ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2831 24 DISPÕE ORGANIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO SENADOR CANEDO

LEI N.º 2.831, DE 08 DE ABRIL DE 2024

 

Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 1º. Esta Lei organiza a Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo – PGM -, define sua competência e dispõe sobre o regime jurídico e remuneratório dos integrantes da carreira de Procurador e serviços auxiliares.

 

Art. 2º. Integram esta Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo I – Da carreira de Procurador do Município;

II – Anexo II – Quadro Permanente da Procuradoria Geral do Município;

III – Anexo III – Dos cargos em comissão da Procuradoria Geral do Município; e,

IV – Anexo IV – Das funções de confiança.

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município, órgão autônomo, de caráter permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, tem por finalidade a assistência, consultoria, assessoramento e controle da juridicidade dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

 

Parágrafo único. Na defesa dos interesses do Município de Senador Canedo a PGM é dotada de autonomia técnico-funcional quanto às manifestações jurídica, consultiva e judicial.

Art. 4º. Compete à Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo:

I – representar o Município, judicial e extrajudicialmente;

II – exercer as funções de assessoramento técnico-jurídico do Poder Executivo;

III – responder consultas formuladas pelas autoridades competentes;

IV – promover o assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município, bem como emitir pareceres;

V – opinar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração pública;

VI – orientar na elaboração de atos normativos;

 

VII – defender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo relacionados ao exercício do cargo e à representação judicial do Município;

VIII – auxiliar na elaboração de minutas para informações a serem prestadas em face de atos impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo, Secretários e representantes das entidades;

IX – propor ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de representação para declaração de inconstitucionalidade de atos normativos;

X – defender os interesses do Município junto ao contencioso administrativo e perante os Tribunais de Contas;

XI – propor medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e representação extrajudicial do Município em matérias relativas a contratos e instrumentos congêneres;

XII – manifestar previamente quanto ao cumprimento de decisões judiciais;

XIII – representar às autoridades sobre as providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e aplicação das normativas vigentes;

XIV – colaborar com as autoridades administrativas no controle da legalidade;

XV – propor o desfazimento do ato administrativo;

XVI – analisar, quando solicitado, processos administrativos que envolvam a concessão de benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos municipais;

XVII – promover a cobrança, administrativa e judicial, da dívida ativa;

XVIII – promover a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da função;

XIX – elaborar as razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo;

XX – executar outras atividades e funções correlatas.

 

Art. 5º. A representação exercida pela Procuradoria Geral do Município não impede a contratação de profissionais para executar a sua defesa, em juízo ou fora dele, assessoria ou consultoria, de acordo com a necessidade e a juízo do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. Na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município.

 

Parágrafo único. As requisições terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

 

CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Seção I

 

Procurador-Geral do Município

 

Art. 7º. A Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo é dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, com prerrogativas e representação de Secretário Municipal, dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com, no mínimo, 3 (três) anos de prática forense.

 

Art. 8º. Compete ao Procurador-Geral:

 

I – dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar- lhe a atuação;

II – coordenar os serviços jurídicos e administrativos;

III - exercer a administração da PGM praticando todos os atos necessários à gestão, notadamente os relacionados à orientação, coordenação, supervisão e superintendência das atividades do órgão;

IV - receber, pessoalmente, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município;

V – receber intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

VI – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, bem como autorizar a não interposição de recursos, em especial nos casos em que:

a) o valor do benefício não justifique a lide ou, quando do exame da prova ou da situação jurídica, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

b) a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência dos interpostos for contraindicada;

c) reconhecida a prescrição ou decadência, dentre outras causas extintivas de crédito da Fazenda Pública Municipal, após a emissão de parecer emitido pela Procuradoria Fiscal;

VII - representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu, assistente ou oponente;

VIII – acatar pareceres e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelas Procuradorias Especializadas, podendo aprová-los ou rejeitá-los, motivadamente, no todo ou em parte, opondo aditamentos, modificações, complementos e observações que entender necessárias;

IX – promover e aprovar a uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;

X – expedir instruções para a execução das normas jurídicas e regulamentos;

XI – delegar competências aos Chefes das Procuradorias Especializadas, Procuradores e demais servidores da Procuradoria;

XII – implementar a execução dos serviços e atividades a cargo da PGM, com vistas à consecução de suas finalidades;

