ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 760/2020
“Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes do Fundo Municipal de Saúde, proveniente de repasses federais.”
O Prefeito (a) Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, após a aprovação da Câmara Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores, constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, conforme autorização constantes Lei Complementar Federal nº 172 de 15 de abril de 2020.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado o ajuste das leis orçamentárias vigentes (LDO, PPA E LOA) e suas alterações para os fins dispostos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, aos 15 dias do mês de maio de 2020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:4F50D98D