ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a retificação da numeração da Lei Complementar erroneamente publicada como Lei Complementar nº 137/2026, para constar como Lei Complementar nº 128/2026, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificada, para todos os fins de direito, a numeração da norma complementar publicada como Lei Complementar nº 137/2026, passando a constar como Lei Complementar nº 128/2026, em razão de erro material de enumeração ocorrido por ocasião de sua edição e publicação.

Art. 2º A retificação de que trata esta Lei Complementar alcança exclusivamente a identificação numérica do ato normativo, permanecendo inalterados o conteúdo, a data de aprovação, a data de sanção, a data de publicação e os demais elementos substanciais da norma originária.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá, por seus órgãos competentes, as anotações, comunicações, registros, republicações e demais medidas administrativas necessárias à correta identificação da norma como Lei Complementar nº 128/2026, inclusive para fins de consolidação legislativa, arquivo e publicidade oficial.

Art. 4º As referências à Lei Complementar nº 137/2026, constantes em atos administrativos, expedientes, publicações ou outros documentos oficiais, consideram-se feitas à Lei Complementar nº 128/2026, sem prejuízo de sua validade.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Goianira, 10 de abril de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:4D7C7926