XIII - representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário, pessoalmente, ou através do Procurador do Município que designar;

XIV - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

XV - designar os órgãos em que deverão ter exercício os Procuradores e os servidores administrativos;

XVI - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de entidades da Administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

XVII - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, com os Chefes das Procuradorias Especializadas, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;

 

XVIII – conceder benefícios e vantagens aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;

XIX – aprovar a escala de férias dos Procuradores do Município;

XX – distribuir às Procuradorias Especializadas os processos administrativos e judiciais para providências;

XXI – preparar e aprovar os atos referentes à promoção na carreira de Procurador;

XXII – lotar, remover e designar o local de exercício de procuradores e servidores da PGM;

XXIII – propor ao Prefeito alterações na legislação da Procuradoria;

XXIV - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

 

Seção II Subprocurador-Geral do Município

Art. 9º. O Subprocurador Geral do Município de Senador Canedo será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com, no mínimo, 3 (três) anos de prática forense.

 

Art. 10. Compete ao Subprocurador-Geral:

 

I - substituir o Procurador-Geral do Município em suas ausências e impedimentos;

II - auxiliar o Procurador-Geral do Município na apreciação e revisão dos pareceres e outros atos que lhe forem submetidos;

III - coordenar a atuação dos órgãos de execução e informar ao Procurador-Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria;

IV - praticar outros atos que lhe forem delegados pelo Procurador-Geral do Município.

 

Seção III Procuradorias Especializadas

Art. 11. As Procuradorias Especializadas são diretamente subordinadas ao Procurador-Geral a quem compete a designação dos Procuradores-Chefes, dentre os integrantes da carreira.

 

§ 1º O Procurador-Chefe será escolhido pelo Procurador-Geral, dentre os Procuradores do Município em atividade, a ele sendo atribuída função comissionada.

 

§ 2º A jornada de trabalho do Procurador do Município investido na função de Procurador-Chefe será de 8 (oito) horas diárias.

 

Art. 12. Compete ao Procurador-chefe superintender os serviços jurídicos e administrativos da especializada, em especial:

 

I – orientar e coordenar o seu funcionamento;

II – distribuir os processos administrativos e ações judiciais que lhe forem encaminhados;

 

III – conhecer dos pareceres emitidos pelos Procuradores do Município em exercício na respectiva unidade, submetendo-os ao Procurador-geral com as observações complementares que julgar necessárias;

IV – prestar ao Procurador-Geral as informações e esclarecimentos sobre matérias que lhes forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes.

 

Art. 13. Os Procuradores-Chefes do Município, mediante autorização do Procurador-Geral, poderão celebrar acordos ou transações nas causas cujo valor não exceda o teto fixado para as requisições de pequeno valor – RPV.

 

Subseção I

Procuradoria Administrativa

 

Art. 14. Compete à Procuradoria Administrativa, além de atividades correlatas a sua área de atuação e outras que lhe forem designadas pelo Procurador-Geral:

 

I – prestar assessoria ao Procurador-Geral em todo e qualquer assunto de natureza jurídica que envolva a matéria pertinente;

II – assessorar e auxiliar o Procurador-Geral na apresentação de informações aos órgãos competentes e poderes constituídos;

III – elaborar as respostas e defesas do chefe do Poder Executivo perante os Tribunais de Contas;

IV – analisar processos administrativos e emitir parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres, infrações funcionais e obrigações dos servidores públicos municipais, quando solicitado;

V – promover a defesa administrativa e a proteção dos bens públicos municipais, prestando assistência técnico-jurídica ao Procurador-Geral nos atos, fatos ou negócios jurídicos;

VI – subsidiar a Procuradoria Judicial;

VII - examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, inclusive assessorando o Procurador- Geral na elaboração daqueles de maior complexidade;

VIII – propor a uniformização da jurisprudência administrativa municipal; IX – apreciar os processos licitatórios e instrumentos congêneres;

X – emitir parecer em processos administrativos de sua competência e responder a consultas formuladas pela autoridade competente;

XI – analisar juridicamente, quando solicitado, os processos de loteamento e demais modalidades de parcelamento do solo;

XII – apreciar, quando solicitado, todo e qualquer ato que implique em alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso.

 

Parágrafo único. Por ato administrativo próprio poderá o Procurador-Geral do Município subdividir a Procuradoria Administrativa por assunto jurídico.

