica e coordenar a participação da Unidade Escolar em atividades externas
XXIX - Propor, quando necessário, abertura de processo administrativo para apurar irregularidades;
XXX - Cumprir as normas estabelecidas em edital para inscrição, seleção e matrícula dos alunos sorteados;
XXXI - Convocar as reuniões do Colegiado e Assembleias da Comunidade, além de outras de caráter geral;
XXXII - Planejar, executar e coordenar sessões de formatura, cerimônias, eventos, hora cívica, dentre outros;
XXXIII - Propor, planejar e executar atividades de capacitação da equipe pedagógica e administrativa com a diretora pedagógica;
XXXIV - Realizar e participar com a diretora pedagógica do processo de avaliação de desempenho do corpo docente, pedagógico e administrativo da EMMGT;
XXXV - Elaborar, em conjunto com o Diretor Pedagógico, o Plano de Desenvolvimento da Escola, bem como, adotar medidas para o efetivo cumprimento;
XXXVI - Decidir com a diretora pedagógica sobre a movimentação de alunos entre turmas ou turnos na Unidade da EMMGT;
XXXVII - Decidir sobre requerimentos de 2ª chamada de avaliação;
XXXVIII - Fazer cumprir, por meio dos seus auxiliares administrativos, as normas da educação escolar, a disciplina e as regras de convivência no ambiente escolar.
Art. 58 - Compete ao Coordenador Disciplinar – Militar:
I – Cumprir e fiscalizar o regimento interno;
II - Cumprir e fazer cumprir as normas disciplinares da EMMGT;
III - Assessorar o Comandante Diretor Administrativo da Unidade e o gestor pedagógico nas questões disciplinares;
IV - Realizar registros sobre atos disciplinares positivos ou negativos;
V - Acessar as salas de aula e intervir junto ao professor, quando necessário ou solicitado, sobre as questões disciplinares;
VI - Responsabilizar-se pela capacitação e treinamentos de ordem unida para os discentes.
VII - Apoiar na fiscalização e aplicação de avaliações;
VIII - Acompanhar os alunos, mediante autorização, nos deslocamentos no horário de aulas quando necessário;
IX - Exercer outras atividades escolares compatíveis com o cargo, conforme determinação dos diretores da Unidade Escolar;
X - Auxiliar na coordenação, supervisão e controle dos alunos em atividades extraclasse;
XI - Apoiar o planejamento e a execução das cerimonias cívico militares, elaboração de pautas, cerimonial, treinamento, dentre outros da área de comunicação organizacional e eventos.
XII - Manter o controle disciplinar das turmas com a ausência de professores, mediante execução de atividades de natureza pedagógica, militar ou acadêmica, com aquiescência dos diretores da unidade.
XIII - Apurar e documentar as transgressões disciplinares do corpo discente;
XIV - Confeccionar e publicar em documento próprio as atividades relacionadas ao corpo discente;
XV - Controlar e manter atualizado a Ficha Individual de Alterações do Corpo Discente;
XVI - Manter a uniformidade de conduta nos turnos de serviço;
XVII - Manter, continuamente, trabalhos de forma interativa e integrada com as Seções integrantes da coordenação pedagógica;
XVIII - Colaborar para o bom desenvolvimento de todas as atividades de ensino;
XIX - Desenvolver as atividades de inteligência da EMMGT, junto ao Corpo Discente;
XX - Fornecer dados estatísticos alusivos ao comportamento do Corpo Discente, sempre que solicitados pela Direção da EMMGT;
XXI - Desenvolver orientações gerais e particulares ao Corpo Discente, concorrendo para a continuidade do processo de formação de ensino-aprendizagem;
XXII - Repassar diariamente o controle de presença do Corpo Discente à Secretaria Geral;
XXIII - Providenciar o acompanhamento dos alunos nas atividades extraclasse;
XXIV- Encaminhar a Seção de Assistência ao Estudante quando necessário, mediante relatório circunstanciado, os discentes que apresentam desajustes comportamentais, com vistas a uma orientação especializada quanto à forma de trabalhar com esses alunos;
XXV - Coordenar o hasteamento e arreamento das bandeiras por ocasião das formaturas cívico-militares e municipais, motivando e incentivando a participação do corpo discente;
XXVI - Fiscalizar a conduta dos alunos, antes, durante e depois das aulas, inclusive nas imediações da EMMGT, com o objetivo de assegurar a integridade física do aluno, os valores éticos e morais da Instituição;
XXVII - Zelar pela preservação da ordem, segurança e ética no ambiente escolar.
