ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 822/2021
“Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel lote 19, quadra 12, localizada na Rua das Primaveras, Setor Residencial Campos Dourados II, conforme certidão do protocolo 2189, Livro 077, Folha 016F do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis à COOPERATIVA CENTRAL RURAL DE GOIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.561.851/0001-76, situada na Rua 250, nº 40, sala 2, Loteamento Nova vila, Goiânia-Go.
Parágrafo único – A doação em tela se justifica a título de compensação em razão do apurado no processo nº 2216/2021 onde se constatou que o imóvel permutado entre o município e a donatária, autorizado pela Lei nº 769, de 13 de outubro de 2020, possuía área a menor no importe de 263,25 m².
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente doação correm à custa da donatária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 16 de dezembro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:4D4CB566