 

Subseção II

Procuradoria Fiscal

 

Art. 15. Compete à Procuradoria Fiscal, além de atividades correlatas a sua área de atuação e outras que lhe forem designadas pelo Procurador-Geral:

 

I – realizar a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Município, tributária e não-tributária;

II – emitir pareceres sobre matéria fiscal, tributária e financeira;

III – representar a Fazenda Pública Municipal em processos ou ações relacionadas à arrecadação;

IV – sugerir ao Procurador-Geral a adoção de providências que visem a melhoria da cobrança da dívida ativa do Município e à recuperação de crédito;

V – propor a elaboração ou promover a revisão de normativas que envolvam matéria fiscal e tributária;

VI – verificar e orientar quanto à legalidade da inscrição e a realização da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;

VII – defender os interesses da Fazenda Pública Municipal nos processos relativos à matéria fiscal, tributária e financeira;

VIII – examinar as ordens e decisões, cujo cumprimento dependa de iniciativa da autoridade fazendária;

IX – preparar informações e acompanhar processos judiciais relativos à matéria fiscal e tributária;

X – representar a Fazenda Pública Municipal nos processos de inventário, arrolamento, partilha de bens, usucapião, falência.

 

Parágrafo único. Para atingir seus objetivos institucionais a Procuradoria Fiscal poderá atuar em colaboração com o órgão fazendário.

 

Subseção III

Procuradoria Judicial

 

Art. 16. Compete à Procuradoria Judicial, além de atividades correlatas a sua área de atuação e outras que lhe forem designadas pelo Procurador-Geral:

 

I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, bem como promover sua defesa em todas e quaisquer ações, exceto naquelas de competência privativa das outras Procuradorias Especializadas;

II – preparar informações e acompanhar mandados de segurança em que o Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais e autoridades de igual nível hierárquico, forem apontadas como autoridades coatoras;

III – promover ações em favor do Município e defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como propor ações regressivas;

IV – promover, por via judicial, as desapropriações de interesse do Município;

V – emitir pareceres e relatórios referentes a processos judiciais, quando solicitado;

VI – patrocinar, judicialmente, os interesses do Município;

VII – acompanhar o andamento dos precatórios;

VIII – propor ao Procurador-Geral, mediante parecer, a adoção das medidas que julgar necessárias para o ajuizamento de representações de inconstitucionalidade de Leis e outros atos normativos.

 

Parágrafo único. Por ato administrativo próprio poderá o Procurador-Geral subdividir a Procuradoria Judicial por assunto jurídico.

 

TÍTULO II

 

DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I

DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Art. 17. A carreira de Procurador do Município é constituída pelas seguintes classes:

I – Classe Inicial;

II – 3ª Classe;

III – 2ª Classe;

IV – 1ª Classe.

 

Parágrafo único. Os Procuradores do Município de Senador Canedo têm por atribuição executar as atividades de competência da Procuradoria Geral do Município, bem como outras atividades inerentes às suas funções, atribuídas pelo superior hierárquico ou previstas em regulamento.

 

Seção I

Ingresso no cargo

 

Art. 18. O ingresso no cargo de Procurador do Município dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na classe inicial, observada a ordem de classificação.

 

Art. 19. São requisitos para a investidura no cargo de Procurador do Município, dentre outros estabelecidos no edital:

 

I – ser brasileiro;

II – ser bacharel em direito;

III – estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; IV – estar em gozo dos direitos civis e políticos;

V – estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

VI – estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há, no mínimo, 3 (três) anos;

VII – ter, por ocasião da posse no cargo de Procurador do Município, 3 (três) anos de atividade jurídica.

 

Art. 20. O Procurador do Município tomará posse mediante compromisso formal de estrita observância às leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

 

Art. 21. A estabilidade do Procurador fica condicionada à aprovação em estágio probatório, observando-se os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 1º O Procurador do Município, em qualquer hipótese, ficará sujeito exclusivamente às normas aplicáveis à Procuradoria Geral do Município, ainda que em exercício em outro órgão ou entidade da administração pública municipal.

 

§ 2º Não se considera afastamento do cargo de Procurador o exercício de funções inerentes a cargos de provimento em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da administração pública municipal.