XXVIII - Controlar a entrada e a saída de visitantes da Unidade Escolar.
XXIX – Realizar os momentos de ordem unida e formatura geral com os alunos e outras atribuições correlatas ao cargo.
Art. 59 – Compete ao Diretor de Creche:
I - Representar oficialmente a instituição;
II - Promover a integração da Creche com os outros seguimentos da sociedade através de mútua cooperação, realizando atividades de caráter cívico, social e cultural;
III - Divulgar o Regimento Escolar, bem como Projeto Político Pedagógico e zelar pelo cumprimento das normas referentes aos mesmos;
IV - Responsabilizar-se pelo uso do Prédio e Mobiliário da creche, zelando pela sua conservação;
V - Participar da elaboração e execução do Regimento Escolar e Projeto Pedagógico, observando a legislação vigente.
VI - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 60 - Compete ao Assessor de Secretaria:
I – Exercer atividade de assessoria junto à Secretaria Municipal de Educação;
II – Execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BASICO
Art. 61 - Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, além das atribuições estabelecidas para o órgão, em lei municipal, as determinações abaixo assinaladas:
I - Coordenar, planejar e executar a Política Ambiental e Urbanística do Município, respeitadas as competências da União e do Estado;
II - Promover a gestão ambiental sob a responsabilidade do município, nos termos de convênios firmados com as esferas de poder estadual e federal;
III - Proceder aos licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de suas respectivas renovações, para localização, instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadoras do meio ambiente, observando-se os compromissos assumidos pelo município, nos termos da legislação em vigor;
IV - Executar o controle e o monitoramento de atividades que possam constituir ameaças ao meio ambiente;
V - Realizar a fiscalização permanente do meio ambiente, em todas as dimensões de poluição previstas em lei;
VI - Realizar atividades de educação ambiental enquanto processo de integração dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida voltadas para o desenvolvimento sustentável;
VII - Desenvolver atividades de proteção dos recursos naturais, envolvendo unidades de conservação, recuperação do meio ambiente natural, assim como a preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas de zoneamento e de gestão;
VIII - Aplicar programas de capacitação e aprimoramento de profissionais da área de meio ambiente;
IX - Realizar atividades relacionadas à manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos identificando, analisando e tomando providências quanto aos impactos sobre os mesmos;
X - Atuar em atividades relacionadas com a gestão de resíduos sólidos;
XI - Desenvolver e coordenar estudos e projetos ambientais e do Plano Diretor, assegurando a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município de Piranhas, mediante o licenciamento e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras;
XII - Adotar políticas públicas voltadas para preservação e recuperação de recursos ambientais renováveis;
XIII - Coordenar, planejar e fiscalizar a gestão de resíduos sólidos, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo das presentes e futuras gerações;
XIV – Outras atribuições correlatas.
