ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0601/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021
“Fica instituído no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, o PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO URBANO, e da outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, o PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO URBANO de caráter permanente e de forma gradativa até alcançar o horizonte de todos os domicílios e, de consequência, de toda sociedade, devendo a triagem do material coletado ser feita no município de Aparecida do Rio Doce, Goiás.
Art. 2º - O programa de coleta seletiva de lixo urbano tem como uma de suas finalidades é promover a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, domiciliados no município de APARECIDA DO RIO DOCE, GOIÁS, que tem nesta atividade a geração de emprego e renda.
Art. 3º - O programa de coleta seletiva de lixo urbano será gerido pela secretaria municipal de Meio Ambiente, através de um Núcleo de Gestão Permanente, apto a promover campanhas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes ao programa.
Parágrafo único - Entende-se por coleta seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser reciclados e sua coleta, seleção e processamentos complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.
Art. 4º - São considerados materiais recicláveis, dentro outros:
I. Papéis;
II. Vidros;
III. Plásticos;
IV. Metais
V. Matéria orgânica
Art. 5º - no desenvolvimento das ações do Programa de Coleta seletiva de lixo urbano, o poder executivo fica autorizado a realizar contratos ou convênios com cooperativas ou associações, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, para fazerem a coleta, triagem, destino final e comercialização o dos resíduos sólidos do município.
§ 1º - A renda da comercialização do material reciclável descrita no caput deste artigo será integralmente destinada as cooperativas ou associações de catadores contratadas ou conveniadas, como forma de compensação pela colaboração gerada com a coleta de resíduos sólidos do Município, até o seu destino final.
§ 2º - Será de responsabilidade das cooperativas e associações contratadas ou conveniadas, a educação continuada dos seus integrantes e a sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos;
§ 3º - o serviço público de coleta seletiva deverá ser operado pelas cooperativas contratadas ou conveniadas com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública ficando as mesmas obrigadas a orientar seus cooperados e colaboradores, sob pena de rescisão de contrato ou convenio e penalizadas por infração na forma da lei, quanto a proibição de:
I. Uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos de acondicionamentos dos resíduos domiciliares ou assemelhados;
II. Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte de resíduos.
Art. 6º - Fica obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelos trabalhadores da coleta seletiva, de acordo, com a função desempenhada conforme as exigências das normas de segurança no trabalho.
Art. 7º - As cooperativas e associações contratadas ou conveniadas para o programa coleta seletiva de lixo urbano deverão agregar as coletas voluntarias e propiciar a inclusão dos grupos de catadores informais, formados por municípios reconhecidos pelo poder público como catadores necessitados de ocupação e renda.
Art. 8º - Fica a cargo do poder público a designação de áreas especiais para implantação e manutenção de rede de Pontos de Entrega Voluntaria (PEV’S) e galpões de triagem em número, localização e padrão adequado ao atendimento universalizado da coleta seletiva urbana do município.
§ 1º - a área destinada aos galpões de triagem deverá encontrar-se em condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos.
§ 2º - a rede de pontos de entrega voluntária (PEV’S) e galpões de triagem poderá ser estabelecida pela administração pública em áreas e instalações:
I. Públicas;
II. Nos locais locados disponíveis no município;
III. Cedidos por terceiros;
§ 3º - Os pontos de entrega voluntária (PEV’S) são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores, tamanho e modelos padronizados pelo município, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos municípios.
§ 4º - Os pontos de entrega voluntária (PEV’S) serão instalados de preferência em escolas, condomínios, logradouros públicos, estabelecimentos comerciais e outros locais de fácil acesso pela população a critério do município.
Art. 9º - O poder público poderá fornecer os Pontos de Entrega Voluntária (PEV’S) e os galpões de triagem necessários a implantação e manutenção do programa de coleta seletiva a título de empréstimo, ficando sob a responsabilidade das contratadas ou conveniadas, a conservação dos mesmos.
§ 1º - O poder Público Municipal, poderá exigir das cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas a confecção dos recipientes coletores de material recicláveis integrantes dos pontos de entrega voluntaria (PEV’S), podendo os mesmos serem doados por terceiros conforme § 2º do artigo 10.
§ 2º - Para atendimento do previsto no caput deste artigo, fica o poder executivo autorizado a disponibilizar as entidades contratadas ou conveniadas, galpões e fornecer os pontos de entrega voluntaria que atendam ás necessidades do programa de coleta seletiva do lixo.
§ 3º - O particular que doar ao município pontos de entrega voluntaria (PEV’S), poderá fazê-lo mediante encargo imposto ao poder público de neles explorar publicidade de seu empreendimento, atendidas as demais normas publicas pertinentes.
Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a disponibilizar caminhão baú ou outro modelo mais adequado com as necessidades da coleta seletiva, o qual será utilizado pelas cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas, a título de empréstimo, para auxiliar no transporte do material reciclável coletado para o centro de triagem.
Parágrafo único- O empréstimo do caminhão será por prazo que o poder público achar conveniente.
Art. 11 - Os órgãos Públicos Municipais e as escolas municipais deverão promover a coleta seletiva interna e se transformarão em pontos de entrega voluntária, cabendo a cada unidade administrativa tomar as devidas providencias, devendo indicar ao núcleo de gestão permanente funcionários do seu quadro efetivo, responsáveis pela eficiência do procedimento da coleta seletiva.
