ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.346
LEI Nº 2.346 DE, 02 DE SETEMBRO DE 2024.
“Cria o Conselho Municipal de Políticas para a Juventude no âmbito do Município de Trindade e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade, no uso de suas atribuições legais, bem como o disposto na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas para a Juventude - CMPJ, órgão colegiado de controle social e atuação no âmbito do Município, de caráter fiscalizador, autônomo, formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas dirigidas aos jovens.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ vincula-se à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, para fins de suporte administrativo e financeiro necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ, atuará na defesa dos jovens contra quaisquer formas de discriminação atentatórias às garantias de liberdade e igualdade de direitos ou de restrição à sua plena capacidade de participar das atividades políticas, econômicas, sociais e culturais, no Setor Público ou Privado, no âmbito do Município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas para a Juventude - CMPJ tem por objetivos propor diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida dos jovens e a eliminação das diversas formas de discriminação, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos políticos, econômico, social, cultural e jurídico, por meio das seguintes ações:
I - proposição de políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da Administração Pública Municipal;
II - estímulo e apoio ao estudo e debate sobre a realidade dos Jovens no Município de Trindade;
III - estimular e oferecer informações sobre programas e ações direcionadas aos jovens, além de orientação, encaminhamento e apoio para que tenham condição de construir suas trajetórias em busca de melhores formas para a sua formação, visando garantir sua autonomia e emancipação;
IV - elaborar formas para garantir a informação aos jovens sobre políticas de apoio aos estudantes e outras áreas que o abrange;
V - integração com outros órgãos de controle social, visando a definição e a implementação de diretrizes e critérios sobre a destinação de recursos para a área;
VI - articulação com outros conselhos setoriais para discussão da política municipal do gênero;
VII - proposição e acompanhamento da execução de projetos, programas, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos da Juventude;
VIII - monitoramento das ações relativas às políticas de gênero, no âmbito da Administração Municipal, no sentido de eliminar todas as formas de discriminação;
IX - fiscalização da execução da política municipal relativa aos direitos dos jovens nas esferas governamentais e não-governamentais;
X - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação e violação de seus direitos, bem como encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
XI - promoção de intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, necessários ao cumprimento de seus objetivos;
XII - instalação de comissões temáticas para o estudo de assuntos pertinentes à sua área de atuação, quando se fizer necessário;
XIII - solicitação de informações, certidões, atestados, cópias de documentos e de outros expedientes ou processos administrativos referentes aos assuntos tratados pelo Conselho aos órgãos/entidades públicos federais, estaduais e municipais.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas para a Juventude - CMPJ compõe-se de 16 (dezesseis) membros, sendo 7 (sete) representantes de entidades da sociedade civil, 7 (sete) representantes da Administração Municipal, 1 (um) representante do Conselho Estadual de Juventude do Estado de Goiás – CONJUVE/GO e 1 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Goiás – CEDCA/GO, com igual número de suplentes, a saber:
I - 7 (sete) representantes da Administração Municipal e respectivos suplentes, de livre escolha e indicação da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, dentre os servidores municipais em exercício do cargo;
II - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Juventude do Estado de Goiás, podendo ser o (a) Presidente do CONJUVE/GO, ou outro indicado por ele (a);
III - 1 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Goiás – CEDCA/GO, podendo ser o (a) Presidente do Conselho, ou outro indicado por ele (a);
IV - 7 (sete) representantes de entidades da sociedade civil, escolhidos mediante processo seletivo, conforme Edital, aprovado por ato da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, observado o seguinte número de vagas:
a) membros de entidades estudantis ligados a instituições educacionais com unidade estruturada e legalmente registrada ou reconhecida de fato pela instituição de ensino - 1 (uma) vaga;
b) instâncias de jovens de partidos políticos, que participem da direção legalmente registrada no âmbito do Município - 1 (uma) vaga;
c) organizações de caráter sindical, associativa, profissional ou de classe, que atuem na defesa da democracia e na promoção da igualdade social e dos direitos da Juventude - 2 (duas) vagas;
d) organização religiosa de profissão de fé protestante - 1 (uma) vaga;
e) organização religiosa de profissão de fé católica - 1 (uma) vaga;
f) organização religiosa de profissão de fé espírita ou de matriz africana - 1 (uma) vaga.