Art. 62 – Compete ao Superintendente de Meio Ambiente:
I - Exercer cumulativamente a qualidade e proteção ambiental em unidades de conservação;
II – Acompanhar a execução da gestão dos resíduos sólidos urbanos;
III - Desenvolver atividades informativas e educativas, próprias ou em parceria com outras instituições, visando à compreensão, por parte da sociedade, de problemas ambientais relacionados à poluição ou degradação ambiental;
IV - Formular, promover e coordenar as ações, programas, projetos e atividades inerentes à implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, relativas ao saneamento básico e ambiental, habitação, regularização fundiária, mobilidade urbana e acessibilidade, em articulação com os órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal;
V - Coordenar, supervisionar, executar e controlar estudos, projetos e programas relativos ao planejamento e gerenciamento do uso de recursos hídricos, em parceria com órgãos públicos e privados;
VI - Promover a realização de vistorias e o levantamento, análise e processamento de dados hidrológicos, necessários ao planejamento e recuperação dos recursos hídricos;
VII - Exercer o poder de polícia administrativa no cumprimento da legislação relativa à utilização das águas do domínio estadual e aplicar as respectivas sanções;
VIII - Desenvolver campanhas de comunicação social e de educação ambiental voltadas ao aproveitamento sustentável, proteção, conservação e uso racional da água, em articulação com outros organismos;
IX - Propor, coordenar, implementar e avaliar a política de fauna e flora do Município;
X - Fomentar programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável no Município;
XI - Coordenar e supervisionar as atividades técnicas do Cadastro Ambiental Rural – CAR e do Plano de Regularização Ambiental – PRA;
XII - Acompanhar com os demais órgãos envolvidos a elaboração, coordenação e supervisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Município, em articulação com instituições federais, estaduais e municipais;
XIII - Coordenar as atividades relativas ao controle e análise dos resíduos sólidos e líquidos, no âmbito de sua competência;
XIV - Realizar estudos técnicos e consulta pública conjuntamente com a Assessoria Jurídica para a criação de unidades de conservação;
XV - Propor medidas de manejo da conservação da biodiversidade nas áreas consideradas prioritárias, exceto aquelas pertencentes a UCs;
XVI - Incentivar a pesquisa científica objetivando a conservação da biodiversidade, o manejo de unidades de conservação e o manejo sustentável da fauna e flora, dentre outros;
XVII - Fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais, bem como aquelas capazes de causar qualquer tipo de degradação ambiental nas unidades de conservação estaduais abrangendo as suas zonas de amortecimento;
XVIII - Coordenar atividades de manutenção e segurança das instalações das Unidades de Conservação;
XIX - Integrar o Sistema de Prevenção e Controle de Poluição Ambiental, previsto no art. 131 da Constituição Estadual;
XX - Programar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à fiscalização, no que tange a ilícitos ambientais, visando proteger os bens ambientais das ações predatórias, além de promover a fiscalização em processos de licenciamento devidamente concluídos;
XXI - Desenvolver e realizar operações de controle aos ilícitos ambientais, zelando pelo sigilo das informações quando do planejamento e execução das ações fiscalizatórias;
XXII - Delegar a fiscalização das atividades utilizadoras de recursos naturais no que tange ao seu uso e à exploração;
XXIII - Delegar a fiscalização das atividades já licenciadas, observando o cumprimento das condicionantes da licença ambiental e/ou outros termos de autorizações e licenças, em consonância com a legislação vigente;
XXIV - Conduzir a elaboração e execução dos planos estratégicos e operacionais relacionados ao desenvolvimento urbano sustentável, contemplando todas as áreas de atuação;
XXV - Propor e apoiar ações na área de planejamento urbano sustentável, prestando assistência, às instituições públicas e entidades da sociedade civil organizada;
XXVI - Apoiar o desenvolvimento e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a melhoria da qualidade e a redução dos custos das obras e dos serviços de saneamento básico e ambiental;
XXVII - Prestar apoio técnico de saneamento básico e ambiental, se acionada, às instituições públicas e privadas e à sociedade civil organizada, nas suas áreas de atuação, visando à implementação de ações voltadas para a melhoria das condições sanitárias locais;
XXVIII – Executar outras atividades correlatas.