 

§ 3º Ficará suspenso o estágio probatório do Procurador que se afastar do exercício de suas funções por qualquer motivo, salvo as hipóteses dos parágrafos anteriores.

 

Seção II

 

Das prerrogativas, deveres e vedações

 

Art. 22. Aos integrantes da carreira de Procurador do Município aplicam-se as vedações, impedimentos e incompatibilidades previstos na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

 

Art. 23. São prerrogativas dos Procuradores do Município:

 

I – não ser constrangido de qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – imunidade e autonomia funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial, não podendo ser constrangido, de qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético profissional, sempre na defesa do interesse público.

 

Art. 24. São deveres dos Procuradores do Município:

 

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade a instituição a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral ou chefe imediato;

VI – guardar sigilo profissional;

VII – obedecer às ordens superiores;

 

VIII – proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os colegas de serviço;

IX – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

X – frequentar seminários, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional;

XI – cumprir os prazos judiciais e os pertinentes as suas atividades extrajudiciais, previstos em lei ou fixados pelo superior hierárquico;

XII – contado do recebimento dos autos, emitir parecer no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período quando comprovada necessidade ante a complexidade;

XIII – defender a ordem jurídica, pugnar pela boa aplicação das leis e pela celeridade da administração da justiça;

XIV – outros deveres inerentes ao cargo público, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 25. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores do Município é vedado:

 

I – aceitar cargo, emprego ou função pública fora dos casos autorizados em lei; II – exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:

a) em que seja parte;

b) em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

c) nas hipóteses da legislação processual.

III – valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem.

 

CAPÍTULO II

 

DO REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO

 

Art. 26. Os Procuradores do Município farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como norma geral de aplicação.

 

Parágrafo único. A jornada de trabalho do Procurador do Município será de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 27. Os Procuradores do Município de Senador Canedo serão remunerados por vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.

 

Art. 28. Aplicam-se aos Procuradores do Município, no que couber, os direitos e vantagens previstos no Estatuto, bem como aqueles previstos na Constituição, ainda:

 

I – gratificação pelo exercício de função comissionada;

II – gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional;

III - parcelas indenizáveis.

 

Art. 29. Os vencimentos dos cargos dos Procuradores do Município de Senador Canedo serão reajustados nas mesmas datas e percentuais dos demais servidores do Município.

 

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO

 

Art. 30. Fica assegurado, visando a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, a promoção, por meio da movimentação vertical.

 

§ 1º A promoção vertical do Procurador se dá por meio da movimentação de uma classe para outra classe.

 

§ 2º Não será concedida promoção funcional ao Procurador em estágio probatório.

 

§ 3º O tempo em que o Procurador se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para efeito de promoção.

 

Art. 31. A promoção nas classes do cargo de Procurador constitui instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício de suas competências e decorre de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional.

 

§ 1º Não poderão ser utilizados, para fins de promoção, os mesmos certificados utilizados como requisito para investidura ou para qualquer outro benefício funcional.

 

§ 2º Para fins de promoção, o Procurador não poderá ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Art. 32. A promoção ocorrerá de uma classe para outra, nos termos do Anexo I, mediante requerimento do servidor em atividade, e será realizada, anualmente, no mês de dezembro, mediante as seguintes condições:

 

I – o Procurador que obtiver titulação, ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, poderá pleitear promoção para a classe seguinte a que se encontra;

II – após uma promoção, o Procurador não poderá solicitar nova promoção antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos no nível anterior.

 

CAPÍTULO IV

 

ADICIONAL DE TITULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 33. O Procurador do Município poderá receber adicional de titulação e aperfeiçoamento em razão de aprimoramento e qualificação.

 

§ 1º A qualificação do Procurador se dará por meio da conclusão de cursos e atividades de aperfeiçoamento relacionadas exclusivamente com a área do direito.

 

§ 2º O adicional de titulação incidirá sobre o vencimento do Procurador do Município, constituindo verba incorporável.

 

§ 3º Não será concedido adicional de titulação e aperfeiçoamento ao Procurador do Município em estágio probatório.

 

§ 4º Os cursos apresentados deverão versar, obrigatoriamente, sobre disciplinas relacionadas às atribuições do cargo de Procurador do Município.