Parágrafo único - Os materiais recicláveis coletados pelos órgãos públicos municipais e escolas municipais serão doados para as cooperativas conveniadas ou contratadas para execução da coleta seletiva do município, sendo os mesmos conduzidos aos pontos de entrega voluntária (PEV’s) ou galpões de triagem.
Art.12 - A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através de uma das seguintes formas:
I. Coleta através dos pontos de entrega voluntária (PEV’S);
II. Coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e instituições públicas, podendo o poder executivo priorizar a forma mais conveniente.
Parágrafo Único - A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel, papelão, plásticos, vidro e metais e será feita com frequência mínima semanal ou de acordo com as necessidades para eficiência do programa de coleta seletiva.
Art. 13 - Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o manejo de pragas por meio de empresas credenciadas junto a vigilância sanitária.
Art. 14 - A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização do subprodutos e resíduos de processos produzidos pelas indústrias de Aparecida do Rio Doce-Go e de responsabilidade exclusiva do próprio gerador.
§ 1º - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que previa e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do programa coleta seletiva ou, quando possível, retirado e encaminhados pela cooperativa contratada ou conveniada por solicitação do gerador.
§ 2º - Serão recusados os materiais que apresentem contaminação, que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.
Art. 15 - O poder público desenvolverá ações inibidoras de práticas não admitidas como o armazenamento de resíduos em domicílios com a finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos a saúde pública.
Parágrafo único - As práticas descritas neste artigo constituem infrações penalizáveis nas conformidades do código de posturas do município, código ambiental e demais normas pertinentes.
Art. 16 - Fica criado o núcleo de Gestão permanente, em conformidade com o artigo 3º, vinculado á secretaria de ação urbana, composto por servidores de carreira do município, designados pelo poder executivo a critério do secretário de ação urbana conforme a necessidade técnica e administrativa do programa.
Parágrafo único - O núcleo de gestão permanente será coordenado, preferencialmente, por profissional com formação superior em gestão ambiental ou que esteja cursando e nele atuarão profissional da área de ciências jurídicas técnicas da área de saúde, meio ambiente, fiscalização de posturas, educação e outros servidores municipais que serão cedidos por seus órgãos de origem, a quem compete os ônus decorrentes.
Art. 17 - Além das atribuições previstas no artigo 3º desta lei, o núcleo de gestão permanente deverá:
I. Coordenar as ações do programa de coleta seletiva integrando-as com outras iniciativas municipais, notadamente as relativas a coleta diferenciada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
II. Implementar o programa de coleta seletiva dos resíduos urbanos comerciais e domésticos do município de Rio Verde, observando as diretrizes gerais, normas técnicas e as estratégias de sustentabilidade sócio- ambiental, prevista na política municipal de resíduos sólidos e programas de resíduos gerados no município;
III. Dar apoio técnico, ao programa, traçar diretrizes a serem executadas para efetivação e expansão da coleta seletiva;
IV. Orientar as parcerias com a organizações não governamentais, cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, órgão públicos colaboradores de materiais recicláveis, órgão públicos colaboradores do programa e municípios com participação voluntaria na coleta seletiva;
V. Exercer o controle e monitoramento que serão estabelecidos pela administração pública, das atividades das cooperativas contratadas ou conveniadas;
VI. Desenvolver a critério do Poder executivo programas e campanhas de informação ambiental para os municípios, cooperativas contratadas ou conveniadas especialmente:
a) Promover palestras de soluções sanitária e ambiental dirigida a toda população de Aparecida do Rio Doce e tendo como foco principal a população escolar.
b) Incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
c) Incentivar a participação no programa de coleta seletiva do município.
d) Desenvolver práticas cidadãs em relação a limpeza pública como: não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos de agua, condicionar corretamente o lixo e apresenta-lo para coleta no horário correto, valorizar o trabalhador da limpeza pública, não pichar as edificações.
Art. 18 - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o poder executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresa privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do programa de coleta seletiva do município.
Art. 19 - São objetivos do código municipal de resíduos sólidos:
Preservação e a melhoria de qualidade do meio ambiente, da saúde pública e a eficiência da prestação dos serviços públicos, na gestão dos resíduos sólidos.
Reduzir a quantidade e a nocividade dos resíduos sólidos, evitarem os problemas ambientais e de saúde pública por eles gerada e erradicar os locais inadequados de disposição inadequados;
Art. 20 - São proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos:
Lançamento “in natura” a céu aberto;
Deposição inadequada no solo;
Queima a céu aberto;
Deposição em áreas sob regime de proteção especial, áreas sujeitas a inundação e áreas sujeitas a propagação de incêndio;
Lançamento em sistemas de redes de drenagem de aguas pluviais;
Infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental estadual competente;
Utilização para alimentação animal em desacordo com a legislação vigente;
Utilização para alimentação humana;
Em situações excepcionais de emergência sanitária e fitossanitária a secretaria municipal de saúde e de meio ambiente poderão autorizar a queima de resíduos a céu aberto ou outra forma de tratamento que utilize tecnologia alternativa, devendo obrigatoriamente produzir documento comprobatórios da situação emergencial.
Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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