Art. 63 – Compete ao Diretor de Descentralização e Licenciamento Ambiental:
I - Promover a execução dos procedimentos administrativos do licenciamento ambiental, de empreendimentos e/ou atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, conforme previsto nas legislações estadual e federal, nas suas diversas fases;
II - Efetuar o licenciamento das atividades e empreendimentos, cuja atribuição para licenciar ou autorizar ambientalmente for de competência do Município;
III - Analisar processos administrativos de apuração de infrações e de licenciamentos ambientais;
IV - Analisar processos administrativos, delegados pelos superiores hierárquicos;
V - Manifestar-se acerca dos pedidos de licença, dando-se a devida publicidade;
VI - Promover, no âmbito do licenciamento, a preservação do meio ambiente, o combate às formas de poluição e a proteção da fauna e da flora;
VII - Analisar os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados para efeito de licenciamento;
VIII - Aplicar a legislação estadual e federal, relativa ao Meio Ambiente, na análise do processo administrativo de licenciamento ambiental, controlando ou coibindo quaisquer atividades poluidoras ou de degradação ambiental, e outras atividades correlatas.
Art. 64 – Compete ao Diretor de Auditoria, Análise e Compensação Ambiental:
I - Realizar auditorias sempre que ocorrerem indícios de irregularidades sobre as condicionantes da licença ambiental concedida e para constatação de passivos ambientais;
II - Realizar auditorias ambientais;
III - Elaborar laudos técnicos e pareceres de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras dos recursos naturais, visando prestar informações em processos de pós-licenciamento, assim como de denúncias ou requerimentos;
IV - Promover audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
V - Emitir relatórios e pareceres técnicos conclusivos, nas questões submetidas a análise;
VI - Pesquisar, analisar e avaliar os impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades poluidoras ou de degradação ambiental, exigindo medidas mitigadoras e compensatórias, de acordo com a legislação ambiental vigente;
VII – Outras atividades correlatas.
Art. 65 – Compete ao Gerente de Planejamento e Monitoramento Ambiental:
I - Realizar o monitoramento da qualidade dos recursos naturais;
II - Exercer monitoramento das atividades e empreendimentos, cuja atribuição para licenciar é de competência municipal, designados pelo Setor de Auditoria e Análise;
III - Elaborar laudos técnicos e pareceres das atividades submetidas a fiscalização;
IV - Realizar inspeções e vistoria técnica;
V – Acompanhar a lavratura dos autos de inspeção, advertência e de infração;
VI – Acompanhar a análise dos atos de ocorrência de infrações ambientais
VII - Emitir relatórios e pareceres técnicos conclusivos de fiscalização;
VIII - Subsidiar as decisões de seus superiores, pronunciando-se sobre os procedimentos técnicos mais adequados às situações concretas;
IX - Desempenhar outras atividades pertinentes e delegadas pelos superiores hierárquicos.
Art. 66 – Compete ao Assessor de Secretaria:
I – Exercer atividade de assessoria junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico:
II – Execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PECUÁRIA
Art. 67 - Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária:
I - Coordenar a política agrícola e pecuária do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;
II - Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
III - Realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e indústrias de gêneros alimentares;
IV - Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
V - Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
VI - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores, pecuaristas e trabalhadores rurais;
VII - Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura, abastecimento e pecuária;
VIII - Desenvolver atividades voltadas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária do Município de Piranhas;
IX - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 68 - Compete ao Superintendente de Agricultura:
I – Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à agricultura;
II - Assessorar o Secretario nos assuntos relativos à Secretaria, em especial, quanto a agricultura;
III - Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à agricultura, de acordo com as diretrizes de governo;
IV - Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta;
V – Elaborar e coordenar a execução da política de desenvolvimento agropecuário na esfera do Município;
VI - Promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agrário, industrial e comercial do Município;
VII - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência;