 

Art. 34. O adicional de titulação e aperfeiçoamento será calculado à razão de:

 

I – 10% (dez por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;

II – 20% (vinte por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas;

III – 30% (trinta por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 1.080 (mil e oitenta) horas;

IV – os percentuais não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor;

V – somente serão considerados para efeito da concessão do adicional de titulação e aperfeiçoamento, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o Procurador do Município tenha obtido o certificado de conclusão, realizados após a data da posse, exceto para os cursos de pós-graduação.

 

TÍTULO III

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Art. 35. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em qualquer ação judicial, bem como aqueles decorrentes de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município, realizada pela Procuradoria Geral do Município, e os concedidos em razão de lei, convenção ou acordo pertencem aos Procuradores do Município.

 

§ 1º Os honorários advocatícios serão administrados, geridos e depositados em conta específica em nome da Associação dos Procuradores do Município de Senador Canedo - APMSC.

 

§ 2º Os honorários advocatícios sucumbenciais serão distribuídos mensalmente e de forma igualitária entre os Procuradores do Município que estejam em atividade, incluindo o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral.

 

§ 3º Os honorários constituem verba variável, não incorporável e nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

 

§ 4º Havendo acordo e/ou parcelamento do crédito da Fazenda Pública Municipal, os honorários advocatícios, incidirão sobre o montante do ajuste e serão quitados antecipadamente e em parcela única, como condição de validade da transação.

 

Art. 36. Não entrarão no rateio dos honorários advocatícios:

 

I – aqueles que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;

II – aqueles em licença sem vencimento;

III – aqueles em licença para atividade política, incluindo-se o exercício de mandato eletivo;

IV – licença por motivo de doença em pessoa da família, após os primeiros 30 (trinta) dias;

V – em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

VI – em afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento profissional, sem vencimentos,

VII – quando suspenso para cumprimento de pena disciplinar.

 

§ 1º A inclusão do Procurador do Município no rateio, após os afastamentos previstos nesta Lei, ensejará o recebimento dos honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício de suas funções.

 

§ 2º Também perderá o rateio os Procuradores do Município cedidos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

TÍTULO IV

 

DO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 37. O quadro permanente da Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo é constituído pelos cargos de Analista de Procuradoria e Assistente de Procuradoria, regido pelo Estatuto dos Servidores, nos termos do Anexo II desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 38. As funções de confiança serão atribuídas aos servidores titulares de cargo efetivo da PGM quando no exercício das funções de chefia, assessoramento e direção que ultrapassem as funções ordinárias, conforme designado em ato próprio.

 

TÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39. Os cargos da PGM, nas quantidades, denominações e vencimentos, estão previstos nesta

Lei.

 

Art. 40. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de regulamento próprio.

 

Art. 41. Fica estabelecido o prazo de até 2 (dois) anos para o provimento dos cargos de que trata esta Lei.

 

Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento geral do Município, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e/ou suplementares.

 

Art. 43. Revoga-se a Lei Municipal n.º 1.916, de 16 de dezembro de 2015. Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito do Município de Senador Canedo

 

ANEXO I

 

DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

 

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

ATRIBUIÇÕES

Procurador do Município

PM

12

Art. 3º

 

PROGRESSÃO VERTICAL

 

CLASSE

Requisitos

Vencimento

Inicial

Art. 17

R$ 6.500,00

3ª

Pós-Graduação latu sensu

R$ 7.150,00

2ª

Pós-Graduação strictu sensu – mestrado

R$ 8.937,50

1ª

Pós-Graduação strictu sensu – doutorado

R$ 12.512,50

 

ANEXO II

 

QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

ESCOLARIDADE

SIMBOLO

QUANTIDADE

SALÁRIO BASE

Analista de

Procuradoria

Bacharel em

direito

ANPROC

10

R$ 4.980,49

ATRIBUIÇÕES

CARGA HORÁRIA

a) analisar processos ou procedimentos designados pela chefia imediata;

b) realizar pesquisa de jurisprudência e estudo da matéria para auxílio aos procuradores;

c) elaborar relatórios e minutas de documentos;

d) realizar atividades de pesquisa, coordenação, execução e controle nas áreas que lhe forem submetidas;

e) prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Procuradoria- Geral do Município;

f) redigir e revisar ofícios, mensagens, projetos de lei, decretos, minutas de pareceres, minutas de petições e outros;

g) pesquisar textos legais, jurisprudenciais e publicações diversas;

h) orientar e supervisionar despachos e o andamento de processos;

i) efetuar entrada, saída, registro e protocolo de documentos, ofícios, petições, papeis e processos;

j) acompanhar a tramitação de processos, judiciais ou administrativos, em conformidade com as rotinas estabelecidas pelo setor em que estiver lotado;

k) controlar e realizar a triagem de prazos judiciais e administrativos;

l) conferir, agendar e cobrar o cumprimento e atendimento dos prazos processuais;

m) executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

 

