ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 490/2014 - HABITAÇÃO POPULAR

LEI Nº 490/2014

Uirapuru, 09 de junho de 2014.

 

Cria o programa municipal de habitação popular e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Uirapuru, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR com a finalidade especificar de propiciar a construção, recuperação, e melhoria de moradia para a população de baixa renda do Município.

Art. 2º - O PROGRAMA será executado de forma descentralizada, com a participação de toda a Comunidade, das Associações Comunitárias e outras entidades que visem finalidades sociais.

Art. 3º - O PROGRAMA consistirá em:

I – construção e recuperação de habitação urbana pela Prefeitura Municipal ou pelos próprios beneficiários, que estejam em situação de risco

II – a aquisição de materiais de construção para doação às famílias selecionas;

III – a melhoria em unidades habitacionais cujos condições de higiene e segurança sejam insuficientes;

Art. 4º - Somente poderão participar do PROGRAMA:

I - famílias cuja renda mensal familiar seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimo;

II - famílias que comprovarem residência no Município mais de 01 (hum) ano;

III - famílias que comprovarem a posse do imóvel, por meio de recibo e declaração da coletoria municipal, ou escritura pública devidamente registrada em cartório ou a apresentação do termo de doação de lotes pela prefeitura de Uirapuru e estado de Goiás.

Art. 5º - Para execução do PROGRAMA o Prefeito Municipal constituirá uma Comissão de no mínimo 3 (três) componentes, escolhidos dentre os servidores municipais, sendo pelos menos 1 (hum) indicado pela Câmara Municipal.

Art. 6º - A Comissão referida no artigo anterior terá as seguintes atribuições:

I - fazer o levantamento da situação econômico-financeiro de todos os moradores interessados em participar do PROGRAMA;

II - enquadrar, selecionar, hierarquizar as famílias que necessitam de prioridade;

III - definir, juntamente com o Executivo Municipal e o Setor Financeiro da Prefeitura, a metodologia objetiva do PROGRAMA, bem como a hierarquização do atendimento, de acordo com as disponibilidades do Município;

IV – acompanhar a execução do PROGRAMA e divulgar os seus resultados para conhecimento de toda a comunidade.

Art. 7º - O Prefeito Municipal buscará articular com os órgãos federais e estaduais com atuação em programas de habitação popular, no sentido da obtenção de recursos financeiros auxiliares para implementação do PROGRAMA criado por esta lei.

Art. 8º - As normas operacionais e complementares, referentes ao PROGRAMA, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 9º – Para atender ao disposto nesta lei serão utilizados recursos provenientes de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CERTIDÂO

 

Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

Uirapuru, 09 de junho de 2014

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Secretário da Administração

 

Prefeitura Municipal de Uirapuru, 03 de junho de 2014.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:4F09403A