VIII - Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e da Superintendência, e pelo cumprimento da legislação vigente;
IX - Mobilizar empresários do ramo agrário, a fim de implementar políticas públicas voltadas para o setor;
X - Coordenar a política de parcerias entre o Município de Piranhas e empresários do ramo agrário;
XI - Celebrar, controlar e coordenar o sistema de Cooperação Técnica e Financeira entre o município e demais entidades;
XII - Realizar cursos em parcerias com entidades rurais, voltados para o agronegócio;
XIII - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;
XIV - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 69 – Compete ao Superintendente de Pecuária:
I – Acompanhar e implementar políticas governamentais, projetos e programas referente às atividades pecuárias no Município;
II – Manter atualizado cadastro das atividades pecuárias do Município, seus problemas e potencialidades;
III – Coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento pecuário no Município;
IV – Acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimentos dos produtores de leites de baixa e média renda;
V – Promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesse de pecuaristas;
VI – Promover o incentivo a pecuária, ao associativismo, ao cooperativismo;
VII – Manutenção e execução da política pecuária e industrial do Município, visando o desenvolvimento e diversificação das atividades rurais e industriais;
VIII – Promover cursos voltados aos pecuaristas;
IX – Elaborar planos de assistência técnica aos pecuaristas;
X – Mobilizar produtores rurais, a fim de implementar políticas públicas voltadas ao setor pecuário;
XI - Coordenar a política de parcerias entre o Município de Piranhas e empresários do ramo pecuário;
XII - Celebrar, controlar e coordenar o sistema de Cooperação Técnica e Financeira entre o município e demais entidades;
XIII - Realizar cursos em parcerias com entidades rurais, voltados para a pecuária;
XIV - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de pecuaristas e trabalhadores rurais;
XV- Outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 70 - Compete a Diretor da Agricultura Familiar:
I - Formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da agricultura familiar;
II - Planejar, coordenar, supervisionar, promover, controlar e avaliar as atividades relativas à política de desenvolvimento da agricultura familiar;
III - Supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao desenvolvimento dos agricultores familiares;
IV - Apoiar e participar de programas de pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural, crédito, capacitação e profissionalização voltados a agricultores familiares;
V - Incentivar e fomentar ações voltadas à criação de ocupações produtivas agrícolas;
VI - Coordenar as ações de governo na área de agricultura familiar;
VII - Manter estreita articulação com os demais programas sociais do governo, com o objetivo de integrar interesses convergentes do Município e mobilizar recursos direcionados ao fortalecimento da agricultura familiar;
VIII - Assegurar a participação dos agricultores familiares ou de seus representantes em colegiados, cujas decisões e iniciativas visem ao desenvolvimento rural sustentável;
IX - Promover a viabilização da infraestrutura rural necessária à melhoria do desempenho produtivo e da qualidade de vida da população rural, voltadas à agricultura familiar;
X – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 71 – Compete ao Diretor de Manutenção e Conservação de Estradas Rurais:
I - Executar e controlar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, obras, conservação, operação e administração das estradas rurais municipais compreendidos no Plano Rodoviário Municipal de recuperação e manutenção, definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária;
II - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
III - Mapear e manter atualizada, em relatório, as estradas rurais do Município;
IV - Realizar estudos para a melhoria da estrutura das estradas rurais Município;
V - Manter em perfeito estado de conservação as estradas rurais, bem como fiscalizar sua utilização;
VI - Coordenar todos os serviços técnicos concernentes à construção, reconstrução, pavimentação e melhoramentos de estradas rurais do Município;
VII - Prever e requisitar o material e maquinário necessários à construção, conservação e melhoramentos das estradas rurais municipais;
VIII - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
IX – Elaborar plano anual de recuperação das estradas rurais;
X – Receber solicitações de produtores e proprietários rurais para manutenção e conservação das estradas rurais, cabendo ao Diretor manter uma planilha de agendamentos para referidos serviços;
XI - Executar atividades correlatas.