40H

 

NÍVEL MÉDIO

 

CARGO

ESCOLARIDADE

SIMBOLO

QUANTIDADE

SALÁRIO BASE

Assistente de Procuradoria

Nível médio

ASPROC

5

R$ 2.766,94

ATRIBUIÇÕES

CARGA HORÁRIA

a) executar as atividades de apoio ao desempenho das funções operacionais da Procuradoria;

b) realizar atendimentos prestando orientações e realizando encaminhamentos;

c) manter organizados e atualizados os arquivos e seus controles;

d) elaborar e digitar planilhas e correspondências;

e) atualizar tabelas e quadros demonstrativos;

f) emitir relatórios e listagens;

g) receber e enviar correspondências e documentos;

h) cadastrar, organizar, arquivar e consultar documentos;

i) ler e arquivar publicações do Diário Oficial do Município, bem como distribui-las;

j) receber, controlar e distribuir material de consumo;

l) executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

40H

 

ANEXO III

 

DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

CARGO

REQUISITOS

SÍMBOLO

VAGAS

SUBSÍDIO

Procurador-Geral

Art. 6º

DSM

1

Fixado para os Secretários Municipais

Subprocurador- Geral

Art. 8º

SUBPROC

1

R$ 10.579,00

Chefe de Gabinete do PGM

- Ensino médio ou superior em Direito;

CG-PGM

1

R$ 4.980,49

Coordenador-Geral de logística e atendimento

- Ensino médio ou curso superior;

CGLA-PGM

1

R$ 4.000,00

Assessor Especial

- Ensino superior completo

AE

5

R$ 3.320,32

ATRIBUIÇÃO

Assessor Especial

Assessorar o Procurador-Geral, Procuradores-chefes e Procuradorias Especializadas no desempenho de suas atribuições; analisar informações e documentos mediante determinação de autoridade superior; desempenhar atividades de assessoramento técnico-administrativo à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Chefe de Gabinete

Coordenar a representação do PGM; preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria; auxiliar o PGM em tarefas técnicas; manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos da administração no desempenho de suas atribuições; executar as atividades de registro e de controle da vida funcional dos servidores da Procuradoria Geral do Município; promover agendamentos; auxiliar no controle e apuração da frequência de pessoal e do afastamento dos servidores lotados na PGM, bem como na elaboração da escala de férias; manter arquivos diversos.

Coordenador-Geral de logística e atendimento

Coordenar as atividades de atendimento da Procuradoria junto ao cidadão contribuinte, controlando e monitorando os indicadores de qualidade; cobrar eficiência na solução dos problemas de atendimentos externos; controlar a comunicação realizada e disponibilizada ao cidadão contribuinte; desenvolver processos para identificar problemas dos contribuintes no âmbito dos atendimentos prestados visando resolvê-los com eficiência; supervisionar diretamente a prestação do serviço; chefiar e fiscalizar as atividades de seus subordinados; acompanhar diretamente toda operação de atendimento, identificando problemas e apresentando soluções; assessoramento ao procurador-geral quando da realização de diligências internas e externas; organizar, monitorar, zelar e chefiar as atividades relacionadas à logística de atendimento e cumprimento de atividades que demandem deslocamento; outras atribuições e atividades de assessoramento especificamente conferidas pelo Procurador-geral.

 

ANEXO IV

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

PROCURADORES CHEFES DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS

 

FUNÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

VALOR

Procurador-Chefe

FC

3

R$ 3.000,00

 

QUADRO GERAL

 

FUNÇÃO Plus na atribuição

NÍVEL

QUANTIDADE

VALOR

Grau básico de complexidade

FC - 1

3

R$ 1.000,00

Grau médio de complexidade

FC – 2

5

R$ 1.500,00

Grau elevado de complexidade

FC - 3

7

R$ 2.500,00

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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