ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.005

LEI Nº 2.005 DE, 03 DE JULHO DE 2020.

 

“Retifica a Lei 680/94 que autoriza a doação de área pública para órgão da administração pública do estado de Goiás a área e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica revogado o artigo 2 da Lei Municipal 680/94 de 07 de abril de 1994, passando a vigorar a nova redação conforme o parágrafo 1º deste artigo.

 

§ 1º – A área será doada para o ESTADO DE GOIÁS, esta área é para a implantação e funcionamento do 22º Batalhão de Polícia Militar.

 

Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar atos competentes visando a concretização da doação.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da unidade policial correrão por conta do Estado de Goiás, inclusive despesas cartoriais, se houverem.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 03 (três) dias do mês de julho de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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