Art. 72 - Compete ao Assessor de Secretaria:
I – Exercer atividade de assessoria junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária;
II – Execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO X - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 73 - Compete ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
I - Elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
II - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
III - Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a dignidade da pessoa humana;
IV - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;
V - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD;
VI - Atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;
VII - Articular com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
VIII - Celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;
IX - Gerenciar quando gestor, o FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social), bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
X - Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicasimplementadaspela Secretaria;
XI - Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;
XII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 74 - Compete ao Superintendente da Proteção Social Básica:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
II - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
III - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
IV - Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V - Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
VI - Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII - Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
VIII - Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
IX - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
X - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
XI - Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
XII - Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XIII - Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
XIV - Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XV - Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria;
XVI - Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
XVII - Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) unidades de atendimento da rede de Serviços de Proteção Social Básica, e outras atividades correlatas.
Art. 75 – Compete ao Superintendente da Proteção Social Especial:
I - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
II- Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de Vigilância Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
III - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente outros CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
IV - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
V - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
VI - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
VI - Coordenar os encaminhamentos à rede e o seu acompanhamento, e outras atividades correlatas.
Art. 76 - Compete ao Diretor de Programas Sociais:
I - Subsidiar e assessorar o Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social nas tomadas de decisão seguindo a regulamentação do SUAS;
II – Auxiliar nas ações diretas de atendimento e contato com o munícipe, promovendo o fluxo de informações, solicitações e demais atos de relação entre o poder público e a comunidade;
III - Manter atualizado o CadSuas de cargos e funções e o cadastro do pessoal da Secretaria;
IV - Coordenar a gestão do Sistema Municipal de Assistência social;
V - Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social observando os normas especificas para utilização dos recursos em esfera municipal, estadual e federal;
VI - Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços e Programas Projetos e Benefícios;
VII - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
VIII - Definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
IX - Discutir com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
X - Coordenar o acompanhamento do(s) serviço(s) ofertado, incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XI - Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular, de informações para a gestão;
XII - Planejar, programar, coordenar e executar eventos ligados a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, e realizar outras atividades correlatas.
Art. 77 – Compete ao Diretor de Programas e Projetos Socioassistenciais:
I - Gerenciar e operacionalizar o processo de cadastramento das famílias no cadúnico: identificação do público, coleta de dados as visitas, postos fixos ou itinerantes e etc.;
II - Gerenciar o Site do PAB, como inclusão no sistema, atualização, exclusão, transferência e arquivamento;
III - Realizar a gestão de benefícios do PAB, como o bloqueio, desbloqueio, reversão de suspensão, cancelamento, reversão de cancelamento, deferimento de recursos impetrados pela família, acompanhamento dos pagamentos;
IV - Prestar contas de ações de atualização cadastral, disponibilizar documentos, informações e acessos a sistemas aos membros da Instância de Controle Social - ICS ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
V - Adotar as medidas necessárias para prevenir e reparar dados inconsistentes, visando garantir a integridade e veracidade dos dados do Cadastro Único;
VI - Realizar caracterização e diagnóstico do território;
VII - Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo visitador;
VIII - Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para planejar e discutir as Visitas Domiciliares;
IX - Acompanhar o visitador nos domicílios, quando necessário;
X - Encaminhar para a equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do Programa Criança Feliz - PCF, esta, quando houver;
XI - Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores;
XII - Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor;
XIII - Registrar visitas e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUA;
XIV – Executar outras atividades correlatas.
Art. 78 – Compete ao Assessor de Secretaria:
I – Exercer atividade de assessoria junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II – Execução de outras atividades correlatas;
SEÇÃO XI – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
Art. 79 – Compete ao Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer:
I - Executar a política turística no município em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes;
II - Estimular a realização de eventos e promoções turísticas e de divulgação do Município e suas potencialidades, mantendo intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades na área de turismo locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
III - Promover e executar os programas e atividades voltadas para o turismo, esporte, cultura e lazer ao âmbito municipal.
