ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 046/2024
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 046/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POSSE E A EMPRESA ARAUJO & ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POSSE, inscrito no CNPJ nº 01.743.335/0001-62, situada na Avenida Padre Trajano 55 Centro Posse GO 73900-000, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Helder Silva Bonfim brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3295578 - SSP - GO e inscrito no CPF sob o n° 839.445.671-53, residente e domiciliado neste Município.
CONTRATADA: ARAUJO & ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.990.549/0001-06, com sede Avenida Nazario Ribeiro da Silva SN Quadra53 Lote 09 Sala 01 Augusto Jose Valente Posse GO, CEP 73900-000.
A CONTRATANTE,
CONSIDERANDO, que dispõe o artigo 79, inciso I, em conjunto com o art. 78, inciso XII.
CONSIDERANDO, que por interesse da administração, requer-se a presente rescisão para adequação ao objeto e modelo de execução do objeto e abertura de novo processo de contratação.
Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, em conjunto com o art. 78, inciso XII ,da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 046/2021, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente rescisão é motivada pela necessidade de revisão no objeto pactuado e na sua forma de execução bem como no processo de contratação do objeto a ser prestado.
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. A presente rescisão não tira o direito da Contratada de recebimento de quaisquer valores em atraso e mesmo de emissão de nota fiscal de serviços ou tempo de serviço que ainda não tenha sido gerado, cabendo ao município arcar com todos os valores, dentro do prazo previsto em contrato para pagamentos.
CLÁUSULA QUARTA
É competente o Foro de Posse-GO, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Posse-GO, 15 de Julho de 2024
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hudson Neves Pinheiro
Código Identificador:4F2A1D2C