§ 1º - Em caso de alguma das vagas destinadas a sociedade civil não ser preenchida por falta de organizações com atuação naquela área específica, a mesma será redistribuída para disputa entre a área que mais tiver tido solicitação de interesse.
Art. 5º - As entidades enquadradas em uma das categorias mencionadas no inciso IV, do artigo anterior, deverão obrigatoriamente:
I - representar a juventude em sua diversidade ou um segmento específico (urbanos, rurais, negros, indígenas, com deficiência, independente das opções sexuais dentre outros);
II - atuar comprovadamente em um ou mais eixos do Plano Nacional de Políticas para a Juventude, a saber:
a) autonomia econômica, capacitação para o mercado de trabalho como forma de enfrentamento à miséria;
b) enfrentamento à violência para a construção da autonomia e autoestima dos jovens;
c) saúde dos jovens: direitos sexuais e de acesso aos mecanismos de saúde pública;
d) direitos humanos: enfrentamento das desigualdades geracionais, étnico racial e da livre orientação sexual;
e) qualidade de vida em moradia com infraestrutura, respeito ao meio ambiente, alimentação saudável, esporte e lazer;
f) educação e a cultura como instrumento para a igualdade e autonomia dos jovens;
g) autonomia política: participação dos jovens no espaço de poder e decisão;
h) seguridade social e previdência: direitos e cidadania.
Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ e os respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após os atos para sua formação, para mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução sem limitação de mandatos.
§ 1º - O Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ será presidido por um de seus Conselheiros, que terá direito a voz e a voto, inclusive o de desempate, sendo, no caso de impedimento, substituído pelo Vice-Presidente.
§ 2º - O Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ elegerá entre seus pares, pelo quórum da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário-geral para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada recondução.
§ 3º - Os membros da direção do Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
§ 4º - Os Conselheiros do CMPJ somente poderão ser destituídos de suas funções a pedido ou depois de julgados culpados, em processo administrativo próprio, por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 5º - O CMPJ reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, com a presença mínima da maioria absoluta e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, pela maioria dos Conselheiros ou pelo Titular da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, obedecidos, ainda, os seguintes critérios:
I - com antecedência mínima de 1 (um) dia, poderá ser convocada reunião extraordinária, por seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 8 (oito) de seus Conselheiros;
II - as deliberações do CMPJ serão tomadas por maioria simples dos conselheiros com direito a voto presentes na reunião plenária.
Art. 7º - O exercício da atividade de Conselheiro do CMPJ não será remunerada, sendo considerada serviço público de caráter relevante.
Parágrafo único - A execução dos serviços de apoio administrativos ao CMPJ ficará a cargo de servidores lotados na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, designados pelo titular da Pasta.
Art. 8º - Observadas a natureza, competências e composição do CMPJ e os demais termos desta Lei, o Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da eleição e posse da 1º gestão do CMPJ, que deverá ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - Fica instituído por esta Lei, a Comissão Eleitoral do CMPJ que será composta por 3 (três) membros, sendo eles:
a) 1 (um) representante do Poder Público Municipal;
b) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Juventude – CONJUVE/GO; e
c) 1 (um) representante da sociedade civil.
§ 1º - A Comissão Eleitoral de instalação do CMPJ terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta lei para realizar todo o processo eleitoral e dar posse aos conselheiros eleitos, podendo ser prorrogado esse prazo por mais 20 (vinte) dias.
§ 2º - A Presidência da Comissão Eleitoral do CMPJ será exercida pelo (a) representante da CONJUVE/GO, e será substituído em caso de ausência pelo (a) representante do Poder Público Municipal.
§ 3º - O Edital de Habilitação, Eleição e Posse do Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ e todos os demais atos praticados por ela serão publicados por meio de Resolução da Comissão Eleitoral no Diário Oficial do Município de Trindade.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:4DED63F8