IV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
V - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
VI - Supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município e Região;
VII – Fiscalizar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à divulgação da cultura e a arte;
VIII - Buscar parcerias com os Governos Federal e Estadual, e iniciativas privadas, que busquem a executar programas e atividades voltadas para o turismo, esporte e lazer no âmbito do Município;
IX - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 80 – Compete ao Superintendente de Esporte, Cultura e Lazer:
I - Formular e executar a política esportiva no Município em suas diferentes modalidades;
II - Representar o Município em eventos esportivos regionais e estaduais;
III - Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diversas modalidades;
IV - Sediar eventos esportivos;
V - Realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VI - Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
VII - Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
VIII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
IX – Assessorar o titular da Secretaria nos projetos culturais do município;
X - Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
Art. 81 – Compete ao Diretor de Turismo:
I – Acompanhar, planejar e executar políticas de fomento ao turismo no Município de Piranhas;
II – Organizar eventos junto a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer;
III – Promover e desenvolver atividades correlatas.
Art. 82- Compete ao Assessor de Secretaria:
I – Exercer atividade de assessoria junto à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer;
II – Execução de outras atividades correlatas Compete ao Chefe de Gabinete:
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante decretos executivos, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias, inclusive seus cancelamentos, no corrente exercício financeiro, autorizando a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para remanejar dotações orçamentárias, com a finalidade de adequação à presente Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Especiais, indicando recursos do próprio orçamento, com a finalidade de adequação à presente Lei;
III - realizar as demais alterações necessárias, com a finalidade de adequação a presente Lei.
Parágrafo único - Para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício respectivo, mediante decreto executivo para abertura de crédito adicional especial e/ou suplementar.
Art. 84 - O quadro de cargos de provimento, em comissão do Poder Executivo Municipal de Piranhas passa a ser o definido no Anexo I desta Lei .
§ 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão obedecerão, além das normas legais e constitucionais aplicáveis a espécie, o disposto no Anexo II desta Lei, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais, horas extras ou outro qualquer tipo de auxílio.
§ 2º - O servidor ocupante de cargo comissionado terá direito ao gozo de férias, com recebimento de 1/3 constitucional, e o 13º (décimo terceiro) salário, nos mesmos moldes do servidor ocupante de cargo em provimento efetivo, segundo a Lei Municipal nº 05/1992, e demais legislações aplicáveis ao caso.
Art. 85 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de março de 2023.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei Complementar nº 005/2023, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 08 de março de 2023.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
1 - ORGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Chefia do Órgão Central de Controle Interno;
Superintendência de Controle e Fiscalização Interna;
Diretoria de Fiscalização Interna;
Diretoria de Arquivos;
Assessoria de Secretaria.
2 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE PIRANHAS - IPASPI
2.1 Presidência do IPASPI;
2.2 Superintendência Técnica Previdenciária do IPASPI;
2.3 Diretoria Financeira do IPASPI;
2.4 Gerência Técnica Administrativa do IPASPI.
.
3 - GABINETE DO PREFEITO:
3.1 Chefia de Gabinete;
3.2 Superintendência de Comunicação e Imprensa;
3.3 Superintendência de Articulação Política;
3.4 Diretoria de Ouvidoria.
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO:
4.1 Superintendência de Recursos Humanos;
4.2 Superintendência de Contratos, Licitações e Convênios;
4.3 Superintendência de Obras e Infraestrutura;
4.4 Superintendência de Serviços Urbanos;
4.5 Superintendência de Frotas;
4.6 Diretoria de Pessoal;
4.7 Diretoria de Patrimônio;
4.8 Diretoria de Compras;
4.9 Diretoria de Identificação;
4.10 Diretoria de Gestão e Planejamento;
4.11 Gerência de Expediente e Protocolo;
4.12 Gerência Administrativa e Jurídica;
4.13 Assessoria de Secretaria.
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:
