ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 809/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de unidades habitacionais de interesse social, fica autorizado a doar à Entidade Organizadora sem fins lucrativos ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO CASA LUZ MARANATA (CASA LUZ MARANATA), inscrita no CNPJ nº 30.565.317/0001-36, com sede na Rua 13, nº 40, Quadra 17, Lote 10, Vila Alvorada, Goiânia - GO, CEP: 74.315-540, regidos por Leis específicas de programas habitacionais para interesse social de âmbito municipal, estadual ou federal, sozinhas ou em conjunto para o interesse maior dessa LEI.
Parágrafo único – O município de Cachoeira de Goiás - GO é o legítimo proprietário e possuidor de 28(vinte e oito) imóveis, localizado na zona urbana da cidade de Cachoeira de Goiás - GO, totalizando uma área de 7.220,00m², com Registro no Cartório do Ofício Único, Distrito Judiciário de Cachoeira de Goiás, Comarca de Aurilândia – GO.
|
ITEM |
QUADRA |
LOTE |
SETOR |
ÁREA |
MATRÍCULA |
|
01 |
10 |
01 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
354,17 |
1.915 |
|
02 |
10 |
02 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
242,58 |
1.916 |
|
03 |
10 |
03 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
282,68 |
1.917 |
|
04 |
10 |
04 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
265,44 |
1.918 |
|
05 |
10 |
06 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
283,47 |
1.920 |
|
06 |
10 |
08 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
302,10 |
1.922 |
|
07 |
10 |
10 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
320,43 |
1.924 |
|
08 |
10 |
11 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
318,34 |
1.925 |
|
09 |
10 |
12 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
268,33 |
1.926 |
|
10 |
10 |
13 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
240,00 |
1.927 |
|
11 |
10 |
14 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
240,00 |
1.928 |
|
12 |
12 |
07 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
240,00 |
1.938 |
|
13 |
12 |
08 |
CONJUNTO PARAÍSO II |
231,74 |
1.939 |
|
14 |
35 |
01 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
235,50 |
1.762 |
|
15 |
35 |
14 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
240,00 |
1.775 |
|
16 |
35 |
15 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
240,00 |
1.776 |
|
17 |
35 |
16 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
240,00 |
1.777 |
|
18 |
35 |
17 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
240,00 |
1.778 |
|
19 |
35 |
18 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
240,00 |
1.779 |
|
20 |
35 |
22 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
235,50 |
1.783 |
|
21 |
44 |
01 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
241,11 |
1.759 |
|
22 |
44 |
02 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
248,00 |
1.760 |
|
23 |
45 |
01 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
233,93 |
1.836 |
|
24 |
45 |
02 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
240,00 |
1.837 |
|
25 |
45 |
03 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
260,85 |
1.838 |
|
26 |
45 |
04 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
259,96 |
1.839 |
|
27 |
45 |
05 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
240,00 |
1.840 |
|
28 |
45 |
06 |
CONJUNTO PARAÍSO III |
235,87 |
1.841 |
Art. 2º - O imóvel doado descrito no artigo anterior, cuja avaliação totaliza R$ 120.000,59(cento e vinte mil reais e cinqüenta e nove centavos), destina-se exclusivamente a promover a construção de 28 (vinte e oito) unidades habitacionais para alienação às famílias contempladas conforme critérios que atendam as especificações dos programas habitacionais de interesse social que estiverem em curso para esta área, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso tenha a finalidade da doação desviada.
§ 1º - O imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta Lei constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio da associação donatária, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – não integra o ativo da associação donatária;
II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da associação donatária;
III – não compõem a lista de bens e direitos da associação donatária, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não pode ser dado em garantia de débito de operação da associação donatária;
V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da associação donatária, por mais privilegiados que possam ser;
VI – não podem ser construídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis.
§ 2º - As unidades habitacionais, a que se refere o artigo anterior, serão destinadas à alienação a famílias contempladas conforme o programa habitacional de interesse social, que serão organizadas pela entidade organizadora conforme normas definidas no programa sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Cachoeira de Goiás - GO.
§ 3º - As famílias referidas no § 2º deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiada à entidade organizadora sem fins lucrativos, credenciada junto ao Ministério das Cidades ou outro órgão público responsável pelo programa, além de preencher os requisitos exigidos pelo programa.
§ 4º - Fica a entidade organizadora responsável pelo cadastramento das famílias, promover as tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do programa habitacional de interesse social para construção das unidades habitacionais.
Art. 3º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação;
II – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e
quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal, ou órgão competente para tal;
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade da Donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 28(vinte e oito) dias do mês de março de 2024.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito
Publicado por:
Claudio Junior Nascimento
Código Identificador:4F75AB7E