ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 972/2026

LEI Nº 972/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Poder Legislativo e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo, Poder Legislativo e Agentes P0oliticos, no montante de 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente ao INPC-IBGE acumulado no último ano, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 502, de 9 de fevereiro de 2009, incidentes sobre o salário base do mês de janeiro de 2026.

Art. 2º Os servidores que após a revisão geral anual de que trata o art. 1º tenham a remuneração inferior ao salário-mínimo vigente passam a ter salário base de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º. Ficam excluídos da revisão geral anual os servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e profissionais que percebem reajuste com base em lei específica ao piso destes profissionais.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (22.01.2026).

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito


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Grazielle Carla Bastos Kuhn
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