5.1 Superintendência de Arrecadação e Tributos;
5.2 Superintendência de Tesouraria;
5.3 Superintendência de Fomento e Empreendedorismo;
5.4 Diretoria de Tributos.
5.5 Assessoria de Secretaria.
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
6.1 Superintendência Especial em Administração do Hospital Municipal;
6.2 Superintendência Especial em Gestão de Saúde;
6.3 Superintendência de Atenção Básica;
6.4 Diretoria Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;
6.5 Diretoria Administrativa Hospitalar;
6.6 Assessoria de Secretaria.
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
7.1 Superintendência de Transporte Escolar;
7.2 Comando e Direção Administrativo – Militar;
7.3 Coordenação Disciplinar – Militar;
7.4 Diretoria de Creche;
7.5 Assessoria de Secretaria.
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BASICO:
8.1 Superintendência de Meio Ambiente;
8.2 Diretoria de Descentralização e Licenciamento Ambiental;
8.3 Diretoria de Auditoria, Análise e Compensação Ambiental;
8.4 Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental;
8.5 Assessoria de Secretaria.
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PECUÁRIA:
9.1 Superintendência de Agricultura;
9.2 Superintendência de Pecuária;
9.3 Diretoria de Agricultura Familiar;
9.4 Diretoria de Manutenção e Conservação de Estradas Rurais;
9.5 Assessoria de Secretaria.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
10.1 Superintendência da Proteção Social Básica;
10.2 Superintendência de Proteção Social Especial;
10.3 Diretoria de Programas Sociais;
10.4 Diretoria de Programas e Projetos Socioassistenciais;
10.5 Assessoria de Secretaria
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER:
11.1 Superintendência de Esporte, Cultura e Lazer;
11.2 Diretoria de Turismo;
11.3 Assessoria de Secretaria.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Denominação |
Requisito |
Referência |
Remuneração |
Quantidade |
Atribuições |
|
Chefe do Órgão Central do Controle Interno |
Livre escolha |
CC –1 |
R$ 5.083,00
Alterado pela Emenda Modificativa do Poder Legislativo. |
1 |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Piranhas - IPASPI |
Livre escolha |
CC – 2 |
R$ 5.083,00
Alterado pela Emenda Modificativa do Poder Legislativo |
1 |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Secretaria Municipal |
Livre escolha |
CC – 3 |
R$ 5.083,00
Alterado pela Emenda Modificativa do Poder Legislativo. |
8 |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Superintendência Especial |
Livre escolha |
CC-4 |
R$ 4.500,00 |
2 |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Superintendência |
Livre escolha |
CC – 5 |
R$ 4.000,00 |
20 |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe de Gabinete |
Livre escolha |
CC-6 |
R$ 4.000,00 |
1 |
Natureza de chefia suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Comando e Direção Administrativo -Militar
|
Livre escolha |
CC-7 |
R$ 4.000,00 |
1 |
Natureza de direção suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Coordenação Disciplinar Escolar Militarizada |
Livre escolha |
CC-8 |
R$ 3.000,00 |
2 |
Natureza de coordenação, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Diretoria |
Livre escolha |
CC – 9 |
R$ 2.500,00 |
20 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Gerência |
Livre escolha |
CC – 10 |
R$2.000,00 |
3 |
Natureza de gerência, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Gerência Técnico Administrativo do IPASPI |
Livre escolha |
CC-11 |
R$ 2.000,00 |
2 |
Natureza de gerência, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
|
Assessoria de Secretaria |
Livre escolha |
CC – 12 |
R$ 1.500,00 |
9 |
Natureza de assessoria, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei. |
Ofício nº 056/2023 Piranhas-GO, 08 de março de 2023.
Exma. Sra.,
Vereadora ADRIELY CRISTINA RIBEIRO SANTOS,
DD. Presidente,
Neste.
SENHORA PRESIDENTE,
Ao cumprimentá-la, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, Lei Complementar nº 005/2023, de 08 de março de 2023, sancionada (inclusive com a Emenda Modificativa, de autoria do legislativo e após, ainda, o Veto Parcial do Executivo que foi mantido) e publicada, que “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Piranhas-GO”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:4D450B3C